PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 – DE 27 DE
JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL,
Regime Estatutário,Provimento Efetivo, Referência horas; tendo como requisito Ensino
Superior em Medicina com Registro no CRM; carga horária: máximo 02h/diárias ou 10/h
semanais
Parágrafo único – As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“MÉDICO CLÍNICO GERAL”: Compreende as atribuições definidas através dos atos
legislativos que regulamentam a profissão. Aplica os conhecimentos da medicina na
prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Efetua exames médicos, avaliando
o estado geral em que o paciente se encontra e emite diagnóstico com a respectiva
prescrição de medicamentos e/ou solicita exames, visando a promoção da saúde e bem estar
da população; Recebe e examina os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando
ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme
necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra
especialidade média; analisa e interpreta resultados de exames diversos, tais como de
laboratório, Raio X e outros, para informar ou confirmar o diagnóstico; prescreve
medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; presta
orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde,
anota e registra em fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, anotando
conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a
orientação terapêutica adequada a cada caso; atende determinações legais, emitindo
atestados, conforme a necessidade de cada caso; participa de inquéritos sanitários,
levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos,
elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para
estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de
acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não ocupacionais;
participa de programss de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo de vacina a
ser aplicada, para prevenir moléstias transmissívies; atende urgências clínicas, cirúrgicas ou
traumatológicas; Emite atestados e lados para admissão ou nomeação de empregados,
concessão de licenças, abono de faltas e outros; colabora na limpeza e organização do local
de trabalho; Respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; executar outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Manter o bom relacionamento com os
PACIENTES e colegas de trabalho.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 07/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETÁRIO DE SAÚDE E HIGIENTE PÚBLICA
Estimativa de gastos com criação de 02 cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL –
REGIME ESTATUTÁRIO
MÉDICO CLÍNICO GERAL SALÁRIO
HORAS
Insal
20%
TOTAL
Salário unit
Total
02 cargos
FÉRIAS
1/3 mensal
13º sal
mensal
TOTAL INSS
24%
TOTAL TOTAL
2 MENSAL ANUAL
R$ 61,28 / H D
R$ 4.902,40 R$ 176,00 R$ 5.078,40 R$ 10.156,80 R$ 282,13 R$ 846,40 R$ 11.285,33 R$ 2.577,57 R$ 13.862,90 R$ 166.354,84
FOLHA DE PAGTO R$ 166.354,84
TOTAL R$ 166.354,84
Marisa marques Alves de Lima
Diretor de Gestão de Pessoas