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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09 – DE 27 DE
OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei Complementar 384, de 12
de dezembro de 2012, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Complementar nº 384, de 12 de
dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar as obras
de construção e de 3 (três) anos para concluí-las, podendo este último
prazo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente
justificado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 09/2016
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