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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017.
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-06 Proposição aprovada — Autógrafo 45 - Documento Acessório
2016-12-05 Incluído na Pauta — Incluido em 2ª discussão e Votação na 41ª Sessão Ordinária - Aprovado pela unanimidade
2016-11-28 Incluído na Pauta — Incluido em 1ª discussão e Votação na 40ª Sessão Ordinária - Aprovado pela unanimidade
2016-11-25 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-11-16 Anexo - Documento Acessório — Subemenda - Documento Acessório
2016-11-16 Emenda — Emenda Aditiva 02 - Documento Acessório
2016-11-16 Emenda — Emenda Aditiva 01 - Documento Acessório
2016-11-10 Audiência Pública — Audiência Publica
2016-11-03 Lida em sessão — Leitura na Sessão Ordinária
2016-10-28 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório
2016-10-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 074219

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

= NE io
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TE
W
MENSAGEM Nº 0397 a DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2017.
Ela NE Quê sous
proc. NºPLYLA
— Quo
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes cumpre-nos encaminhar
a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município de Dracena para o ano de 2017.
Senhor Presidente:
Elaboramos o orçamento para o ano de 2017, levando em consideração a crise
política e econômica em que o País se encontra e as tendências de evoluções próprias do
município de Dracena.
Esclarecemos aos nobres Vereadores que o Projeto não encerra nenhum
exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuada com base nos
valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases
estabelecidas no Código Tributário do Município, bem como de recursos oriundos de fontes
transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM.
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos
necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito andamento dos
serviços programados, como: saúde, educação, assistência, previdência, transportes,
administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto.
Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do Orçamento Programa e
com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União e Estado.
Convém ressaltar que temos em mente um programa fundamental para se
evitar que faltem recursos para os serviços essenciais em tempos de crise.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º, da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos anifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
GTZPLODO GE:80 9T0/1N0/8Z TSS0U 3 0OSLUNHIS 3 Sida BUBIRM] GP TEATOTUM EJENEE
qm-58
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
stado de São Paulo ee. E
. Rê | PROC. Nº PL4f
NH * Breda
PROJETO DE LEIN?º 03 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2017.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2017, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para
o exercício de 2017, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da
Seguridade Social.
II — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração
direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei,
em R$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de reais).
Art. 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter
não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas
em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no
anexo II —- Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a constante do seguinte
desdobramento:
EN
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ER ou
proc.Nº PL4Í
PROJETO DE LEINº.039 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
1.1 - DESCRIÇÃO SINTETICA
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$) |
1 - RECEITAS CORRENTES |
1.1.0.0.00.00.00 — Receita Tributária 21.028.000,00 |
1.2.0.0.00.00.00 — Receita de Contribuições 10.000,00 |
1.3.0.0.00.00.00 — Receita Patrimonial 605.700,00 |
1.6.0.0.00.00.00 — Receita de Serviços 132.000,00 |
1.7.2.0. 00.00.00 — Transferências Correntes =
1.7.2.1.00.00.00 — Transferências da União 45.705.000,00 |
1.7.2.2.00.00.00 — Transferências do Estado 30.740.000,00 |
1.7.2.4.00.00.00 — Transferências Multigovernamentais T 19.000.000,00 |
1.7.3.0.00.00.00 — Transferências de Instituições Privadas li== 60.000,00 |
1.7.5.0.00.00.00 — Transferências de Pessoas 100.000,00 |
1.7.6.0.00.00.00 — Transferências de Convênios [o 2.112.300,00
1.9.0.0.00.00.00 — Outras Receitas Correntes 3.915.000,00 |
SubTotal 123.408.000,00
(-) Dedução para formação do Fundeb (10.978.000,00) |
Subtotal 112.430.000,09 |
2 — RECEITAS DE CAPITAL |
| 2.2.0.0.00.00.00 — Alienação de Bens 160.000,00 |
2.4.0.0.00.00.00 — Transferência de Capital 6.410.000,00 |
Subtotal 6.570.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 119.000.000,00
1.2 — DESCRIÇÃO ANALITICA
1.1.0.0.00 Receita Tributaria 21.028.000,00 |
1.1.1.0.00 | | Impostos 19.150.000,00 |
1.1.2.0.00 Taxas 1.878.000,00 |
1.1.2.1.00 | Taxa pelo Exercício de Poder de Policia 318.000,00 |
