PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 036 - DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de aumento de salário,
a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real
aos servidores públicos municipais, para o exercício de 2014.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando o presente projeto que visa dar
cumprimento ao preceito constitucional disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento o projeto anexo que estabelece a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2014, em 8%, sendo 5,68 %
referente ao índice fixado pelo IPCA e 2,32% referente ao ganho geral, conforme documento
anexo.
Anexamos ao presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro,
Levantamento da Receita Corrente Líquida e Comprometimento de Gasto com Pessoal para o
exercício de 2014.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos “ph
estima e apreço. di
estar a Vossa Excelência protestos de
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº Ed - DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão
geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aumento de 8,0 % (oito por cento) aos
salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, com
exceção daqueles descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei.
& 1º - O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte
forma:
I- Aumento de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) a título
de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2013 a fevereiro de
2014, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da
Lei nº 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, com exceção dos servidores descritos nos artigo 2º e 3º da
presente lei.
II - Aumento real de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a
contar de 1º de março de 2014, para todos os servidores públicos municipais da ativa,
bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da
Prefeitura e os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal
de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9717/98, com exceção dos servidores
descritos nos artigos 2º e 3º da presente lei.
$ 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta
lei.
8 3º - As referências dos car
públicos municipais, inclusive horistas
empregos públicos dos servidores
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Estado de São Paulo
Artigo 2º - O salário dos Coordenadores de Creche I será de R$ 8,52
(oito reais e cingiuenta e dois centavos) à hora e os dos Coordenadores de Creche II será
de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) a hora.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o piso
salarial nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, para os
professores de EMEI, em caso de aprovação da presente Lei, com retroagem a 1º de
janeiro de 2014.
Artigo 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de mar: Q14.
Prefeito Municipal