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Indicação n.° 286/2009
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa
egrégia casa de Leis, que inclua na prometida e eventual reforma administrativa
do município os itens sobre as reposições salariais dos servidores públicos
municipais efetivos e também como opções para regulamentação do Artigo 38
da Lei Orgânica de Dracena, que versa sobre cargos de confiança, conforme
abaixo:
1 - Que nos projetos do executivo encaminhados a esta Casa, faça constar
obrigatoriamente a previsão para as reposições de perdas salariais dos
servidores, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do
exercício financeiro subseqüente e que deverão ser pagas aos servidores a partir
do primeiro dia do exercício financeiro referido.
2 - Que as reposições de perdas salariais atrasadas verificadas até a data dessa
eventual reforma e ainda não pagas aos servidores, deverão obrigatoriamente ser
previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do
exercício financeiro subseqüente e deverão ser atualizadas e pagas aos
servidores durante o primeiro semestre do exercício financeiro referido.
3 - Que o número dos cargos de confiança bem como os valores de seus
respectivos subsídios, somente sejam alterados uma vez efetivamente
concretizada e atualizadas as reposições das perdas salariais aos servidores
municipais efetivos, apuradas através dos índices oficiais de inflação
verificados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 1º de junho de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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