1.1.2.2.00 | | Taxas pela Prestação de Serviços 4 1.560.000,00 |
1.2.0.0.00 Receita de Contribuições 10.000,00
1.3.0.0.00 Receita Patrimonial 605.700,00 |
1.3.2.0.00 Receita de Valores Mobiliários 604.700,00 |
1.3.3.0.00 Receita de Concessões e Permissões 1.000,00 |
1.6.0.0.00 Serviços Administrativos 132.000,00 |
1.7.0.0.00 | Transferências Correntes 97.717.300,00 |
1:72.2,1,00 Transferências da União lo 45.705.000,00 |
17:22. 1.01 | Participação da Receita da União ! 26.000.000,00 |
[1.7.2.1.22 | Transferência de Compensação Financeira 250.000,00 |
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo EL no OS
PROC. Nº L ut
ly N
PROJETO DE LEINº 035 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
1,7,2.1,33 Transferência de Recursos do SUS | 14.270.000,00 |
1.7.2.1.34 | Transferência de Recursos do FNAS 4d 785.000,00 |
1.7.2.1.35 | | Transferência de Recursos do FNDE 4.280.000,00 |
1.7.2.1.36 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 100.000,00 |
1.7.2.1.99 | | Outras Transferências da União 20.000,00
1.7.2.2.00 Transferências dos Estados 30.740.000,00
1.7.2.2.01 | Participação na Receita dos Estados 30.680.000,00
1.722.802 Transferência de cota-parte da Compensação 60.000,00 |
[1.7.2.4.00 | Transferências Multigovernamentais 19.000.000,00 |
1.7.3.0.00 | | Transferências de Instituições Privadas 60.000,00 |
1.7.5.0.00 Transferências de Pessoas 100.000,00 |
1.7.6.0.00 Transferências de Convênios | 2.112.300,00 |
1.9.0.0.00 | Outras Transferências Correntes 4 3.915.000,00 |
1.9.1.0.00 | Multas e Juros de Mora 846.000,00 |
1.9.2.0.00 Jd Indenizações e Restituições E 1.280.000,00 |
1.9.3.0.00 | Receita da Divida Ativa 1.490.000,00 |
[| 1.9.9.0.00 | Receitas Correntes Diversas 299.000,00 |
2.0.0.0.00 | Receita de Capital Lo 6.570.000,00 |
2.2.0.0.00 | Alienação de Bens 160.000,00
2.4.0.0.00 Transferências de Capital 6.410.000,00 |
2.4.7.1.00 Transferências de Convênios da União 3.770.000,00 |
2.4.72.00 | Transferências de Convênios dos Estados 1 2.640.000,00
SubTotal 129.978.000,00 |
(-) Dedução para formação do Fundeb (10.978.000,00) |
Total 119.000.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada undo-as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, Afitegran desta Lei e está assim
desdobrada:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
(08)
ELN. oG
PROC. Nº ( L ut
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
WA Apuseçde
PROJETO DE LEINº 034 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
3 — Despesas Correntes 106.867.000,00 |
3.1.0.0 — Pessoal e Encargos Sociais 57.655.000,00 |
3.1.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 160.000,00 |
3.1.9.0 — Aplicações Diretas
57.495.000,00 |
3.1.90.01 — Aposentadorias
3.210.000,00 |
3.1.90.03 — Pensões
2.175.500,00 |
3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários
93.000,00 |
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens
43.142.500,00 |
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.3.5.0 — Transferências a Instituições Privadas
7.148.600,00 |
3.3.50.41 — Contribuições
3.867.000,00 |
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
3.281.600,00 |
3.3.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 60.000,00 |
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 60.000,00 |
3.3.9.0 — Outras Despesas Correntes 42.003.400,00 |
3.3.90.30 — Material de Consumo 6.573.500,00 |
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas 1.000,00 |
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
3.526.000,00 |
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção
523.000,00 |
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 147.000,00 |
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 918.000,00 |
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ
28.686.300,00 |
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
1.250.000,00 |
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 132.600,00
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 200.000,00 |
3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 45.000,00 |
4 — Despesas de Capital 11.533.000,00
]
4.4.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 5.000,00 |
4.4.9.0 — Investimentos 9.498.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 7.382.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
2.116.000,00 |
4.5.9.0 — Imóveis
1.500.000,00 |
E 4.6.9.0 — Divida 530.000,00 |
|
9 - Reserva de Contingência 600.000,00
119.000.000,00
Total da Administração Direta
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FLN. Of
u* proc nsPLUÉ
E =
PROJETO DE LEINº 035. DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
If- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
PODER LEGISLATIVO 2 2.620.000,00
PODER EXECUTIVO 116.380.000,00 |
TOTAL 119.000.000,00
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
E ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — LEGISLATIVO
a]
2.620.000,00 |
04 — ADMINISTRAÇÃO 6.858.000,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA 398.000,00 |
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 3.212.900,00.
