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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaConsidera urbanaárea de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área pertencente à Matrícula nº 23.740 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento do proprietário, para implantação de loteamento de Chácaras de Recreio)
native_id396

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-23 Proposição aprovada — Autógrafo 034 - Documento Acessório
2016-08-22 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 26ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-08-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2016-08-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-08-03 Resposta do Executivo — Ofício da Comissão - Ofício PM e Ofício CM - Documento Acessório
2016-08-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-08-02 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2016-08-01 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2016-07-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073748

Documents (1)

texto original #

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EM «4 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 941 - DE 07 DE JULHO DE 2016.
Encaminha Projeio de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 23.740 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento de proprietário, para implantação de
loteamento de Chácaras de Recreio.
informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a transformação da área para urbana, conforme
Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação «do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis comp tes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
JO VTONIOPEDRETTI N
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANÍCETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./ BhESLOBDO +60 SHOE/ E 70A- ISSO H 3 COSLIMSAA 5"5 EuiaRAQ ap PRaponny Rue
cm - 4%
PREFEITURA MUNICIPAL PELIRAÇINA.
Estado de São Paulo LN
nO o
PROJETO DE LEI Not - DE 07 DE JULHO DE 2016.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 23.740,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I - “Um imóvel rural, com a área de 32.611,84 metros quadrados ou 3,2611
hectares ou 1,3476 alqueires, situado na Fazenda Aguapeí, na gleba particularmente
denominada Palmeiras, sob parte nº 214, neste Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início
no marco “A”, cravado na divisa da área remanescente de propriedade de Valdir
Polidoro e Solange Zamai Polidoro, matricula sob nº 23.739 com a Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, situado a 28,00 metros do eixo da
mencionada rodovia, deste segue confrontando com os seguintes marcos, rumos,
distância e confrontantes:
[DE PARA | RUMO DISTÂNCIA (M) | CONFRONTANTE
IA [2 1495441" NW | 79,90 | Rod. Comte. João R.
| | de Barros - SP 294 |
2 3 741556" NE | | 404,90 | MAT. 14.284 |
3 B 19º34'52" SE 80,08 | Estrada Municipal — |
DRA 353
B A 74º25'15"" SW 411,42 [MAT. 23.739
Art 2º - Esta Lei entrará em a data de sua publicação.
Lo Re
ÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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