PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12 – DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, Estado de São
Paulo
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei Complementar aprova o Plano Diretor Urbanístico do
Município de Dracena, Estado de São Paulo, em atendimento às disposições do artigo 182, da
Constituição Federal; da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e do artigo
5º, III, da Lei Orgânica do Município de Dracena.
§ 1º - O Plano Diretor a que se refere este artigo, é aplicável à totalidade do
Município de Dracena, sendo também o instrumento básico e estratégico da Política de
Desenvolvimento Territorial do Município e integra o sistema de planejamento municipal.
§ 2º - Todos os seus dispositivos têm igual força normativa e atuam sobre os
interesses dos agentes públicos e privados instituídos no Município, sem nenhuma exceção.
§ 3º - O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e os planos setoriais específicos, orientar-se-ão pelos princípios
fundamentais, diretrizes e objetivos gerais e ações estratégicas prioritárias contidas neste
Plano Diretor.
Art. 2º - Para efeitos de aplicação deste Plano Diretor adota-se como conceito de
território, o espaço físico de domínio do Município constituído pelos elementos de
estruturação que o compõe, sendo:
I – patrimônio natural;
II – sistema de circulação;
III – atividade de produção econômica;
IV – sistema de relações socioculturais;
V – elementos físicos espaciais;
§ 1º - O patrimônio natural é constituído pelos elementos ar, água, solo e subsolo,
fauna, flora e ecossistemas existentes, indispensáveis à manutenção da biodiversidade e à
proteção das espécies.
§ 2º - O sistema de circulação é composto pela estrutura de circulação que se
refere à parte do ambiente construído, que permite a movimentação física de pessoas e
mercadorias, como: vias públicas, calçadas, vias férreas e terminais de passageiros e cargas e
pelos meios de deslocamentos, seja a pé ou utilizando outro equipamento de transporte.
§ 3º - As atividades de produção econômica são responsáveis pelo crescimento
econômico do Município e pela geração de oportunidades de desenvolvimento, sendo
organizadas através de setores territoriais, linhas principais do sistema viário e polos de
desenvolvimento.
§ 4º - O sistema de relações socioculturais é constituído pelas diversas
manifestações étnicas e culturais existentes no território, devendo ser observado para o
processo de transformação dos espaços, priorizando a inclusão social e a incorporação destes
elementos no desenvolvimento equitativo e equilibrado do Município.
§ 5º - Os elementos físico-espaciais compreendem os elementos naturais e os
produzidos pela ação humana na transformação do território.
§ 6º - A utilização do termo cidade, neste Plano Diretor, corresponde ao conceito
de território, como elemento fundamental da sua organização.
Título I
Da Política Urbana e dos Objetivos Gerais do Plano Diretor
Capítulo I
Dos Princípios Fundamentais da Política Urbana
Art. 3º - Este Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios:
I - função social da cidade;
II - função social da propriedade;
III - gestão democrática da política de desenvolvimento urbano;
IV - desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - A função social da cidade corresponde ao direito à cidade para todos e
regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo acima dos interesses individuais,
tendo como componentes:
I - a justiça social e redução das desigualdades sociais;
II - inclusão social com equidade, compreendida como garantia de acesso a bens,
serviços e políticas públicas a todos os munícipes;
III - o direito à terra e à moradia digna, respeitadas as diversidades étnicas e
culturais;
IV - ao saneamento ambiental;
V - a infraestrutura e serviços públicos para todo o território do município;
VI - direito à mobilidade, ao transporte coletivo e individual e à acessibilidade
universal;
VII - direito ao trabalho, à cultura, ao esporte e ao lazer;
VIII - o direito à informação e à participação da sociedade nas decisões da política
urbana.
Art. 5º - A propriedade cumpre sua função social quando atende,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os
equipamentos e os serviços públicos disponíveis;
III - compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos
naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;
IV - compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a
saúde de seus usuários.
Art. 6º - A gestão da cidade será democrática, incorporando a participação dos
diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento,
garantindo:
I - acesso público e irrestrito às informações referentes à política urbana;
II - participação popular na formulação, implementação, avaliação,
monitoramento e revisão da política urbana;
III - capacitação da população e segmentos da sociedade para participação no
planejamento e gestão da cidade.
Art. 7º - O Princípio do desenvolvimento sustentável fundamenta-se no equilíbrio
e harmonização entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, a
justiça social e o uso eficiente e conservacionista dos recursos da natureza, garantindo a
qualidade de vida às presentes e futuras gerações.
Capítulo II
Dos Objetivos Gerais do Plano Diretor
Art. 8º - Constituem objetivos gerais do Plano Diretor:
I - ordenar e controlar o uso e ocupação do solo urbano, de forma a promover
áreas para as diferentes atividades urbanas, sem que haja incompatibilidades de usos,
observando a capacidade de suporte do meio físico, a infraestrutura de saneamento ambiental
e as características do sistema viário;
II - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização, recuperando investimentos do Poder Público de que tenham resultado na
valorização de imóveis urbanos, através dos instrumentos da política de desenvolvimento
urbano;
III - assegurar o acesso à habitação, especialmente de interesse social, a
regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV - promover a acessibilidade e a mobilidade universal, facilitando o
deslocamento de todos os cidadãos com segurança a qualquer local do território, priorizando o
transporte público coletivo e o transporte alternativo;
V - identificar as potencialidades naturais do Município, promovendo a
revitalização e qualificação ambiental, com a proteção, preservação e recuperação do
ambiente natural e construído;
VI - promover o saneamento básico, de modo a conservar e recuperar os
potenciais hídricos, os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e
subterrâneos do Município;
VII - fortalecer a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos
de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse
público e com as funções sociais da cidade;
VIII - promover o desenvolvimento e ordenamento das áreas de produção
primária do município, fortalecendo a reestruturação de comunidades, cooperativas, entidades
associativas e propriedades de produção agrofamiliar existentes;
IX - promover a requalificação de espaços urbanos estratégicos, que se encontram
abandonados, subutilizados ou degradados, direcionando ações que possibilitem a sua
recuperação;
X - articular a integração regional e metropolitana;
XI - proteger, preservar e recuperar o patrimônio histórico e cultural do
Município;
XII - estimular o desenvolvimento de atividades turísticas no Município;
XIII - garantir a gestão democrática da cidade, por meio da participação da
população, representados pelos vários segmentos da comunidade.
