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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área pertencente à Matrícula nº 12.592 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento do proprietário)
native_id397

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-23 Proposição aprovada — Autógrafo 035 - Documento Acessório
2016-08-22 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 26ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-08-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2016-08-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-08-03 Resposta do Executivo — Ofício da Comissão - Ofício PM e Ofício CM - Documento Acessório
2016-08-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-08-02 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2016-08-01 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2016-06-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073749

Documents (1)

texto original #

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Ed
CM -43
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4a
O DE 2016.
MENSAGEM Nº 932 - DE 07 DE JUL
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 12.592 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência e 1.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário.
selho Consultivo do Piano Diretor
; do requerimento, conforme Lei
informamos, ainda, que
apresentou certidão concordando com à *
Complementar 291/2508.
Solicito regime de ur encia ne apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito à oportunidade para reiterar 2
Vossa Excelência s Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta conside
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
GhLSLNODO So:60 9HZ/RL 780 TSSDA | 3 OST 2º eua SP [ESTOU RUN.
um -43
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |... Cu
ul Rage
PROJETO DE LEINº 921 - DE 07 DE JULHO D
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 12.592,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Ima área rural, com 58.196,33 metros quadrados ou 5,819633 hectares ou
2,4048 alqueires, localizada no Bairro Java Paulista, neste município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no ponto 1,
cravado na cerca de divisa da propriedade de Adão Júlio de Araújo, sob matrícula nº
9.823, com a propriedade de Rita Cristina Rosseti, sob matrícula nº 26.016; deste segue
confrontando com à propriedade retro mencionada, sob matrícula nº 26.016, com os
seguintes pontos, azimutes, distâncias € confrontantes:
DE [PARA | AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES
01 02 113º13'0377 | 265,80 Matrícula 26.016
02 03 | 209020507" | 62,51 Matrícula 16.474
03 04 [20812057 | 172.88
04 105 | 292057 am | Estrada Municipal João Araújo |
05 06 | 298º22'22" | 36,07 |
06 107 12983027" | 56,73 | |
07 08 2982852" | 77,08 | |
[08 101 | 2222/37" 20,14 | Matrícula 9.823
&É ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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