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Indicação n.° 136/2009
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa
egrégia casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade de aderir ao
Programa de construção de moradias com prestações acessíveis a pessoas de baixa
renda. Para tanto é necessário assinar um termo de Adesão com a Caixa Econômica
Federal, a fim de que o órgão aprove projetos no município. A redução beneficia
imóveis para famílias com renda de até dez salários mínimos.
Justificativa :
O programa de construção de imóveis com prestação a R$ 15 depende de
convênios municipais. As prefeituras terão de concordar com o corte de impostos
sobre a casa própria para entrar no programa federal que tem como meta a construção
de 1 milhão de unidades até 2010. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), que é de 2% a 3%, terá de ser cortado à metade. O Imposto sobre Serviços
(ISS), que é de 2% a 5%, terá de ser reduzido a 0,1%. Os prefeitos terão de assinar um
termo de adesão para que a Caixa aprove projetos nos municípios. A redução beneficia
imóveis para famílias com renda de até dez salários mínimos.
A exigência foi explicada ontem pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma
Rousseff, em reunião com prefeitos de capitais. A proposta não encontrou resistência
nem na oposição. "Não se trata de renúncia de receita, porque sem o programa essas
casas não seriam construídas".
As prefeituras serão uma espécie de organizadoras do projeto. Caberá a
elas organizar os cadastros das famílias com renda de zero a dez salários mínimos (R$
4.650), que receberão casas com prestações subsidiadas. Aos prefeitos que na faixa
mais baixa, até três salários mínimos (R$ 1.395), as prestações serão mesmo de R$ 15
a R$ 20, como antecipou o Estado na semana passada.
Para acelerar a construção, a Caixa poderá iniciar projetos sem licitação,
isso é possível quando o terreno não pertence à União, Estado ou município, e sim a
terceiros. Se houver um entendimento entre o dono do terreno, a construtora, a Caixa e
a prefeitura, a licitação pela Lei 8.666 é dispensada.
Os financiamentos para habitação serão concedidos preferencialmente a
mulheres.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de março de 2009.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
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