materia nº 172/2009

Indicação n.° 172/2009
Senhor Presidente:
INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que 
o sr prefeito através da área da saúde pública de Dracena, proceda a estudos e apreciação da 
presente minuta deste projeto de lei, que julgo de suma importância para o eventual 
implantação pela rede de saúde pública do município, conforme abaixo:
MINUTA PARA PROJETO DE LEI
(Institui o Banco Municipal de Remédio no Município de Dracena e dá outras providências.)
Artigo 1º - Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob a responsabilidade da Secretaria 
Municipal da Saúde. 
Parágrafo único - O Programa de que trata esta Lei deverá ser vinculado à Secretaria 
Municipal da Saúde e funcionando em tantos postos quanto existirem, a fim de suprir as 
carências de remédios fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas. 
Artigo 2º - O Banco do Remédio deve formar estoque oriundos de doações de pessoas físicas 
e jurídicas.
§ 1º - Os medicamentos poderão ser doados em caixas fechadas ou fragmentados, após o uso 
de parte do conteúdo total.
Artigo 3º - A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e prazo de 
validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais das áreas médica ou 
farmacêutica do quadro próprio da Municipalidade, estudantes, estagiários e voluntários.
§ 1º - Os remédios doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive embalagem 
com bula e prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de vencimento.
§2º - Os remédios devem ser controlados através dos seus respectivos nomes genéricos 
(substância ativa).
§3º - Os remédios devem ter, também, uma relação de similaridade nominal (nome comercial 
e genérico). 
Artigo 4º - O Banco de Remédio destina-se a pessoas atendidas na rede municipal de saúde e 
pelo SUS e encaminhadas com receita médica originárias de tais setores.
Artigo 5º - Dependendo da existência em estoque, o remédio só poderá ser fornecido 
mediante a apresentação da receita médica original, a qual ficará arquivada em local 
próprio para receituário.
Artigo 6º - Os estoques de remédios devem ser relacionados e atualizados todas as semanas, 
devendo a relação ficar disponibilizada, diariamente, nos locais de atendimentos da saúde 
municipal.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa atender as pessoas menos favorecidas financeiramente, pois as 
mesmas estão numa posição delicada diante do alto preço dos remédios. Por outro lado, 
sabe-se que milhares de pessoas mantêm em casa remédios que não utilizam mais e até se 
esqueceram dos mesmos. Assim, o alcance desta lei poderá beneficiar muitas pessoas. 
A proposta prevê que além do cidadão comum, também clínicas e consultórios 
médicos que recebem amostras grátis de medicamentos das indústrias, laboratórios e 
distribuidores tornem-se doadores de medicamentos, através do desenvolvimento de 
campanhas de esclarecimentos e estímulo à doação de medicamentos por parte da Prefeitura.
Com esta propositura o município chega bem mais perto das necessidades populares 
atendendo-as de forma a garantir melhores condições de qualidade de vida através da 
promoção do bem estar e saúde da sua população. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de março de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =