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PROJETO DE LEI N.º 046 - DE 19 DE SETEMBRO DE
2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$2.000,00 (dois mil reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário
destinado a aquisição de equipamentos com recursos do programa Sorria São Paulo, em
atividade existente no orçamento municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 00142.149 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$-2.000,00
Total.................................................................................................................R$-2.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 00142.149 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$-2.000,00
Total.................................................................................................................R$- 2.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 055/2016
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