PROJETO DE LEI N.º 058 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.427.100,00 (três milhões quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais),
destinado à reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações
orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos
02.01.01.04.091.0001.2.101
3.1.90.13 – 003 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00
3.1.90.94 – 004 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.01.02.04.121.0001.2.102
3.1.90.11 – 011 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 012 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00
02.01.03.04.121.0001.2.103
3.1.90.11 – 020 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 021 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas
02.02.01.04.122.0002.2.104
3.1.90.13 – 030 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Administração
02.03.01.04.122.0003.2.108
3.1.90.11 – 064 – Vencimentos e Vantagens R$- 35.000,00
3.1.90.13 – 065 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02.03.01.04.122.0003.2.164
3.1.90.11 – 069 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
3.1.90.13 – 070 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00
02.03.01.11.331.0003.2.107
3.3.90.39 – 062 – Outros Serviços de Terceiros R$- 75.000,00
02.03.01.14.422.0003.2.105
3.1.90.05 – 044 – Outros Benefícios Previdenciários R$- 1.000,00
3.1.90.11 – 045 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 046 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
PROJETO DE LEI N.º 058 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 02 =
02.03.01.15.453.0003.2.106
3.1.90.11 – 054 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 055 – Obrigações Patronais R$- 8.000,00
Inativos e Pensionistas
02.03.02.09.272.0003.2.111
3.1.90.01 – 080 – Aposentadorias e Reserva Remunerada R$- 45.000,00
3.1.90.03 – 081 – Pensões R$- 45.000,00
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01.04.123.0004.2.113
3.1.90.11 – 097 – Vencimentos e Vantagens R$- 75.000,00
3.1.90.13 – 098 – Obrigações Patronais R$- 15.000,00
3.1.90.94 – 099 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 7.000,00
3.3.90.39 – 104 – Outros Serviços de Terceiros R$- 50.000,00
02.04.01.28.846.0004.0.116
3.3.90.47 – 093 – Obrigações Tributarias e Contributivas R$- 18.000,00
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02.05.01.15.451.0005.2.118
3.1.90.11 – 122 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00
3.1.90.13 – 123 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02.05.01.15.451.0005.2.166
3.3.90.39 – 133 – Outros Serviços de Terceiros R$- 80.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02.06.01.26.782.0006.2.119
3.1.90.11 – 137 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
3.1.90.13 – 138 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
02.07.01.20.601.0007.2.121
3.1.90.11 – 147 – Vencimentos e Vantagens R$- 95.000,00
3.1.90.13 – 148 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.08.01.18.541.0008.2.123
3.1.90.11 – 160 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 161 – Obrigações Patronais R$- 7.000,00
02.08.01.18.541.0008.2.124
3.1.90.11 – 168 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 169 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
02.09.01.27.812.0009.2.126
3.1.90.11 – 176 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00
3.1.90.13 – 177 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
PROJETO DE LEI N.º 058 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 03 =
3.1.90.94 – 178 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.10.01.13.392.0010.2.128
3.1.90.11 – 188 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 189 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00
3.1.90.94 – 190 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
02.11.01.16.482.0011.2.129
3.1.90.11 – 200 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
3.1.90.13 – 201 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00
3.1.90.94 – 202 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.11.03.22.661.0011.2.162
3.1.90.05 – 218 – Outros Benefícios Previdenciários R$- 100,00
3.1.90.11 – 219 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 220 – Obrigações Patronais R$- 6.000,00
3.1.90.94 – 221 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
FMAS – Fundo Munic. De Assistência Social
02.12.01.08.244.0012.2.107
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 9.000,00
02.12.01.08.244.0012.2.130
3.1.90.11 – 233 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 234 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00
3.1.90.94 – 235 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.12.02.08.244.0012.2.131
3.1.90.11 – 255 – Vencimentos e Vantagens R$- 10.000,00
3.1.90.13 – 256 – Obrigações Patronais R$- 9.000,00
3.1.90.94 – 257 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.12.03.08.244.0012.2.132
3.1.90.11 – 268 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 269 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
3.1.90.94 – 270 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
02.12.05.08.241.0012.2.134
3.1.90.11 – 299 – Vencimentos e Vantagens R$- 9.000,00
3.1.90.13 – 300 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
3.1.90.94 – 301 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
02.13.01.12.361.0013.2.107
3.3.90.39 – 312 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 90.000,00
02.13.01.12.361.0012.2.135
3.1.90.11 – 317 – Vencimentos e Vantagens R$- 450.000,00
PROJETO DE LEI N.º 058 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 04 =
3.1.90.13 – 318 – Obrigações Patronais R$- 190.000,00
3.1.90.94 – 553 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 35.000,00
02.13.01.12.361.0013.2.136
3.1.90.11 – 327 – Vencimentos e Vantagens R$- 39.000,00
3.1.90.13 – 329 – Obrigações Patronais R$- 8.000,00
02.13.01.12.361.0013.2.139
3.1.90.11 – 343 – Vencimentos e Vantagens R$- 200.000,00