Capítulo III
Ordenamento Territorial
Art. 9º - O Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena tem como
objetivo garantir um adequado ordenamento territorial, a fim de que a cidade e a propriedade
urbana cumpram a função social.
§ 1º - A cidade e a propriedade urbana atendem a função social quando cumprem
os dispositivos desta Lei.
§ 2º - Os proprietários de imóveis que não os cumprirem estarão passíveis das
sanções nela previstas.
Art. 10 - O Poder Público Municipal deve garantir o direito a uma cidade
sustentável a todos os munícipes, ou seja, o direito ao saneamento ambiental, ao trabalho, à
moradia, à mobilidade e ao lazer.
§ 1º - O sistema de planejamento municipal deve zelar pelo ordenamento
territorial, pela justiça social, pelo patrimônio histórico e cultural, e pela preservação e
conservação ambiental.
§ 2º - Compete à Administração Pública Municipal ordenar seu território e
estabelecer a localização adequada das atividades urbanísticas com a finalidade de evitar
incompatibilidades de usos.
§ 3º - O Poder Público Municipal deve criar normas especiais de urbanização, uso
e ocupação do solo, e edificação para os imóveis ocupados pela população de baixa renda.
Art. 11 - A atividade urbanística de parcelamento do solo somente poderá ser
realizada na Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana, ambas definidas por esta Lei.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal é o responsável pela execução das
diretrizes do Plano Diretor Urbanístico, cabendo inclusive elaborar os projetos de Leis
Complementares e os planos das políticas setoriais necessários para sua efetiva implantação.
Seção I
Macrozoneamento Urbano
Art. 13 - O território do Município fica dividido em Zona Urbana, Zona de
Expansão Urbana, conforme Mapas 01, 02 e 03, contidos no Anexo 03, desta Lei.
§ 1º - Caracterizam-se como Zona Urbana as áreas contíguas dotadas de infraestrutura, serviços e equipamentos públicos e comunitários já existentes ou estão próximas
dessas áreas; e também as áreas isoladas que comportam atividades com fins urbanísticos.
§ 2º - Caracterizam-se como Zona de Expansão Urbana as áreas potenciais ao
crescimento da malha urbana, nas quais estão livres de impedimentos de natureza ambiental e
topográfica, são de fácil acesso e possuem continuidade com o Perímetro Urbano.
§ 3º - O Poder Público Municipal incentivará a ocupação dos lotes urbanos vazios
e subutilizados mediante a instituição das sanções sucessivas previstas no art. 182, § 4º da
Constituição Federal e regulamentadas pela Lei Federal n º 10.257, de 10 de julho de 2001.
§ 4º - A Zona de Expansão Urbana somente poderá ser ampliada por meio de Lei
Complementar, na medida em que os lotes dotados de infra-estrutura sejam ocupados e
cumpram a função social.
§ 5º A Zona Rural é definida pela exclusão das áreas urbanizadas.
Art. 14 - Compete ao Poder Executivo, sempre que necessário for e através de Lei
especifica, propor ao Poder Legislativo, alterações dos limites do Perímetro Urbano e Zona de
Expansão Urbana da área sede e distritos de Jamaica e Jaciporã.
Seção II
Uso e Ocupação do Solo
Art. 15 - Na Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana estão identificadas e
especificadas nos Mapas 04, 05 e 06, contidos no Anexo 03 desta lei, as áreas:
I – Área Residencial e Comercial (ARC);
II – Área de Especial Interesse Social (AEIS);
III – Área de Ocupação Prioritária (AOP);
IV – Área Não Edilícia (ANE);
V – Área de Preservação Permanente (APP);
VI – Área de Atividades Não Compatíveis (AANC);
VII – Área de Cobertura Vegetal (ACV);
VIII – Área e Pontos de Risco (APR).
Parágrafo Único - Os índices urbanísticos para ocupação das áreas definidas no
caput deste artigo estão definidos na Tabela Abaixo:
Índice
s Urbanísticos
Área
Residencial e
Comercial
(ARC)
Áre
a de Especial
Interesse Social
(AEIS)
Ativ
idades Não
Poluidora
Ativ
idade Poluidora
Taxa
de permeabilidade
(%)
10 10 25 25
Coefic
iente de ocupação
(%)
90 90 65 65
Recuo
Frontal (m) 1,50 1,5
0
7,0 10,0
Recuo
Lateral (m) 1,5 1,5 2,0 2,0
Taman
ho mínimo do lote
(m2
)
180 160 400 1.00
0
Na ARC para destinação comercial não haverá recuo frontal
Na ARC e AEIS onde houver abertura com confrontantes será utilizado o Código
Sanitário do Estado de São Paulo e posteriormente o Código de Obras Municipal
Na ARC e AEIS o recuo frontal na área residencial compreende a construção
principal, não se estendendo a construção acessória/secundária.
Art. 16 - A Área Residencial e Comercial (ARC) destina-se primordialmente aos
usos residencial e comercial, desde que não causem danos à qualidade de vida da população,
está indicada nos Mapas 04, 05 e 07, contidos no Anexo 03, desta Lei.
Parágrafo único – Para a definição da compatibilidade do uso com a ARC fica
definido o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 17 - A Área de Especial Interesse Social (AEIS) é definida para facilitar o
acesso à cidade legal pela população de baixa renda. Sua finalidade é realizar a regularização
fundiária e/ou estabelecer normas específicas de uso e ocupação do solo, e tributação. Essa
área poderá ser ampliada através de Lei Complementar cumprindo os pressupostos do art.
2º/XIV da Lei do Estatuto da Cidade. As AEIS estão especificadas nos Mapas 04, 05 e 08,
contidos no Anexo 03, desta Lei.
§ 1º - O tamanho do lote, exclusivamente nessa área, deverá ter no mínimo 160 m2
(cento e sessenta metros quadrados)
§ 2º - Para a realização de regularização fundiária de loteamentos ilegais e
irregulares, desde que ocupados por população de baixa renda e sejam respeitadas as normas
de proteção ambiental, poderão ser aplicados os índices urbanísticos das AEIS.
§ 3º - Para a implantação de loteamentos de interesse social ficam estabelecidos os
índices urbanísticos das AEIS, desde que o loteador cumpra as obrigações de infra-estrutura
delimitadas em Lei pelo Poder Público Municipal.
Art. 18 - A Área de Ocupação Prioritária (AOP) é aquela onde o Poder Público
Municipal instituirá as sanções definidas no art. 182/ § 4º da Constituição Federal. Os
critérios utilizados foram a concentração de lotes vagos e inutilizados em algumas regiões, e
lotes vagos em localização privilegiada na área central, ambos servidos de infra-estrutura
urbana. As AOP estão identificadas no Mapa 09, contido no Anexo 03, desta Lei.
Art. 19 - A Área Não Edilícia (ANE) fica instituída em atendimento ao disposto
na Lei Federal n. º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Tem como finalidade proibir a
ocupação do solo nas proximidades de equipamentos urbanos e áreas que causam ou possam
causar incômodos aos imóveis lindeiros, bem como dano potencial ou real à saúde da
população. As ANE estão especificadas no Mapa 07, contido no Anexo 03, desta Lei.
Parágrafo único - São consideradas ANE as seguintes:
I – Aquelas definidas pela Lei Federal n º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
especificadas como áreas non aedificandi;
II – De barreiras físicas: ravinas, erosões e voçorocas;
III – De influência: áreas de influências de estação elevatória de esgoto, aeroporto,
aterro sanitário, usina de reciclagem e compostagem, subestação de energia elétrica e estações
de tratamento de esgoto.
Art. 20 - A Área de Preservação Permanente (APP) fica instituída em função do
disposto na Lei Federal n º 4.771, de 15 de setembro de 1965, e está indicada no Mapa 12,
contido no Anexo 03, desta Lei.
Parágrafo único - Compete ao Poder Público, com o auxílio de órgãos
competentes, dentro do prazo de 02 (dois) anos, averigüar in loco todas as áreas de
preservação permanente existentes no Município, constatando suas reais condições, e
organizar plano de manejo e recuperação das APP, a fim de integrá-las ao ambiente urbano.
Art. 21 - A Área de Atividades Não Compatíveis (AANC) é aquela área
específica para instalação de atividades cujos usos são conflitantes com o uso residencial, por
provocar incômodo ao bem - estar da população. A AANC está identificada no Mapa 10,
contido no Anexo 03, desta Lei.
§ 1º - A definição da Área de Atividades Não Compatíveis por esta Lei não
desobriga o Poder Público Municipal, nem os ocupantes dos imóveis, de providenciar o
licenciamento ambiental, tanto do local quanto das atividades a serem nele instaladas,
conforme a legislação vigente.
§ 2º - Ficam definidas como atividades não compatíveis por serem incômodas
aquelas que forem assim consideradas pelo Poder Público Municipal.
Art. 22 - A Área de Cobertura Vegetal (ACV) é aquela criada com o intuito de
conservar as condições adequadas de moradia, mediante a constituição de espaços verdes na
área urbana e de expansão urbana, necessários à proteção dos ecossistemas naturais e também
para garantir o bem - estar dos habitantes.
§ 1º - As ACV estão mostradas no Mapa 11, contido no Anexo 03 desta Lei,
sendo que elas não se confundem com as áreas de preservação permanente, áreas de proteção
ambiental e nem com as áreas de lazer específicas para os loteamentos.
§ 2º - Nas áreas de cobertura vegetal ACV, constante do Mapara 11,do Anexo03
desta Lei, cabe ao Poder Executivo Municipal criar e manter um Parque Municipal com o
propósito de proteger e minimizar os impactos negativos da área e seu entorno, incumbindo
ainda, no prazo máximo de 3 (três) anos, definir e implantar o Plano de Manejo da área,
observando-se o especificado na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 23 - Entende-se como Área e Pontos de Risco (APR) a área e locais onde
existem barreiras físicas, obras ou atividades que possam causar danos à saúde humana e ao
meio ambiente e que, portanto, devem estar sob constante fiscalização e monitoramento por
parte do Poder Público Municipal. As APR estão indicadas no Mapa 13, contido no Anexo
03, desta Lei.
Capítulo IV
Parcelamento do solo
Seção I
Das Diretrizes para o Parcelamento do Solo
Art. 24 - O objetivo principal destas diretrizes é a orientação, controle e
fiscalização dos parcelamentos de solo realizados nas áreas com destino urbano no Município,
observando e cumprindo as diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Municipal no. 3.187, de 16
de Dezembro 2003, e de acordo com as necessidades e particularidades municipais.
Parágrafo único - Compõe o solo urbano para efeitos de parcelamento:
I – Gleba: é a área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento.
II – Quadra: é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de circulação
de veículo e/ou pedestres, podendo ter como limites as divisas deste mesmo loteamento.
III – Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento,
desmembramento ou desdobro, e com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação.
Art. 25 - O parcelamento do solo urbano a ser realizado por pessoas física ou
jurídica, seja de natureza privada ou pública, poderá ser feito mediante loteamento e
desmembramento de glebas, após prévia autorização do órgão municipal competente a quem
cabe aprovar os respectivos projetos.
§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em quadras e lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação e ampliação das vias existentes.
§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias.
Art. 26 - Para fins de uso do solo ainda serão admitidos:
I – arruamento;
II – desdobro;
III – reloteamento;
IV – remembramento.
