br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 136/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 136 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaIndico ao Senhor Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade de aderir ao Programa de construção de moradias com prestações acessí­veis a pessoas de baixa renda. Para tanto é necessário assinar um termo de Adesão com a Caixa Econômica Federal, a fim de que o órgão aprove projetos no município. A redução beneficia imóveis para famílias com renda de até dez salários mí­nimos. O programa de construção de imóveis com prestação a R$ 15 depende de convênios municipais. As prefeituras terão de concordar com o corte de impostos sobre a casa própria para entrar no programa federal que tem como meta a construção de 1 milhão de unidades até 2010. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é de 2% a 3%, terá de ser cortado à metade. O Imposto sobre Serviços (ISS), que é de 2% a 5%, terá de ser reduzido a 0,1%. Os prefeitos terão de assinar um termo de adesão para que a Caixa aprove projetos nos municípios. A redução beneficia imóveis para famílias com renda de até dez salários mí­nimos. A exigência foi explicada ontem pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, em reunião com prefeitos de capitais. A proposta não encontrou resistência nem na oposição. "Não se trata de renúncia de receita, porque sem o programa essas casas não seriam construí­das". As prefeituras serão uma espécie de organizadoras do projeto. Caberá a elas organizar os cadastros das famílias com renda de zero a dez salários mí­nimos (R$ 4.650), que receberão casas com prestações subsidiadas. Aos prefeitos que na faixa mais baixa, até três salários mí­nimos (R$ 1.395), as prestações serão mesmo de R$ 15 a R$ 20, como antecipou o Estado na semana passada. Para acelerar a construção, a Caixa poderá iniciar projetos sem licitação, isso é possível quando o terreno não pertence à União, Estado ou município, e sim a terceiros. Se houver um entendimento entre o dono do terreno, a construtora, a Caixa e a prefeitura, a licitação pela Lei 8.666 é dispensada. Os financiamentos para habitação serão concedidos preferencialmente a mulheres.
native_id3936

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-09 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Indicação n.° 136/2009
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa 
egrégia casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade de aderir ao 
Programa de construção de moradias com prestações acessíveis a pessoas de baixa 
renda. Para tanto é necessário assinar um termo de Adesão com a Caixa Econômica 
Federal, a fim de que o órgão aprove projetos no município. A redução beneficia 
imóveis para famílias com renda de até dez salários mínimos. 
Justificativa :
O programa de construção de imóveis com prestação a R$ 15 depende de 
convênios municipais. As prefeituras terão de concordar com o corte de impostos 
sobre a casa própria para entrar no programa federal que tem como meta a construção 
de 1 milhão de unidades até 2010. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI), que é de 2% a 3%, terá de ser cortado à metade. O Imposto sobre Serviços 
(ISS), que é de 2% a 5%, terá de ser reduzido a 0,1%. Os prefeitos terão de assinar um 
termo de adesão para que a Caixa aprove projetos nos municípios. A redução beneficia 
imóveis para famílias com renda de até dez salários mínimos.
A exigência foi explicada ontem pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma 
Rousseff, em reunião com prefeitos de capitais. A proposta não encontrou resistência 
nem na oposição. "Não se trata de renúncia de receita, porque sem o programa essas
casas não seriam construídas".
As prefeituras serão uma espécie de organizadoras do projeto. Caberá a 
elas organizar os cadastros das famílias com renda de zero a dez salários mínimos (R$ 
4.650), que receberão casas com prestações subsidiadas. Aos prefeitos que na faixa 
mais baixa, até três salários mínimos (R$ 1.395), as prestações serão mesmo de R$ 15 
a R$ 20, como antecipou o Estado na semana passada.
Para acelerar a construção, a Caixa poderá iniciar projetos sem licitação,
isso é possível quando o terreno não pertence à União, Estado ou município, e sim a 
terceiros. Se houver um entendimento entre o dono do terreno, a construtora, a Caixa e 
a prefeitura, a licitação pela Lei 8.666 é dispensada.
Os financiamentos para habitação serão concedidos preferencialmente a 
mulheres. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de março de 2009.
Milton Polon
= Vereador – PPS =

open original →