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PROJETO DE LEI N.º 045 - DE 09 DE SETEMBRO DE
2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à abertura de crédito especial
orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, destinado à aquisição
de equipamentos que serão cedidos para a FUNDEC para o Curso de Medicina, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Repasse a FUNDEC - Implant. Curso Medicina
02.13.03 12.364.0013-1.144 –
4.4.90.52 – Equip e Material Permanente........................................R$-1.000.000,00
Total................................................................................................ R$-1.000.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Repasse a FUNDEC - Implant. Curso Medicina
02.13.03 12.364.0013-1.144 –
4.4.50.42 – 387 - Auxílios................................................................R$-1.000.000,00
Total.................................................................................................R$-1.000.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 054/2016
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