§ 1º - Arruamento é a abertura de via em terreno já parcelado na forma da Lei.
§ 2º - Desdobro é a subdivisão de lote originário de loteamento.
§ 3º - Reloteamento é a modificação total ou parcial do loteamento que implique
em modificação do arruamento aprovado e implantado, e em nova distribuição das áreas
resultantes, sob a forma de lotes ou fração ideal.
§ 4º - Remembramento é o reagrupamento de lotes pertencentes a loteamentos
para constituição de novos lotes.
Art. 27 - A aprovação do reloteamento fica condicionada ao enquadramento nos
dispositivos desta Lei relativos aos loteamentos.
Art. 28 - É permitido o parcelamento de uma gleba em mais de uma das formas
de parcelamento do solo instituídos nesta Lei, desde que se apliquem em cada uma delas, os
padrões correspondentes.
Art. 29 - O parcelamento do solo não será permitido nos seguintes locais:
I – Em terrenos alagadiços e sujeitos as inundações, salvo o caso onde haja projeto
de contenção e controle a ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento
e Gestão;
II – Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública
como aterros e lixões;
III – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes referentes à
terraplenagem. Os mapas de curvas de nível (Mapa 19) constam no Anexo 03, desta Lei;
IV – Em terrenos onde não há condições geológicas à edificações;
V – Em APP, áreas de preservação de mananciais e fundos de vales;
Art. 30 - Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I – as áreas públicas serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a
gleba.
II – as áreas públicas, depois de descontadas as áreas de preservação permanente,
não serão inferiores à 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total.
III – as áreas públicas compor-se-ão no mínimo de:
a) áreas institucionais: 5% (cinco por cento) centralizada e ou com localização
acessível a todo o loteamento;
b) nos processos de licenciamento de novos parcelamentos de solo e
empreendimentos habitacionais, sem prejuízo das demais medidas mitigadoras pertinentes,
deverá ser exigida a manutenção das carcteristicas naturais de permeabilidade do solo em, no
mínimo de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, preferencialmente em bloco único;
e do total desta área, será destinado 30% (trinta por cento) para área de ajardinamento,
instalações de equipamentos esportivos e de lazer.
c) sistema viário ou arruamento: as vias de loteamento deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
d) áreas não edilícias, quando for o caso.
Art. 31 - Para o início e término de cada etapa o loteador deverá solicitar aos
órgãos da municipalidade o seu acompanhamento de acordo com os projetos previamente
aprovados, que após o seu término será emitido um laudo de conformidade, da seguinte
forma:
I – EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgotos e Pavimentação de
Dracena:
a) rede de abastecimento de água e rede para hidrantes externos;
b) rede de escoamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de esgoto se
houver necessidade e emissários);
c) guias e sarjetas;
d) pavimentação de vias.
II – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana:
a) rede de energia elétrica e iluminação pública, com projeto aprovado pela
concessionária de energia elétrica;
b) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal nº 5.296, de 02
de dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de
deficiências;
c) rede de drenagem de água pluvial;
d) equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda infraestrutura necessária,
inclusive bancos e iluminação.
III – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) arborização.
Art. 32 - Os loteamentos somente serão recebidos pela municipalidade após
cumprirem os requisitos abaixo:
I – o arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou
projetadas e harmonizar-se com a topografia do local.
II - a infra-estrutura básica é a seguinte:
a) rede de abastecimento de água interligada a rede existente, bem como a
instalação de poço e reservatório se houver necessidade.
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de esgoto se
houver necessidade e emissários) interligada a rede existente;
c) guias e sarjetas;
d) pavimentação de vias;
e) rede de energia elétrica e iluminação pública;
f) cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal nº 5.296 de 02
de dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de
deficiências;
g) rede de drenagem de água pluvial (boca de lobo, poço de visita, tubulação e
dissipadores);
h) arborização;
i) as áreas de ajardinamento deverão ser dotadas de instalações de equipamentos
esportivos e de lazer, bem como toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação.
III – As áreas lindeiras aos cursos de água ou às águas dormentes deverão cumprir
o estabelecido na Lei Federal n. º 12.651/2012.
IV – As quadras não terão mais de 150 metros lineares em cada face, a fim de
garantir a continuidade do desenho urbano e o respeito à topografia do sítio.
V – Os lotes terão área mínima de 180 m2
(cento e oitenta metros quadrados) e
testada mínima de 10 metros na ARC, e índices diferenciados de acordo com as áreas
específicas, sendo que nas áreas definidas como AEIS, deve-se respeitar a dimensão mínima
de 160 m2
(cento sessenta metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros.
§ 1º - Para as AEIS não se exclui nenhuma das infra-estruturas básicas listadas
acima como obrigação a ser entregue pelo loteador.
§ 2º - Os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de 2,25 m
(dois metros e vinte e cinco centímetros) ) de largura de cada um dos lados do leito
carroçável; devem constar de faixa mínima de mobiliário urbano e área permeável de 0,75 m
(setenta e cinco centímetros), acompanhada por faixa livre de circulação de 1,50 m (um metro
e cinquenta centímetros)
§ 4º - Na área reservada ao passeios urbanos, não será permitida a construção de
rampas de acesso.
§ 3º - A faixa de mobiliário urbano acima especificada deverá ser composta de
piso ecológico permeável, bem como toda a faixa de livre circulação deverá ser dotada de
piso adequado e acessível a todo e qualquer cidadão para sua mobilidade segura.
Art. 33 - As obras de infra-estrutura elencadas acima serão exigidas do loteador,
que deverá implantá-las dentro de um cronograma de, no máximo de 2 (dois) anos, a partir da
aprovação do projeto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de
justificativa para o deferimento do Poder Público, nos termos da Lei Municipal no. 3.187, de
16 de Dezembro de 2003 e alterações.
§ 1º - Depois de transcorrido esse prazo, compete ao Poder Público Municipal
tomar as providências cabíveis.
