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Indicação n.° 153/2009
Senhor Presidente:
Considerando a Lei n.º 3046, de 8/3/2002, que Obriga a criação de
estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes físicos,
sendo os mesmos condutores ou passageiros em praças, locais públicos e dá outras
providências, e,
Considerando, ainda, a Lei n.º 3122, de 25/11/2002, Acrescenta artigo
3º, renumerando o artigo 3º da Lei nº 3.046, de 08/03/02, que obriga a criação de
estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes físicos,
sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças, locais púbicos e dá outras
providências, para artigo 4º.
Indico de acordo com o regimento interno desta egrégia casa de Leis,
que o prefeito, determine ao setor competente da municipalidade a sinalização de solo
e aérea em alguns estabelecimentos bancários que estão sem o estacionamento
determinado pelas citadas leis.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 23 de março de 2009.
Ademir Ussifatti
= Vereador – PV=
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