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PROJETO DE LEI N.º 043 - DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais), destinado à abertura de crédito especial
orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, destinado a realização
da 3ª Copa de Voleibol e 7ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Diretoria de Esportes
02 0901.27812 00092.126 – Gestão de esportes
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$- 8.550,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ........................................................R$-90.450,00
Total.......................................................................................................................R$-99.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda, Planej. Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 0401.288460004 0.114 – 4.6.90.91 – 091 – Sentenças Judiciais......................R$-99.000,00
Total.......................................................................................................................R$-99.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 052/2016
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