§ 2º - Durante o cronograma de instalação da infra-estrutura do parcelamento, o
Poder Público não poderá conceder a aprovação de projetos edilícios a ser implantados na
área.
I – As obras realizadas sem autorização devem ser embargadas e o proprietário
autuado.
Art. 34 - O parcelamento de uma gleba, quando não abranger a totalidade de sua
área, não será permitido, se a gleba remanescente for igual ou inferior a 10.000 m2
(dez mil
metros quadrados).
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese poderá ser aprovado o projeto de
parcelamento que deixar em seu interior áreas rurais.
Seção II
Da Aprovação dos Projetos de Parcelamento
Art. 35 - Todo interessado em executar parcelamento de glebas deverá
encaminhar ao Poder Executivo Municipal, para análise pelo órgão competente, requerimento
e planta do imóvel, obedecido o estabelecido nos artigos 10 e 11, da Lei Municipal no. 3.187,
de 16 de Dezembro de 2003 e alterações, o seguinte:
I – as divisas da gleba a ser loteada;
II – as curvas de nível, de metro em metro, do terreno;
III – localização dos cursos de água, áreas de preservação permanente e
construções já existentes;
IV – indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias
de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no
local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada;
V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
Art. 36 - O Poder Executivo Municipal analisará, em resposta ao requerimento
apresentado, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas
para equipamentos urbanos e comunitários, o seguinte:
I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da
cidade e do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II – o traçado básico do sistema viário principal;
III – a localização aproximada dos terrenos destinados ao equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV – as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e
as faixas não edificáveis;
V – a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos
compatíveis.
Art. 37 - Após essa etapa, deverá o loteador procurar a Prefeitura para solicitar as
certidões de aprovação do local, bem como as diretrizes gerais que definem as condições de
parcelamento do solo no Município.
Art. 38 - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 39 - O loteador terá prazo de 30 (trinta) dias para publicar em jornal local o
croqui de localização da área e as diretrizes gerais do projeto.
Art. 40 - Não havendo impugnação, o loteador deverá requerer a autorização do
Poder Executivo Municipal, apresentando projeto básico que deverá conter:
I – projeto de arruamento;
II – subdivisão das quadras em lotes/identificações;
III – localização do terreno em relação à cidade/ vias de acesso;
IV – memorial descritivo de todo o projeto (quadras, lotes, vias, áreas públicas,
áreas de proteção, áreas não edificantes);
V – identificação das áreas que passarão ao domínio público;
VI – vias de circulação;
VII – Curvas de nível;
VIII – projeto em meio digital para arquivamento municipal.
Art. 41 - Aprovados os projetos de abastecimento de água, energia elétrica,
iluminação pública e esgotamento sanitário pelos órgãos competentes, o interessado deverá
apresentar novo requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando a aprovação do
Plano de Urbanização do loteamento e o fornecimento do Alvará de Arruamento e
Urbanização, anexando para este fim, os seguintes elementos:
I – projeto de parcelamento do solo e arruamento;
II – projetos complementares;
III – projeto de pavimentação das vias, indicando especificações da base, tipo e
espessura da pavimentação, dimensões das guias e sargetas, definição técnica do material
utilizado, com o devido parecer da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto
e Pavimentação de Dracena.
IV – projeto de escoamento de águas pluviais indicando especificações das
tubulações e tamanho das caixas de captação e distribuição, bem como o local de lançamento
e formas de prevenção de efeitos deletérios, com o devido parecer da empresa concessionária
responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
V – projeto de distribuição de água potável, com o devido parecer da empresa
concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
VI – projeto de distribuição de energia elétrica e iluminação pública com o devido
parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do
Município;;
VII – projeto de esgotamento sanitário e estações elevatórias, se houver, com o
devido parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do
Município;
VIII – projeto de arborização das vias públicas;
IX – projeto de acessos aos portadores de deficiência;
X – memorial descritivo e cronograma das atividades;
XI – projeto de terraplenagem;
XII – certidão do GRAPROHAB;
XIII – projeto de ajardinamento dotado de equipamentos esportivos e de lazer,
bem como toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação.
Parágrafo único – As ruas limítrofes do loteamento deverão ser providas de
guias e sarjetas, bem como pavimentação em sua totalidade, de lado a lado.
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal exigirá que o loteador apresente como
garantia os lotes do parcelamento ou deposite em dinheiro a quantia equivalente, com o
objetivo de garantir infra-estrutura básica ao loteamento.
§ 1º - Os lotes a serem caucionados deverão ser escolhidos pelo Poder Público
Municipal, devendo tal caução estar devidamente registrada no Cartório de Registros de
Imóveis.
§ 2º - As garantias oferecidas serão exigidas para o pagamento de obras de
infraestrutura não executadas pelo loteador ou para recuperação ou reparação de obras que
não estiverem de acordo com os projetos aprovados.
§ 3º - O loteador ficará responsável pelo prazo de cinco anos pela solidez das
obras de infraestrutura executadas,
Art. 43 - Todas as vias do projeto deverão ser assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico, mencionando seu registro no CREA e na Prefeitura, bem como a ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto e da obra.
Art. 44 - Fica a análise dos projetos sob a responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a emissão de seu parecer.
Parágrafo único - Será instituído um conselho consultivo composto no mínimo
por três funcionários da Prefeitura, que possuam qualificação técnica adequada para análise
dos projetos.
Art. 45 - Em nenhum caso poderá o Poder Executivo Municipal licenciar o uso e
a ocupação do solo em desobediência aos índices estabelecidos nesta Lei, sob pena de
responsabilidade funcional. Para tanto, analisará os projetos edilícios e os pedidos de licença
de uso, emitindo decisão de aprovação ou de rejeição. Poderá também orientar os
responsáveis a realizar as alterações no projeto necessárias para sua aprovação.
Art. 46 - Em função de sua finalidade e de acordo com o zoneamento do
Município ficam os loteamentos classificados nas seguintes categorias:
I – loteamento residencial - aquele destinado à edificação de residências e de
atividades que lhes servem de apoio.
