PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 035 -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos 1 e II do
Artigo 4º, da Lei nº 3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10,
Lei nº 3.862/11, Lei nº 3.975/11, Lei nº 4.011/12 e Lei 4.121/13.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre alteração nos incisos
Ie II do Artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, alterada pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009
e Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei 3.862, de 15.03.2011, Lei nº 3.975, de 14.12.2011, Lei nº
4.011, de 27.03.2012 e Lei nº 4.121, de 19.03.2013.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa
estágio, tendo em vista a Revisão Geral Anual concedida aos servidores municipais em 8,0%
para entrar em vigência neste mês de março/2014.
Informamos, ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ XNTÔNIO PEDRETTI
refeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Pa
ARO)
PROJETO DE LEI Nº935 - DE 21 D
Dispõe sobre alteração nos incisos Ie II do Artigo 4º, da Lei nº
3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº
3.862/11, Lei nº 3.975/11, Lei nº 4.011/12 e Lei 4.121/13.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008,
alterados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862,
de 15.03.2011, Lei nº 3.975, de 14.12.2011, Lei nº 4.011, de 27.03.2012 e Lei nº 4.121,
de 19.03.2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º =...
I- R$ 150,87 (cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), para o
estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
NH — R$ 301,74 (trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), para o
estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio
regular”.
Artigo 2º - Esta
retroagindo seus efeitos em 01.
i entrará em vigor na data de sua publicação,
JOS TONIO PEDRETTI
refeito Municipal
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Estado de São Paulo
FL.N. 4
PROC. Nº PU “oly
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a alteração do valor
da Bolsa Estágio, a partir de 1º de março de 2014, fixados em 8%, sendo
5,68% correspondente ao índice da inflação estabelecido pelo IPCA, e 2,32%
de ganho real, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e foi considerada na
elaboração da peça de planejamento para os exercícios de 2015 e 2016.
Dracena, 21 de Março de 2014.
JóSé Antonio Pedretti
Prefeito Municipal
CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.NPº,
proc. ns PU
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a alteração do
valor da Bolsa Estágio, a partir de 1º de março de 2014, fixados em 8%, sendo
5,68% correspondente ao índice da inflação estabelecido pelo IPCA, e 2,32%
de ganho real, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para o
exercício de 2014 e foi considerada nas peças de planejamento dos exercícios
de 2015 e 2016.
Dracena, 21 de Março de 2014.
Thiago Vi Santos
CRC /0-7
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº [9]
PROC. Nº A aofy
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a alteração do
valor da Bolsa Estágio, a partir de 1º de março de 2014, fixados em 8%, sendo
5,68% correspondente ao índice da inflação estabelecido pelo IPCA, e 2,32%
de ganho real, adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de
Gestão Fiscal (Dezembro de 2013), caso as receitas se comportem dentro da
previsão para o exercício, não extrapolara o limite do artigo 20, inciso III, alínea
b da LC 101 de 4 de maio de 2000.
Dracena, 31 de Março de 2014.
ái) Santos
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Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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proc. nº [CO W
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, a alteração do valor da Bolsa
Estágio, a partir de 1º de março de 2014, fixados em 8%, sendo 5,68% correspondente ao
índice da inflação estabelecido pelo IPCA, e 2,32% de ganho real, quanto à apresentação da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC
101/00, o município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.931.060,00 (previsão
da LOA), conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 390 de 21 de junho de 2013, LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até
o valor correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o
83º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 21 de março de 2014.
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