br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 371/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 371 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaConsiderando o artigo 13 e artigo 26, § 3ª, da Lei n.º 50/95, que instituiu o Código de Posturas do Município de Dracena (Artigo 13º A ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículo, por parte de estabelecimentos comerciais do ramo, só será permitida quando autorizada pela Prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos: Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio. - § 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente limpos) INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente da municipalidade o cumprimento dos citados dispositivos, especialmente, no que diz respeito a exposições comerciais de alguns estabelecimentos, o que força os pedestres a se locomoverem pelas ruas, colocando-os em risco, e ainda sobre a má conservação das calçadas e construções irregulares por parte de proprietários.
native_id4171

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-10 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Indicação n.° 371/2009
Senhor Presidente:
Considerando o artigo 13 e artigo 26, § 3ª, da Lei n.º 50/95, que 
instituiu o Código de Posturas do Município de Dracena (in verbis “Artigo 13 – A ocupação 
de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos 
comerciais, e ainda, com veículos, por parte de estabelecimentos comerciais do ramo, só será 
permitida quando autorizada pela prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos”. “Artigo 26 -
O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, 
dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a 
construir muros e passeio. - § 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente 
conservados e obrigatoriamente limpos”. Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o 
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente da 
municipalidade o cumprimento dos citados dispositivos, especialmente, no que diz respeito a 
exposições comerciais de alguns estabelecimentos, o que força os pedestres a se 
locomoverem pelas ruas, colocando-os em risco, e ainda sobre a má conservação das 
calçadas e construções irregulares por parte de proprietários. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 10 de agosto de 2009.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =

open original →