II – loteamento de interesse social - aquele destinado à implantação de conjuntos
habitacionais de interesse social em que os padrões urbanísticos são fixados especialmente
para fomentar a construção de habitação para a população de baixa renda;
III – loteamento industrial/comercial - aquele destinado à implantação de
indústrias/comércio e atividades que lhes servem de apoio.
Parágrafo único - Para todos os loteamentos industriais serão admitidos os
seguintes padrões de quadras e seções de vias:
I – uma das dimensões da quadra poderá ter medida máxima de até 500
(quinhentos) metros;
II – as vias de circulação terão seção mínima de 18 (dezoito) metros.
III- as vias coletoras ou arterial terão largura mínima de 21 (vinte e um ) metros
Art. 47 - Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer, mediante Lei
específica, as multas pelo descumprimento dos prazos previstos no cronograma.
Art. 48 - A estrutura viária dos projetos de loteamento deverá compreender pelo
menos 1 (uma) via arterial ou coletora, com largura mínima de 21 (vinte e um) metros, salvo
parecer fundamento do Poder Público Municipal dispensando tal obrigação.
Art. 49 - Os loteamentos fechados seguirão as diretrizes de parcelamento do solo
estabelecidas na Lei Municipal no. 3.187 de 16 de Dezembro de 2003 e alterações.
Parágrafo único - Nos projetos de loteamento fechado o Poder Público
Municipal exigirá que áreas institucionais devem ser alocadas fora das divisas do loteamento,
mantendo em seu interior as áreas verdes, áreas destinadas ao lazer, bem - estar e circulação
de seus habitantes.
Art. 50 - As coordenadas relativas ao loteamento de chácaras, sítios ou similares
para fins de recreio, serão definidas em lei específica.
Seção III
Do desdobro e desmembramento
Art. 51 - O desdobro é a subdivisão de um lote urbano em dois outros. Em se
tratando de gleba urbana, o desdobro é uma espécie de desmembramento.
§ 1º - Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se localiza o
imóvel, sendo rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas.
§ 2º - Os desdobros nos loteamentos, aprovados após da vigência da Lei
Municipal nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003, deverão ter área mínima de 180 (cento e
oitenta) metros quadrados; os loteamentos aprovados anteriormente a esta Lei, seguirá o
estabelecido na Lei Federal 6.766/79.
Art. 52 - No caso de desmembramento de glebas deve-se respeitar o limite
máximo de 6 lotes a serem criados.
Art. 53 - Em áreas superiores a 1.500 m², serão exigidos 10% para implantação de
equipamentos públicos e 10% para áreas de lazer.
Art. 54 - Os desdobros e desmembramentos somente poderão ser realizados em
áreas onde a infra-estrutura existente já esteja consolidada.
Parágrafo único - Todos os lotes deverão ter relação de frente com a via pública,
não podendo em hipótese alguma existir lotes internos.
Art. 55 - Para requerer o desdobro e desmembramento o interessado deve fazer o
pedido à Prefeitura Municipal, apresentando para esse fim, os seguintes documentos:
I – título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua
alienabilidade, comprovada através de certidões negativas do Cartório de Registro de
Imóveis;
II – certidão negativa de débitos do proprietário do imóvel expedida pelo órgão
competente da Administração Municipal;
Art. 56 - O pedido de desdobro e desmembramento deve ser feito e protocolado
no Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão, mediante pagamento de taxa.
§ 1º - Cabe ao Poder Executivo Municipal analisar a solicitação e emitir uma
certidão de aprovação ou rejeição.
§ 2º - Se aprovado o pedido, compete à Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana enviá-lo ao Setor de Arrecadação para que seja emitida a certidão de
desdobro ou desmembramento.
Art. 57 - O processo deverá ser realizado dentro de um prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da data no qual o pedido foi protocolado.
Art. 58 - O proprietário deve registrar o desdobro no Cartório de Registro de
Imóveis dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissão da certidão.
Seção IV
Da aprovação dos projetos edilícios
Art. 59 - Todos os projetos edilícios dependem de prévia autorização do Poder
Público Municipal para que sejam analisadas as condições do empreendimento e sejam
cumpridos os índices urbanísticos definidos nesta Lei;
§ 1º - Em nenhuma hipótese o Poder Público poderá licenciar o uso e a ocupação
do solo em desobediência aos índices urbanísticos determinados no art. 15 parágrafo único
desta Lei sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º - Os projetos edilícios devem vir acompanhados da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART para que sejam analisados.
Art. 60 - Compete ao Poder Público organizar uma política pública de assistência
técnica a ser prestada principalmente à população mais carente do Município com a finalidade
de coibir a autoconstrução e oferecer segurança nas construções.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal deverá buscar apoio de entidades
profissionais, acadêmicas e órgãos federais e estaduais para cumprir com essa atribuição.
Capítulo V
Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de
Impacto de Vizinhança
Art. 61 - É obrigatória a elaboração prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança –
EIV para o licenciamento de atividades urbanas potencialmente ou efetivamente poluidoras,
incômodas ou perigosas, ou ainda de empreendimentos impactantes no ambiente urbano, bem
como os novos loteamentos e condomínios fechados.
§ 1º - Em casos excepcionais, o Poder Executivo Municipal poderá exigir o EIV
de toda e qualquer atividade que se demonstre possivelmente incompatível com seu entorno e
também o exigir de atividades já em funcionamento, desde que a incompatibilidade fique
demonstrada.
I – Deverá ser analisado o projeto de instalação de qualquer empreendimento
próximo ao aeroporto estadual, AANC, APP, Aterro Sanitário, usina de reciclagem e
compostagem, lagoas de tratamento de esgoto e esgtações elevatórias de esgoto.
§ 2º - Quando houver manifestação de moradores contra os efeitos negativos de
determinado empreendimento local, o Poder Executivo Municipal poderá determinar a
elaboração do EIV pelo responsável do empreendimento.
