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Indicação n.° 258/2009
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, estudos com o setor competente no sentido que seja revista a
Lei Complementar Nº 291/08, de 4 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor
Urbanístico do Município de Dracena, no tocante à forma como disciplina os
desdobros nos loteamentos de Dracena.
JUSTIFICATIVA.
Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2008, muitos dracenenses
ficaram preocupados por terem adquirido terrenos, parceladamente, e em sociedade,
para após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o caso de alguns
proprietários de lotes no Jardim das Palmeiras IV.
Ocorre que, diante do clamor dos dracenenses, uma nova Lei foi aprovada,
alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a Lei Complementar
296/08, que estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos
termos do estabelecido na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que
difere também da lei Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
Acredito que a Lei Federal acima mencionada poderia muito bem
continuar a vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde
que os desdobros não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em
desacordo com a Lei Federal, levando em conta a área mínima permissível do lote, não
vejo porque lei Municipal deva ser tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de
63 anos, e só a partir de 2003 novas regras foram aplicadas nos loteamentos abertos e
nem por isso podemos dizer que Dracena não é uma bela cidade. Aqui não observamos
aglomerações residenciais que possam caracterizar uma expansão urbana desordenada.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de maio de 2009.
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =
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