br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 321/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 321 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaCONSIDERANDO a existência da Lei Complementar n.º 176, de 11 de abril de 2002, que altera o § 1º do artigo 7º e acresce os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao mesmo artigo, da Lei Complementar n.º 050, de 17 de outubro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena; CONSIDERANDO que o mencionado artigo do Código de Posturas trata do destino a ser dado ao lixo contaminado produzido por estabelecimentos hospitalares do município; CONSIDERANDO que a municipalidade realizou Processo Licitatório para contratação de empresa para este fim, e que de acordo com a licitação a Empresa Cheiro verde foi a vencedora do certame, podendo cobrar R$1.91 (um real e noventa e um centavos) por quilo do material coletado nos órgãos municipais de saúde, tendo sido oferecido aos profissionais autônomos por R$14,00 (catorze reais); CONSIDERANDO que alguns profissionais que atuam nas áreas de saúde humana e de animais têm sido procurados por funcionários da mencionada empresa, a fim de contratarem com mesma; CONSIDERANDO que em documento (cópia anexo) assinado pelo Secretario de Agricultura e Meio Ambiente, Senhor Eduardo Basso, o município não pode prestar serviço de responsabilidade privada, isto de acordo com a Lei 6938/1981; o artigo 3º da Resolução n.º 358/05 do CONAMAº Conselho Nacional do Meio Ambiente; e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO ainda que é cobrada taxa incluída nos carnês de IPTUº Imposto Predial e Territorial Urbano, pelos seviços de coleta de lixo. Imposto este que todos pagam: empresas e pessoas físicas, como são os profissionais liberais; CONSIDERANDO, finalmente, que de acordo com a Lei acima mencionadaº Código de Posturas, a responsabilidade do recolhimento e incineração dos materiais é do Poder Público, não tendo os profissionais liberais que arcar com nenhum custo, INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que cancele a licitação feita para a contratação de referida empresa e que cumpra a Lei em vigor, evitando, desta forma, eventual processo contra a municipalidade, por descumprimento de lei.
native_id4121

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-06 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Indicação n.° 321/2009
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar nº. 176. de 11 
de abril de 2002 (anexo) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal 
promover a coleta e a adequada destinação do lixo hospitalar;
CONSIDERANDO que esta lei está em vigência há mais de 07 (sete) 
anos, tendo sido recepcionada e cumprida pela Administração do Município;
CONSIDERANDO que a população, tanto quanto os geradores de 
resíduos de serviço de saúde já estão penalizados pela cobrança de taxa, incorporados ao 
carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
CONSIDERANDO que há iniciativa de particulares em Dracena, 
tentando acrescentar um novo ônus aos geradores de tais serviços, a pálio de que são 
vencedores de licitação pública realizada pela Prefeitura de Dracena;
CONSIDERANDO que os preços praticados pela empresa parecem 
ter ficado prejudicados, uma vez que além da vencedora CHEIRO VERDE AMBIENTAL 
LTDA – EPP, as duas outras transparecem ser do ramo de construção e de pavimentação, não 
tendo sequer comparecido ao procedimento para apresentar, eventualmente, proposta menos 
onerosa à população;
CONSIDERANDO que há desigualdade entre os preços praticados 
por tal empresa, haja vista que para o Executivo o preço é de R$ 1,91 por quilo, enquanto para 
os particulares o custo seria de R$ 14,00;
CONSIDERANDO finalmente que a Prefeitura quando licitou o 
recolhimento de seus resíduos, deveria, necessariamente, licitar, conceder ou permitir à 
empresa vencedora o recolhimento dos resíduos gerados por particulares, fixando os preços 
para evitar abusos;
CONSIDERANDO que a prática implica em cobrança dobrada, além 
do que referido tributo (taxa) já é regularmente pago em Dracena por todos: INDICO, ao 
Senhor Prefeito Municipal que adote as providências administrativas pertinentes, no sentido 
de por fim à exigência ilegal que está sendo praticada, com prejuízo de importante segmento 
do Município.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de julho de 2009.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
= Vereador – PR =

open original →