§ 3º - Elaborado por profissional devidamente habilitado, o EIV terá que enfocar
os aspectos positivos e negativos do empreendimento no local, especialmente o concernente à
poluição ambiental, sonora e visual.
§ 4º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV que ficarão
disponíveis para serem consultados no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por
qualquer interessado.
Art. 62 - Os empreendimentos que apresentam significativo impacto negativo no
meio ambiente ou sobre a infra-estrutura, adicionalmente ao cumprimento dos demais
dispositivos previstos na legislação urbanística e ambiental, terão sua autorização para
implantação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e
aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, quando for o caso.
Parágrafo único - A exigência do RIVI não substitui a elaboração e aprovação
dos relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 63 - Para efeito desta Lei consideram-se empreendimentos de impacto
aqueles que apresentam ao menos uma das seguintes características:
I – área construída superior a 1.000 m² (um mil metros quadrados);
II – projetos de parcelamento do solo;
III – edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 500
(quinhentas) pessoas simultaneamente;
V – empreendimentos com dimensão de testada de quarteirão ou área total maior
que 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
VI – empreendimentos com guarda de veículos que comporte mais de 100 (cem)
vagas ou garagens comerciais com mais de 50 (cinqüenta) vagas;
VII – empreendimentos que coloquem em risco a integridade dos recursos
naturais podendo afetar a fauna, a flora, os recursos hídricos ou comprometer o sistema e o
controle de drenagem;
VIII – empreendimentos que coloquem em risco a preservação do Patrimônio
Cultural, Artístico, Histórico, Paisagístico e Arqueológico;
IX – empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário,
mesmo que indiretamente.
Art. 64 - Para efeito desta Lei, além das características relacionadas no artigo
anterior, serão considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvem a
implantação dos seguintes equipamentos urbanos:
a) Aterros Sanitários e Usinas de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos;
b) Estádios Esportivos;
c) Cemitérios e Necrotérios;
d) Matadouros e Abatedouros;
e) Presídios, Casa de Custódia, Quartéis e Corpo de Bombeiros;
f) Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
g) Terminais de Carga.
Art. 65 - Os empreendimentos serão analisados sobre os possíveis impactos na:
I – infra-estrutura urbana;
II – estruturação urbana;
III – paisagem urbana;
IV – estrutura socioeconômica;
V – ambiente natural, histórico e morfológico;
VI – produção de qualquer tipo de poluição;
VII – rede de serviços urbanos públicos ou privados.
Art. 66 - A exigência do RIVI tem como objetivo avaliar o grau de alteração da
qualidade de vida da população residente ou usuária da área envolvida e sua área de
influência, e as necessidades de medidas corretivas, compatibilizando-as com a preservação, a
conservação, a recuperação e a manutenção da qualidade do meio ambiente, natural ou
construído, destacando os aspectos positivos e negativos do empreendimento e incluir, no que
couber, a análise e a proposição de solução para os seguintes aspectos:
I – viabilidade técnica e econômica;
II – adensamento populacional e aumento de demanda de infra-estrutura;
III – oferta de bens e serviços;
IV – uso e ocupação do solo;
V – valorização ou desvalorização imobiliária;
VI – áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
VII – equipamentos e mobiliários urbanos, comunitários e institucionais de saúde,
educação e lazer, entre outros;
VIII – sobrecarga incidente na infra-estrutura instalada e a capacidade suporte,
incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos,
líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
IX – equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
X – sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, o sistema viário,
tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
transporte coletivo e individual;
XI – geração de qualquer tipo de poluição;
XII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XIII – impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 67 - O Poder Executivo Municipal, com a finalidade de eliminar ou
minimizar impactos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para sua
aprovação projeto no qual constem as alterações e as complementações, bem como a
execução de obras e serviços de melhorias de infra-estrutura urbana e equipamentos
comunitários.
Parágrafo único - A aprovação do empreendimento ficará condicionada a
assinatura, em conjunto com o Poder Público, de Termo de Compromisso que deverá,
posteriormente, ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis pelo interessado, em que
este se compromete a arcar integralmente com as obras e serviços necessários à minimização
dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas
pelo Poder Executivo Municipal, executando-os concomitantemente ao empreendimento.
Art. 68 - Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos
sugeridos pelo RIVI deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal mediante
apreciação dos Conselhos Municipais competentes.
Art. 69 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente,
regulamentar os critérios e procedimentos para aplicação deste instrumento de avaliação.
Capítulo VI
Política habitacional
Art. 70 - O Poder Público Municipal tem a competência de viabilizar o acesso à
moradia à população desprovida, assim como melhorar as condições das habitações
inadequadas, em cooperação com os órgãos federais e estaduais.
Art. 71 - O Poder Executivo deve cumprir as exigências que constam no termo de
adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e no Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Capítulo VII
Pavimentação asfáltica
Art. 72 - Cabe ao Poder Público Municipal implantar programas com a finalidade
de implantar pavimentação asfáltica em toda a zona urbana e de expansão urbana.
