PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10 – DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à
Associação de Proteção à Criança de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DRACENA, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ 47.622.626/0001-01, por doação, parte de um
imóvel urbano, de formato irregular, afetado como área institucional, situado no
Jardim das Palmeiras II, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, com área de 1.000,30 m², Objeto da Matrícula nº 24.011, do CRI local,
conforme descrição a seguir:
I – parte do fundo da Área Institucional, de formato irregular, situado
na Rua dos Pinheiros, no loteamento denominado “Jardim das Palmeiras II”,
neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da
Alameda olha para o imóvel: “pela frente com a Rua dos Pinheiros, por onde
mede 20,00 metros; do lado direito com seu remanescente (parte da esquina),
por onde mede 50,01 metros; do lado esquerdo com Sistema de Lazer 4
(matrícula nº 24.010), por onde mede 50,02 metros, e finalmente pelos fundos
com a Rua das Perobas, por onde mede 20,00 metros, encerrando em uma área
de 1.000,30 metros quadrados”.
Parágrafo único - Fica desafetado o imóvel descrito no “caput” deste
artigo.
Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei Complementar será
destinada para construção da sede própria da Associação de Proteção à Criança
de Dracena.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10 – DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2016.
= fl. 02 =
Art. 3º - É inalienável o bem imóvel objeto da doação, o qual deverá
ser utilizado tão somente no estrito fim a que se destina sob pena de reversão ao
patrimônio do Município de Dracena.
Art. 4º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar as obras
de construção e de 3 (três) anos para concluí-las, podendo este último prazo ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado”.
Parágrafo único - O descumprimento dos prazos previstos neste
artigo ensejará o retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município de
Dracena, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem
qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º - As despesas com a lavratura do instrumento público e com o
registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da entidade.
Art. 6º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente,
todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 10/2016