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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Associação de Proteção à Criança de Dracena e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10 – DE 30 DE 
NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à 
Associação de Proteção à Criança de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DRACENA, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ 47.622.626/0001-01, por doação, parte de um 
imóvel urbano, de formato irregular, afetado como área institucional, situado no 
Jardim das Palmeiras II, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São 
Paulo, com área de 1.000,30 m², Objeto da Matrícula nº 24.011, do CRI local, 
conforme descrição a seguir:
I – parte do fundo da Área Institucional, de formato irregular, situado 
na Rua dos Pinheiros, no loteamento denominado “Jardim das Palmeiras II”, 
neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das 
seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da 
Alameda olha para o imóvel: “pela frente com a Rua dos Pinheiros, por onde 
mede 20,00 metros; do lado direito com seu remanescente (parte da esquina), 
por onde mede 50,01 metros; do lado esquerdo com Sistema de Lazer 4 
(matrícula nº 24.010), por onde mede 50,02 metros, e finalmente pelos fundos 
com a Rua das Perobas, por onde mede 20,00 metros, encerrando em uma área 
de 1.000,30 metros quadrados”.
Parágrafo único - Fica desafetado o imóvel descrito no “caput” deste 
artigo.
Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei Complementar será 
destinada para construção da sede própria da Associação de Proteção à Criança 
de Dracena.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10 – DE 30 DE 
NOVEMBRO DE 2016.
= fl. 02 =
Art. 3º - É inalienável o bem imóvel objeto da doação, o qual deverá 
ser utilizado tão somente no estrito fim a que se destina sob pena de reversão ao 
patrimônio do Município de Dracena.
Art. 4º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar as obras 
de construção e de 3 (três) anos para concluí-las, podendo este último prazo ser 
prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado”.
Parágrafo único - O descumprimento dos prazos previstos neste 
artigo ensejará o retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município de 
Dracena, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem 
qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º - As despesas com a lavratura do instrumento público e com o 
registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da entidade.
Art. 6º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, 
todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 10/2016

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