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Indicação n.° 308/2009
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta
Egrégia Casa de Leis, que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, viabilize a
criação em Dracena de um Programa de Planejamento Familiar, de acordo com a Lei Federal
9263, de 12.01.1996, que regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que diz:
“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o
planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva
por parte de instituições oficiais ou privadas”.
Com a instituição do programa, a mulher, o homem, o casal, enfim,
as famílias receberiam toda informação e orientação de pessoas especializadas, para, livres e
conscientemente decidirem o número de filhos que desejam ter e o espaçamento entre ele.
Receberiam ainda outro tipos de orientações que lhes garantiriam mais saúde
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de junho de 2009.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador– Presidente - PTC=
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