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materia nº 54/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade. (crédito no valor de R$ 100.000,00 destinados à Empresa Municipal de Saúde de Dracena)
native_id416

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Proposição aprovada — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º 054 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à 
entidade.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e 
transferir recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à 
Empresa Municipal de Saúde de Dracena, na seguinte classificação orçamentária abaixo 
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41 – 535 – Contribuições.......................................................................R$- 100.000,00
Total...........................................................................................................R$- 100.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, 
artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 – Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 – 536 – Subvenções Sociais..............................................................R$- 100.000,00
Total...........................................................................................................R$- 100.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima 
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 066/2016

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