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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAltera a tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 50/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002
native_id420

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11 – DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2016.
Altera a tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 
50/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º A tabela anexa ao inciso VII, do art. 60, da Lei Complementar nº 
050/1995, acrescida pela Lei Complementar nº 198/2002, vigorará de acordo com o 
anexo desta lei complementar.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11 – DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2016.
= fls. 02 =
ANEXO I
ATIVIDADE VALOR EM UFM DIÁRIO
Aparelhos Elétricos 10
Acessórios e Veículos 20
Balaios, Cestos e Xaxins 5
Brinquedos 10
Calçados, Bolsas e Cintos 20
Laticínios e Conservas 10
Móveis e Estofados 20
Mudas de plantas 5
Objetos de Metal, Artefatos de Plásticos, de 
Borracha e de Fibra de Vidro 
15
Peixes 2
Quadros, Molduras, Estátuas, Ornamentos em 
Gesso e Vasos de Barro 
5
Tecidos, Roupas Feitas, Colchas e Cobertores 15
Redes e Tapetes 10
Vinhos, Sucos, Bebidas e Embutidos de Carne 10
Artigos não especificados 10
CM PLC N.º 11/2016

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