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PROJETO DE LEI N.º 051 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.720.000,00
(dois milhões, setecentos e vinte mil reais) destinados ao reforço de crédito orçamentário destinado a
vencimentos de servidores públicos municipais, no orçamento municipal, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 00132.135 – 3.1.90.11 – 317 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 620.000,00
02 13 01.12 361 00132.135 – 3.1.90.13 – 318 – Obrigações patronais......................... R$ 150,000,00
02 13 01.12 361 00132.139 – 3.1.90.11 – 343 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 500.000,00
02 13 01.12 361 00132.139 – 3.1.90.13 – 344 – Obrigações patronais......................... R$ 130.000,00
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 00132.137 – 3.1.90.11 – 367 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 700.000,00
02 13 02.12 365 00132.137 – 3.1.90.13 – 368 – Obrigações patronais......................... R$ 180.000,00
02 13 02.12 365 00132.141 – 3.1.90.11 – 377 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 300.000,00
02 13 02.12 365 00132.141 – 3.1.90.13 – 378 – Obrigações patronais......................... R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 301 00142.137 – 3.1.90.11 – 466 – Vencimentos e Vantagens................. R$ 90.000,00
Total................................................................................................................................R$ 2.720.000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações de dotações orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.17 512 0005 1.101 – 4.4.90.51 – 120 – Obras e Instalações...........................R$ 1.670.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 00141.122 – 4.4.90.52 – 527 – Equip. Permanentes...........................R$ 50.000,00
02 14 05.10 301 00141.122 – 4.4.90.52 – 528 – Equip. Permanentes...........................R$ 1.000.000,00
Total................................................................................................................................R$ 2.720.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 062/2016
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