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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 100.000,00)
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI N.º 055 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
Concede contribuição à Entidade que especifica.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder 
contribuição à Empresa Municipal de Saúde Dracena no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a 
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 067/2016

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