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materia nº 308/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 308 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaIndico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, viabilize a criação em Dracena de um Programa de Planejamento Familiar, de acordo com a Lei Federal 9263, de 12.01.1996, que regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: Fundado nos princí­pios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientí­ficos para o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 308/2009
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta 
Egrégia Casa de Leis, que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, viabilize a 
criação em Dracena de um Programa de Planejamento Familiar, de acordo com a Lei Federal 
9263, de 12.01.1996, que regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: 
“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o 
planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos 
educacionais e científicos para o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva 
por parte de instituições oficiais ou privadas”.
Com a instituição do programa, a mulher, o homem, o casal, enfim, 
as famílias receberiam toda informação e orientação de pessoas especializadas, para, livres e 
conscientemente decidirem o número de filhos que desejam ter e o espaçamento entre ele. 
Receberiam ainda outro tipos de orientações que lhes garantiriam mais saúde
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de junho de 2009.
Juliano Brito Bertolini 
= Vereador– Presidente - PTC=

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