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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-31
EmentaDispõe sobre a liberação de holerites a servidores municipais
native_id4

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 004/2014 - DE 31 DE JANEIRO DE 2014. 
Dispõe sobre a liberação de holerites a servidores municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os holerites dos servidores públicos municipais deverão ser 
liberados aos interessados na forma desta lei.
Art. 2º - Concomitantemente com a liberação dos vencimentos, os 
documentos comprobatórios dos descontos e do resultado líquido do mês deverão ser 
entregues de forma setorizada.
Art. 3º - Salvo solicitação em contrário do servidor, os holerites deverão 
ser distribuídos pelos setores como almoxarifado, Empresa Municipal de Saúde, 
Escolas Municipais e Secretarias do governo local.
§ Único - Havendo solicitação expressa, os documentos serão 
disponibilizados diretamente no setor de recursos humanos. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 31 de janeiro de 2014.
Pedro Gonçalves Vieira
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
Os holerites são documentos emitidos pelo empregador
que demonstram os vencimentos de um trabalhador assalariado como o salário
no mês vigente; os descontos, encargos, impostos, pensões etc; e os acréscimos,
como salário-família, gratificações, etc.
Por isso, é fundamental que se fique atente a este
documento.
É muito importante que o trabalhador guarde os
holerites, pois eles podem ser utilizados para a comprovação de renda em casos
de financiamentos da casa própria, compras, comprovação de vínculos
empregatícios ou até mesmo para a simples conferência dos valores recebidos.
Por ser de tamanha importância, é preciso que sejam disponibilizados, de uma 
forma que todos os servidores tenham acesso a ale.
Muitos dos servidores municipais de Dracena não
dispõem de computadores e muito menos de acesso à Internet, por isso e
necessário que o documento seja entregue individualmente a cada servidor.
Dracena, 31 de janeiro de 2014.
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador - PSD=

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