| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | CONSIDERANDO a existência da Lei Complementar n.º 176, de 11 de abril de 2002, que altera o § 1º do artigo 7º e acresce os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao mesmo artigo, da Lei Complementar n.º 050, de 17 de outubro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena; CONSIDERANDO que o mencionado artigo do Código de Posturas trata do destino a ser dado ao lixo contaminado produzido por estabelecimentos hospitalares do município; CONSIDERANDO que a municipalidade realizou Processo Licitatório para contratação de empresa para este fim, e que de acordo com a licitação a Empresa Cheiro verde foi a vencedora do certame, podendo cobrar R$1.91 (um real e noventa e um centavos) por quilo do material coletado nos órgãos municipais de saúde, tendo sido oferecido aos profissionais autônomos por R$14,00 (catorze reais); CONSIDERANDO que alguns profissionais que atuam nas áreas de saúde humana e de animais têm sido procurados por funcionários da mencionada empresa, a fim de contratarem com mesma; CONSIDERANDO que em documento (cópia anexo) assinado pelo Secretario de Agricultura e Meio Ambiente, Senhor Eduardo Basso, o município não pode prestar serviço de responsabilidade privada, isto de acordo com a Lei 6938/1981; o artigo 3º da Resolução n.º 358/05 do CONAMAº Conselho Nacional do Meio Ambiente; e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO ainda que é cobrada taxa incluída nos carnês de IPTUº Imposto Predial e Territorial Urbano, pelos seviços de coleta de lixo. Imposto este que todos pagam: empresas e pessoas físicas, como são os profissionais liberais; CONSIDERANDO, finalmente, que de acordo com a Lei acima mencionadaº Código de Posturas, a responsabilidade do recolhimento e incineração dos materiais é do Poder Público, não tendo os profissionais liberais que arcar com nenhum custo, INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que cancele a licitação feita para a contratação de referida empresa e que cumpra a Lei em vigor, evitando, desta forma, eventual processo contra a municipalidade, por descumprimento de lei. |
| native_id | 4121 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2009-07-06 | Req/Ind Lida em sessão | — | — |
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Indicação n.° 321/2009 Senhor Presidente: CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar nº. 176. de 11 de abril de 2002 (anexo) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal promover a coleta e a adequada destinação do lixo hospitalar; CONSIDERANDO que esta lei está em vigência há mais de 07 (sete) anos, tendo sido recepcionada e cumprida pela Administração do Município; CONSIDERANDO que a população, tanto quanto os geradores de resíduos de serviço de saúde já estão penalizados pela cobrança de taxa, incorporados ao carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; CONSIDERANDO que há iniciativa de particulares em Dracena, tentando acrescentar um novo ônus aos geradores de tais serviços, a pálio de que são vencedores de licitação pública realizada pela Prefeitura de Dracena; CONSIDERANDO que os preços praticados pela empresa parecem ter ficado prejudicados, uma vez que além da vencedora CHEIRO VERDE AMBIENTAL LTDA – EPP, as duas outras transparecem ser do ramo de construção e de pavimentação, não tendo sequer comparecido ao procedimento para apresentar, eventualmente, proposta menos onerosa à população; CONSIDERANDO que há desigualdade entre os preços praticados por tal empresa, haja vista que para o Executivo o preço é de R$ 1,91 por quilo, enquanto para os particulares o custo seria de R$ 14,00; CONSIDERANDO finalmente que a Prefeitura quando licitou o recolhimento de seus resíduos, deveria, necessariamente, licitar, conceder ou permitir à empresa vencedora o recolhimento dos resíduos gerados por particulares, fixando os preços para evitar abusos; CONSIDERANDO que a prática implica em cobrança dobrada, além do que referido tributo (taxa) já é regularmente pago em Dracena por todos: INDICO, ao Senhor Prefeito Municipal que adote as providências administrativas pertinentes, no sentido de por fim à exigência ilegal que está sendo praticada, com prejuízo de importante segmento do Município. Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. Dracena, 06 de julho de 2009. Francisco Eduardo Aniceto Rossi = Vereador – PR =