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cm-64
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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MENSAGEM Nº04Í - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade”.
FL. Nº
Senhor Presidente.
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência € n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
repasse de recurso financeiro a entidade”.
O presente projeto de lei será destinado à transferência financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOS PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo”
CNPJ: 44.880.060/0001-1
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PROJETO DE LEI Nº.941-DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 — 536 — Subvenções Sociais.............ceemeseeeeresesererereerenero R$- 30.000,00
Total....ccsecenescrsoosesasesorssesssea esorsee snes tests soiames soca oenbocmascesmesansnsssesasssnsenso R$- 30.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso II, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.14.02 10.302.0014-2.154 — Gestão de Assist. Hosp. E Ambulatorial
3.3.90.39 — 490 — Outros Serv. Terceiros — PJ... ..R$- 30.000,00
R$S- 30.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - ei entrará em vigor na data de sua publicação.
N
a
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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