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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei Complementar 384, de 12 de dezembro de 2012, conforme especifica. (O presente projeto visa atender pedido da entidade “Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena” que recebeu doação de um imóvel urbano, com o objetivo de construção das suas dependências, visando o acolhimento de idosos.Na reunião do Conselho Diretor do PRODES – Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dracena, realizada no dia 13 de Outubro de 2016, foi aprovada a prorrogação solicitada pela entidade)
native_id404

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-16 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09 – DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei Complementar 384, de 12 
de dezembro de 2012, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Complementar nº 384, de 12 de 
dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar as obras 
de construção e de 3 (três) anos para concluí-las, podendo este último 
prazo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente 
justificado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 09/2016

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