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PROJETO DE LEI N.º 044 - DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais),para abertura de crédito especial
orçamentário destinado a incluir fonte de recurso, não contemplado na fase de planejamento,
em projeto existente no orçamento municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimento
02 14 05.10301 00141.121 – 4.4.90.51 – Obras e instalações..............................R$- 37.500,00
Total......................................................................................................................R$- 37.500,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda, Planej. Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 0401.999990999 0.999 –
9.9.99.99 – 094 – Reserva de Contingência..........................................................R$- 37.500,00
Total......................................................................................................................R$- 37.500,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 053/2016
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