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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº.g39” - DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção à
Associação de Valorização Humana.
Referida subvenção será destinada à AVAHU como ajuda de
custo para manutenção da entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Preícito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 030 — DE 27 DE JUNHO DE 2016.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Valorização Humana - AVAHU no valor de até
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única,
onerando o seguinte Elemento Econômico: 02 14 06 10 122.0014-2.122 —
Categoria Econômica: 33.50.43 Ficha Local: 536.
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada
no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor/na data de sua publicação.
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
JOSÉ
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