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materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências/</p> (transformação de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento do senhor Waldomiro Pantaleão e outros, em razão de inexistir atividade agrícola ou pastoril sendo explorada no imóvel citado)
native_id42

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 038 - DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária para atender
requerimento do Senhor Waldomiro Pantaleão e outros, em razão de inexistir atividade agrícola
ou pastoril sendo explorada no citado imóvel.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Lei Complementar
291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta-Çasa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
JOSÉ O PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 038 - DE 26 DE MARÇO DE 2Q14.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º
do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº
18.294, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, constituído de parte do lote nº 211, com área de 3.000,00
metros quadrados ou 0,30 hectares, agora denominada de área B, desmembrada de uma
área maior, do imóvel denominado Sítio São Carlos, na Gleba Palmeiras, neste distrito,
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, localizado dentro das seguintes
medidas, divisas e confrontações: “começa num marco cravado na confrontação com a
propriedade de Jacinto Pestana e com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros —
SP 294, daí segue com o rumo 00º33ºNE, confrontando com a área de propriedade de
Jacinto Pestana, por uma distância de 100,00 metros, até outro marco; daí deflete e
segue com rumo 89º27"SE, confrontando com a área remanescente, agora denominada
área A, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Hiyoshi Iwama, Wilson
Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, por uma distância de 30,00 metros, até outro
marco; daí deflete à direita e segue com o rumo 00º33ºSW, confrontando com a área
remanescente, agora denominada de área C, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama,
Ricardo Hiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, atualmente de
propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda ME, por uma distância de 100,00
metros até outro marco; daí deflete à direita e segue com o rumo 8927ºNW,
confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, por uma
distância de 30,00 metros, até o ponto inicial deste roteiro, sem benfeitorias”.
Artigo 2º - Esta Fé em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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