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materia nº 42/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaConsidera urbanaárea de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área pertencente à Matrícula nº 856 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento dos proprietários, para implantação de loteamento)
native_id398

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-23 Proposição aprovada — Autógrafo 036 - Documento Acessório
2016-08-22 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 26ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-08-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2016-08-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2016-08-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-08-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-08-02 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2016-08-01 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2016-07-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 073797

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cir-soI
MENSAGEM Nº 0337 - DE 25 DE JULHO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 856 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários, para implantação
de loteamento.
Informamos, ainda, que O Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com à aprovação do requerimento conforme Lei
Complementar 291/2008,
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis comp tes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
'TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ps SS360 90/6747 ISSIM b 3 COSTAS 45844 EMBU ap TRatotur EuRN:
Estado de São Paulo | FL 02
PROJETO DE LEINº 033 - DE 25 DE JULHO DE 2016.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 856, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Um imóvel rural com área de 60.302,9446 metros quadrados ou 6,0302
hectares ou 2,4918 alqueires paulista de terras, encravada na Fazenda São Manoel, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem início no Marco 01, cravado na divisa da área verde nº 3 do Residencial Green
Ville, sob matrícula nº 21.866 e com uma Estrada Municipal (sem denominação); do
marco, segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
em- 59
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
mem mim,
DE PARA AZIMUTE | DISTÂNCIA (M) | CONFRONTAÇÕES
M-01 | M-02 293º43'07"" 301,40 Estrada Municipal
M-02 M-03 23º10'027 201,20 Matrícula nº 9.783
M-03 M-04 113º52'00"" 50,00 Matrícula nº 13.411
M-04 M-05 11352007 | 50,00 Matrícula nº 14.233
M-05 M-06 113º52'00" 50,00 Matrícula nº 2.903
M-06 M-07 113º52'00"" 100,00 Matrícula nº 4.941
M-07 M-08 11352007 | 25,00 Matrícula nº 5.530
M-08 M-09 11352007 | 25,00 Matrícula nº 17.143
M-09 M-0l 20233367 | 200,45 Matrícula nº 21.866

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