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materia nº 44/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$37.500,00 que visa atender despesa com aditamento contratual para construção das Unidades Básicas de Saúde - UBS do Conjunto Habitacional Paulo Vendramini e Bairro Frei Moacir II)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-19 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI N.º 044 - DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor 
de R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais),para abertura de crédito especial 
orçamentário destinado a incluir fonte de recurso, não contemplado na fase de planejamento, 
em projeto existente no orçamento municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo 
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimento
02 14 05.10301 00141.121 – 4.4.90.51 – Obras e instalações..............................R$- 37.500,00
Total......................................................................................................................R$- 37.500,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será 
coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda, Planej. Orçamento e Gestão 
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 0401.999990999 0.999 –
9.9.99.99 – 094 – Reserva de Contingência..........................................................R$- 37.500,00
Total......................................................................................................................R$- 37.500,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima 
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 053/2016

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