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materia nº 53/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 30.000,00 destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena)
native_id414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-28 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI N.º 053 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Concede subvenção à Entidade que especifica.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder 
subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade 
deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 062/2016

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