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Indicação n.° 371/2009
Senhor Presidente:
Considerando o artigo 13 e artigo 26, § 3ª, da Lei n.º 50/95, que
instituiu o Código de Posturas do Município de Dracena (in verbis “Artigo 13 – A ocupação
de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos
comerciais, e ainda, com veículos, por parte de estabelecimentos comerciais do ramo, só será
permitida quando autorizada pela prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos”. “Artigo 26 -
O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público,
dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a
construir muros e passeio. - § 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente
conservados e obrigatoriamente limpos”. Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente da
municipalidade o cumprimento dos citados dispositivos, especialmente, no que diz respeito a
exposições comerciais de alguns estabelecimentos, o que força os pedestres a se
locomoverem pelas ruas, colocando-os em risco, e ainda sobre a má conservação das
calçadas e construções irregulares por parte de proprietários.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 10 de agosto de 2009.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =
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