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materia nº 43/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$99.000,00 destinados a realização da 3ª Copa de Voleibol e 7ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-19 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI N.º 043 - DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor 
de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais), destinado à abertura de crédito especial 
orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, destinado a realização 
da 3ª Copa de Voleibol e 7ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo, nas seguintes 
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Diretoria de Esportes
02 0901.27812 00092.126 – Gestão de esportes
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$- 8.550,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ........................................................R$-90.450,00
Total.......................................................................................................................R$-99.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será 
coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda, Planej. Orçamento e Gestão 
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 0401.288460004 0.114 – 4.6.90.91 – 091 – Sentenças Judiciais......................R$-99.000,00
Total.......................................................................................................................R$-99.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima 
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 052/2016

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