3.1.90.13 – 344 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 554 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 30.000,00
02.13.01.12.366.0013.2.143
3.1.90.11 – 354 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 355 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
3.1.90.94 – 356 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 1.000,00
Ensino Infantil
02.13.02.12.365.0013.2.141
3.1.90.11 – 377 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00
Ensino Médio
02.13.03.12.363.0013.2.138
3.1.90.11 – 389 – Vencimentos e Vantagens R$- 15.000,00
3.1.90.13 – 390 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 391 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 2.000,00
Educação Especial
02.13.05.12.367.0013.2.144
3.1.90.13 – 404 – Obrigações Patronais R$- 5.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.14.01.10.301.0014.2.147
3.1.90.11 – 409 – Vencimentos e Vantagens R$- 150.000,00
3.1.90.13 – 410 – Obrigações Patronais R$- 50.000,00
3.1.90.94 – 411 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 5.000,00
3.3.90.39 – 417 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 230.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.148
3.1.90.13 – 425 – Obrigações Patronais R$- 75.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.149
3.1.90.11 – 442 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00
3.1.90.13 – 443 – Obrigações Patronais R$- 30.000,00
3.1.90.94 – 444 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.150
3.1.90.13 – 456 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.3.90.33 – 460 – Passagens e Despesas com Locomoção R$- 10.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.151
PROJETO DE LEI N.º 058 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 05 =
3.1.90.11 – 466 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00
3.1.90.13 – 467 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 468 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
02.14.02.10.302.0014.2.153
3.1.90.11 – 477 – Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
3.1.90.13 – 478 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.1.90.94 – 479 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 3.000,00
02.14.02.10.302.0014.2.154
3.1.90.11 – 486 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00
3.1.90.13 – 487 – Obrigações Patronais R$- 20.000,00
3.3.90.39 – 491 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 100.000,00
02.14.04.10.304.0014.2.157
3.1.90.11 – 500 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
3.1.90.13 – 501 – Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02.14.04.10.305.0014.2.158
3.1.90.11 – 514 – Vencimentos e Vantagens R$- 30.000,00
3.1.90.13 – 515 – Obrigações Patronais R$- 30.000,00
02.14.06.10.122.0014.2.159
3.1.90.11 – 538 – Vencimentos e Vantagens R$- 150.000,00
3.1.90.13 – 539 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00
3.1.90.94 – 540 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$- 10.000,00
Total.................................................................................................R$- 3.427.100,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos
02.01.01.04.091.0001.2.101
3.1.90.11 – 002 – Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas
02.02.01.04.122.0002.2.104
3.1.90.11 – 029 – Obrigações Patronais R$- 40.000,00
Inativos e Pensionistas
02.03.02.09.272.0003.2.110
3.1.90.01 – 077 – Aposentadorias e Reserva Remunerada R$- 10.000,00
3.1.90.03 – 078 – Pensões R$- 60.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.08.01.18.541.0008.2.123
PROJETO DE LEI N.º 058 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 06 =
3.3.90.39 – 564 – Outros Serv. De Terceiros – PJ R$-341.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
02.11.01.22.661.0011.1.108
4.5.90.61 – 197 – Aquisição de Imóveis R$- 16.000,00
02.11.03.22.661.0011.2.162
3.3.90.39 – 225 – Outros Serv. De Terceiros – PJ R$- 20.000,00
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
02.12.01.08.244.0012.2.109
3.3.90.39 – 228 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Educação
02.13.01.12.361.0013.2.140
3.1.90.11 – 346 – Vencimentos e Vantagens R$- 100.000,00
3.1.90.13 – 347 – Vencimentos e Vantagens R$- 240.000,00
3.3.90.30 – 348 – Material de Consumo R$- 80.000,00
3.3.90.39 – 351 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 50.000,00
02.13.02.12.365.0013.1.134
4.4.90.51 – 362 – Obras e Instalações R$- 750.800,00
Ensino Infantil
02.13.02.12.365.0013.2.142
3.1.90.11 – 380 – Vencimentos e Vantagens R$- 50.000,00
Ensino Médio
02.13.03.12.364.0013.1.144
4.4.90.52 – 567 – Equipamentos e Material Permanente R$-
63.700,00
Serviços Assistenciais
02.13.04.12.306.0013.2.145
3.3.90.32 – 402 – Material, Bem ou Serviços Dist. Gratuita R$- 20.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02.14.01.10.301.0014.2.148
3.1.90.11 – 423 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 75.000,00
3.1.90.11 – 424 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 200.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.151
3.1.90.11 – 465 – Vencimentos e Vantagens R$- 60.000,00
02.14.01.10.301.0014.2.152
3.3.90.39 – 473 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 80.000,00
02.14.02.10.302.0014.2.154
3.1.71.70 – 485 – Rateio pela Participação em Consórcio R$- 80.000,00
02.04.03.10.303.0014.2.155
3.3.90.32 – 493 – Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita R$- 40.000,00
02.14.05.10.301.0014.1.121
PROJETO DE LEI N.º 058 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
= fl. 07 =
4.4.90.51 – 526 – Obras e Instalações R$- 1.000.000,00
02.14.06.10.122.0014.2.107
3.3.90.39 – 532 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$- 15.600,00
Total................................................................................................R$- 3.427.100,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM N.º 070/2016