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materia nº 46/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-09-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Créditono valor de R$2.000,00 (dois mil reais), destinado a aquisição de equipamentos com recursos do programa Sorria São Paulo)
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-10 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI N.º 046 - DE 19 DE SETEMBRO DE 
2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor 
de R$2.000,00 (dois mil reais), destinado à abertura de crédito especial orçamentário
destinado a aquisição de equipamentos com recursos do programa Sorria São Paulo, em 
atividade existente no orçamento municipal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo 
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 00142.149 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$-2.000,00
Total.................................................................................................................R$-2.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será 
coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 00142.149 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$-2.000,00
Total.................................................................................................................R$- 2.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, 
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 055/2016

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