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Indicação n.° 204/09
CONSIDERANDO que o problema da violência psíquica, física ou sexual cometida
contra crianças e ou adolescentes tem aumentado a cada dia, e na maioria das vezes o
agressor fica impune por causa do silêncio ou medo da vítima em oferecer a denúncia, pois,
é ameaçada se a fizer.
INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, para que o
sr prefeito desenvolva estudos no sentido de que seja criado no âmbito da secretaria
municipal da educação, o serviço DISQUE-DENÚNCIA contra qualquer tipo de violência
ou abusos sexuais cometido contra crianças e adolescentes.
- Os atendimentos feitos pelo Disque-Denúncia seriam devidamente registrados em
boletim próprio previamente confeccionado para fins de estatística e informação, onde o
atendente comunicaria o seu teor aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
- O Ministério Público, Conselhos Tutelares, Organizações Não-Governamentais,
têm realizado um trabalho incansável no sentido de incentivar a denúncia para a punição dos
responsáveis, contudo, não tem sido suficiente.
- É uma tarefa árdua, que deve envolver toda a sociedade, governo e familiares no
sentido de fazer valer as garantias estabelecidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e Adolescente).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de abril de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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