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materia nº 258/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 258 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaIndico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, estudos com o setor competente no sentido que seja revista a Lei Complementar N.º 291/08, de 4 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbaní­stico do Município de Dracena, no tocante à forma como disciplina os desdobros nos loteamentos de Dracena. JUSTIFICATIVA. Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2008, muitos dracenenses ficaram preocupados por terem adquirido terrenos, parceladamente, e em sociedade, para após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o caso de alguns proprietários de lotes no Jardim das Palmeiras IV. Ocorre que, diante do clamor dos dracenenses, uma nova Lei foi aprovada, alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a Lei Complementar 296/08, que estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos termos do estabelecido na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que difere também da lei Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003. Acredito que a Lei Federal acima mencionada poderia muito bem continuar a vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde que os desdobros não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em desacordo com a Lei Federal, levando em conta a área mí­nima permissí­vel do lote, não vejo porque lei Municipal deva ser tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de 63 anos, e só a partir de 2003 novas regras foram aplicadas nos loteamentos abertos e nem por isso podemos dizer que Dracena não é uma bela cidade. Aqui não observamos aglomerações residenciais que possam caracterizar uma expansão urbana desordenada.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-18 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 258/2009
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, estudos com o setor competente no sentido que seja revista a 
Lei Complementar Nº 291/08, de 4 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor 
Urbanístico do Município de Dracena, no tocante à forma como disciplina os 
desdobros nos loteamentos de Dracena.
JUSTIFICATIVA.
Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2008, muitos dracenenses 
ficaram preocupados por terem adquirido terrenos, parceladamente, e em sociedade, 
para após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o caso de alguns 
proprietários de lotes no Jardim das Palmeiras IV.
Ocorre que, diante do clamor dos dracenenses, uma nova Lei foi aprovada, 
alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a Lei Complementar 
296/08, que estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos 
termos do estabelecido na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que 
difere também da lei Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
Acredito que a Lei Federal acima mencionada poderia muito bem 
continuar a vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde 
que os desdobros não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em 
desacordo com a Lei Federal, levando em conta a área mínima permissível do lote, não 
vejo porque lei Municipal deva ser tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de 
63 anos, e só a partir de 2003 novas regras foram aplicadas nos loteamentos abertos e 
nem por isso podemos dizer que Dracena não é uma bela cidade. Aqui não observamos 
aglomerações residenciais que possam caracterizar uma expansão urbana desordenada. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de maio de 2009.
Claudinei Millan Pessoa 
= Vereador – PSB =

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