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 5.272.000,00 |
10 — SAÚDE E 36.937.100,00 |
11 - TRABALHO | 1.200.000,00 |
[12 - EDUCAÇÃO 40.642.000,00 |
[13 - CULTURA 556.000,00 |
14- DIREITOS DA CIDADANIA 353.000,00 |
15 — URBANISMO 5.741.000,00 |
16 - HABITAÇÃO 632.000,00 |
17- SANEAMENTO — 1.892.000,00 |
18- GESTÃO AMBIENTAL 2.525.000,00 |
20 = AGRICULTURA NE 3.707.000,00 |
22 — INDÚSTRIA 1.181.000,00 |
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 88.000,00 |
26 — TRANSPORTE 1.201.000,00 |
27 - DESPORTO E LAZER | 1.354.000,00 |
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 2.030.000,00 |
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA = 600.000,00 |
TOTAL| 119.000.000,00 |
IV - POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
[1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[01 - PODER LEGISLATIVO
tm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo pe
frLno OR
PROC. nePL4f
PROJETO DE LEINº 056. - DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
01.01.00 — Secretaria da Câmara 2.620.000,00 |
02 - PODER EXECUTIVO |
[02.01.01 — Diretoria do Gabinete e Assuntos Jurídicos 1.457.000,00 |
02.01.02 — Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã 31 1.000,00 |
02.01.03 — Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica | 318.000,00 |
02.02.01 — Diretoria de Governo de Ações Estratégicas + 490.000,00 |
02.03.01 — Diretoria Geral de Administração 3.808.000,00 |
02.03.02 — Inativos e Pensionistas 5.272.000,00 |
02.03.03 — Gestão do Corpo de Bombeiros po 398.000,00 |
02.04.01 — Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão | 4.822.000,00 ,
02.05.01 — Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 7.468.000,00 |
02.06.01 — Diretoria de Assuntos Viários | 1.059.000,00 |
02.07.01 — Diretoria de Agricultura | 3.849.000,00 |
02.08.01 — Diretoria de Meio Ambiente | 2.525.000,00 |
02.09.01 — Diretoria de Esportes | 1.354.000,00 |
[02.10.01 — Diretoria de Cultura e Turismo | 556.000,00 |
1.632.000,00 |
88.000,00 |
02.11.01 — Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação |
02.11.02 — Banco do Povo |
02.11.03 — Senai des 181.000,00 ;
02.12.01 — Diretoria de Assistência Social | 1.307.900,00 |
02.12.02 — CRAS - Centro de Referencia da Assistência Social fas 424.100,00 |
—
02.12.03 — CREAS — Centro de Referencia Espec. Assist. Social 397.200,06 |
02.12.04 - FMDCA — Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 603.700,00 |
02.12.05 — FMDI — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso | 480.000,00 |
02.13.01 — Ensino Fundamental! | 20.769.000,06 ;
02.13.02 — Ensino Infantil | 14.410.000,00 |
02.13.03 — Ensino Médio 2.429.000,00 ,
02.13.04 — Serviços Assistenciais 2.454.000,00 |
]
|
02.13.05 — Educação Especial ! 580.000,00 |
02.14.01 — Bloco de Atenção Básica i 12.433.000,00 !
02.14.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade | 12.809.000,00 |
T
+
02.14.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica 1.070.000,00 |
02.04.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 2.147.000,00;
02.14.05 — Bloco de Investimentos 2.650.000,00 |
02.14.06 — Bloco de Gestão do SUS 5.828.100,00 |
Total da Administração Direta | 119.000.000,00 ,
Art. 6º - A parceia da despesa do orçamento da seguridade social que excede
a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2017, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), a le asas 8d
de divida fundada e sentenças judiciais, conforme preceitua a Lei j
- LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Eras OA
proc. nepL 4f
LX E
PROJETO DE LEI Nº 35. - DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2017 na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-600.000,00 (seiscentos mil reais), a titulo de reserva de
contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LC 101/00,
artigo 5º, 1, b.
Art. 9º — Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais) em créditos orçamentários consignados no presente orçamento, destinado a atender
Emendas dos nobres Vereadores.
CAPÍTULO HI
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 10 — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder
Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas
com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o
exercício seguinte.
Art. 11 — Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos, Anexo III — Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2017, que acompanham o presente, e passam a vigorar com os dados
constantes.
Art. 12 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, Lei Complementar nº. 445, de 07 de junho de 2016, abaixo
relacionados:
-Demonstrativo I — Metas Anuais
“Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
três Exercícios anteriores
Art. 13 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos
para o exercício de 2017 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2017.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS B'fINAI E =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
| EL. ias
nega | proc ncPLUZ
A Rigor
PROJETO DE LELNº 039 - DE 27 DE OU
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo
43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares
até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 15 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para
o exercício de 2017.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, limitada a 15% (quinze por cento) do
valor constante no artigo 2º da presente lei.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso 1
da Lei 4320/64, limitada a 15% (quinze por cento) do valor constante no artigo 2º da presente
lei.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento
de 2017, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução, limitada a
15% (quinze por cento) do vaior constante no artigo 2º da presente lei.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens
móveis e imóveis durante o exercício de 2017.
Art. 21 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição” Federal, airavés de ato
próprio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº dd)
proc. Nº PL4f
PROJETO DE LEINº 035 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Parágrafo único — Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão
ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município,
dentro do mês de edição do ato.
Art. 22 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 24 — Revogam-se as disposições com contrário.
Prefeito Municipa!

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