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PROJETO DE LEI N.º 054 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à
entidade.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à
Empresa Municipal de Saúde de Dracena, na seguinte classificação orçamentária abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41 – 535 – Contribuições.......................................................................R$- 100.000,00
Total...........................................................................................................R$- 100.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 – 536 – Subvenções Sociais..............................................................R$- 100.000,00
Total...........................................................................................................R$- 100.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 066/2016
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