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materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinadoà aquisição de equipamentos que serão cedidos para a FUNDEC para o Curso de Medicina)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-14 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI N.º 045 - DE 09 DE SETEMBRO DE 
2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor 
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à abertura de crédito especial 
orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, destinado à aquisição 
de equipamentos que serão cedidos para a FUNDEC para o Curso de Medicina, nas seguintes 
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Repasse a FUNDEC - Implant. Curso Medicina
02.13.03 12.364.0013-1.144 –
4.4.90.52 – Equip e Material Permanente........................................R$-1.000.000,00
Total................................................................................................ R$-1.000.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será 
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei 
nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Repasse a FUNDEC - Implant. Curso Medicina
02.13.03 12.364.0013-1.144 –
4.4.50.42 – 387 - Auxílios................................................................R$-1.000.000,00
Total.................................................................................................R$-1.000.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima 
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 054/2016

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