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materia nº 286/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 286 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaINDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, para que o Senhor Prefeito inclua na prometida e eventual reforma administrativa do município, os itens sobre as reposições salariais dos servidores públicos municipais efetivos e também como opções para regulamentação do Artigo 38 da Lei Orgânica de Dracena, que versa sobre cargos de confiança, conforme abaixo: 1 - Que nos projetos do executivo encaminhados a esta Casa, faça constar obrigatoriamente a previsão para as reposições de perdas salariais dos servidores, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do exercício financeiro subsequente e que deverão ser pagas aos servidores a partir do primeiro dia do exercício financeiro referido. 2 - Que as reposições de perdas salariais atrasadas verificadas até a data dessa eventual reforma e ainda não pagas aos servidores, deverão obrigatoriamente ser previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do exercício financeiro subsequente e deverão ser atualizadas e pagas aos servidores durante o primeiro semestre do exercício financeiro referido. 3 - Que o número dos cargos de confiança, bem como os valores de seus respectivos subsí­dios, somente sejam alterados uma vez efetivamente concretizadas e atualizadas as reposições das perdas salariais aos servidores municipais efetivos, apuradas através dos índices oficiais de inflação verificados.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-01 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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Indicação n.° 286/2009
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa 
egrégia casa de Leis, que inclua na prometida e eventual reforma administrativa 
do município os itens sobre as reposições salariais dos servidores públicos 
municipais efetivos e também como opções para regulamentação do Artigo 38 
da Lei Orgânica de Dracena, que versa sobre cargos de confiança, conforme 
abaixo:
1 - Que nos projetos do executivo encaminhados a esta Casa, faça constar 
obrigatoriamente a previsão para as reposições de perdas salariais dos 
servidores, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do 
exercício financeiro subseqüente e que deverão ser pagas aos servidores a partir 
do primeiro dia do exercício financeiro referido.
2 - Que as reposições de perdas salariais atrasadas verificadas até a data dessa 
eventual reforma e ainda não pagas aos servidores, deverão obrigatoriamente ser 
previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do 
exercício financeiro subseqüente e deverão ser atualizadas e pagas aos 
servidores durante o primeiro semestre do exercício financeiro referido.
3 - Que o número dos cargos de confiança bem como os valores de seus 
respectivos subsídios, somente sejam alterados uma vez efetivamente 
concretizada e atualizadas as reposições das perdas salariais aos servidores 
municipais efetivos, apuradas através dos índices oficiais de inflação 
verificados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 1º de junho de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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