Parágrafo único - As vias sem pavimentação asfáltica na área sede e distritos de
Jamaica e Jaciporã constam nos Mapas 04, 05 e 15, Anexo 03, desta Lei;
Capítulo VIII
Instrumentos de Planejamento Urbano
Seção I
Instrumentos Tributários e Financeiros
Art. 73 - Os Instrumentos Tributários e Financeiros devem ser utilizados como
instrumentos complementares aos instrumentos jurídicos e urbanísticos na promoção do
desenvolvimento urbano e do ordenamento territorial, balizada sua aplicação pelas seguintes
diretrizes:
I – incremento da arrecadação;
II – previsão de tributos utilizados para fins extrafiscais;
III – assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
IV – recuperar, em benefício comum, o ônus provocado pelas distorções geradas
pela má utilização da propriedade;
V – recuperar em benefício comum, a valorização acrescida pelos investimentos
públicos, à propriedade particular;
VI – coibir a atividade especulativa com a propriedade urbana;
VII – desestimular o adensamento construtivo em áreas com grande concentração
de atividades urbanas, mediante a majoração dos tributos;
VIII – promover a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obra
pública ou melhoramento urbano efetivo que poderá ser cobrada pelo Poder Executivo
Municipal, que é obrigado previamente a divulgar, através de anúncio público, todas as
informações sobre as obras a serem executadas e seus valores, bem como a delimitação
territorial com as propriedades a serem beneficiadas, devidamente discriminadas;
Art. 74 - Os tributos a seguir arrolados serão regulados de forma subsidiária pelo
disposto nesta Lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo
Municipal:
I – imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana – ITU e IPTU;
II – imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
III – imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos;
IV – taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;
V – taxa de fiscalização de obras de engenharia e correlatas;
VI – taxa de publicidade escrita, visual e correlata;
VII – taxa de serviços urbanos de água e esgoto;
VIII – taxa de coleta de lixo e de prevenção e combate a incêndio;
IX – taxa de serviços de cemitério;
X – taxa de expediente e de serviços diversos;
XI – taxa de licença para construções, arruamentos e parcelamento do solo;
XII – contribuição de melhoria;
Art. 75 - O Município contará com uma Planta Genérica de Valores que irá prever
a metodologia e parâmetro de cálculo para atribuição do valor venal dos imóveis, devendo ser
editada mediante Lei por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - A atribuição do valor venal dos imóveis poderá ser feita também por
arbitramento pela Comissão Municipal de Avaliação.
§ 2º - O valor a ser atribuído ao ITBI, será estabelecido pela Comissão Municipal
de Avaliação, na forma de regulamentada pelo Poder Público Municipal.
Art. 76 - O Poder Executivo Municipal, na forma da Lei, poderá exigir do
proprietário de imóvel não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 77 - São considerados passíveis de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e
desapropriação com títulos da dívida pública, os imóveis não edificados, subutilizados ou não
utilizados, instituídos como Áreas de Ocupação Prioritária (AOP), identificadas no Mapa 09,
contido no Anexo 03, desta Lei.
Art. 78 - Nos logradouros públicos pavimentados será aplicada multa, conforme
Lei municipal, quando a testada da propriedade não estiver murada em toda a sua extensão,
e/ou quando esta não possuir calçada.
Seção II
IPTU - Planta Genérica de Valores
Art. 79 - Compete ao Município definir sua zona urbana, nos termos dos artigos
1º, 18, 30, incisos I e VIII e 182 todos da Constituição Federal, delimitando o espaço de
incidência do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.
§ 1º - Segundo o critério jurídico-constitucional zona urbana é a circunscrição
territorial, contínua ou descontínua, definida em Lei municipal que enquadrará determinado
território como urbano por natureza ou por equiparação, e, o que estiver fora desta situação
geográfica será considerado zona rural.
§ 2º - Todos os lotes, independente do tamanho de sua área e da destinação que
lhes é dado, que se encontrem dentro da zona urbana definida pelo Município através de Lei
sofrerão a incidência do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.
§ 3º - As glebas que se encontram dentro do Perímetro Urbano que não foram
objeto de parcelamento sofrerão a incidência do IPTU após a aprovação do loteamento.
Art. 80 - O Município observará na instituição, cobrança e fiscalização do
imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, nos termos dos art. 145, 146, 150,
152, 156 e 182 todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da
anterioridade, da irretroatividade da Lei tributária, da não-surpresa tributária, da capacidade
contributiva, da progressividade fiscal e extra-fiscal, da igualdade tributária, do não-confisco,
da isonomia entre as pessoas políticas e da justiça tributária.
Art. 81 - Nos termos do inciso II, do § 4º, do art. 182 da Constituição Federal, o
IPTU no Município poderá ser progressivo para regular a função social da propriedade
urbana.
Art. 82 - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo
antecedente, o IPTU poderá ainda:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel;
III – ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
§ 1º - Nos termos do § 1º, do art. 145 da Constituição Federal, a progressividade
fiscal prevista neste artigo deverá ser graduada segundo a capacidade econômica dos
contribuintes.
Art. 83 - O Poder Executivo Municipal constituirá comissão com a
responsabilidade de promover a elaboração e a reavaliação da planta de imóveis de Dracena,
durante o exercício financeiro de 2017, devendo a mesma ser atualizada a cada 04 (quatro)
anos.
Parágrafo único - A Comissão de que trata este artigo, terá a seguinte
composição: 03 (três) representantes de secretarias municipais, sendo 1(um) da Secretaria de
Obras, Infra-Estrutura Urbana e Assuntos Viários, 1 (um) da Secretaria de Fazenda,
Planejamento, Orçamento e Gestão, 1 (um) representante da Câmara Municipal de Dracena; 1
(um) representante da Associação dos Engenheiros; 1 (um) representante do CREA; 1 (um)
representante das imobiliárias; e 1 (um) representante da OAB de Dracena.
Art. 84 - A Comissão Municipal de Avaliação apresentará ou revisará as tabelas
de valores, anualmente, até 31 (trinta e um) de agosto, as quais, aprovadas por ato do Prefeito
Municipal, entrarão em vigor no exercício seguinte.
Art. 85 - Na fixação ou revisão de tabela de valores de imóveis, para fins de
lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, observarse-ão os seguintes fatores:
I – quanto ao prédio:
a) o preço médio da construção por metro quadrado, no exercício anterior ao do
lançamento;
b) a área coberta;
c) o número de pavimentos e, quando houver, o de apartamentos e
compartimentos com economia distinta;
d) o estado de conservação e outros dados informativos, tecnicamente
reconhecidos;
e) os serviços públicos e de utilidade pública existente na via ou logradouro
público e adjacências;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o
imóvel;
g) natureza da pavimentação;
h) declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco, e decisões judiciais
passadas em julgado.
II – quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, os acidentes naturais, o aproveitamento e outros
fatores pertinentes;
b) o preço dos terrenos próximos, nas últimas transações de compra e venda ou
constantes do Cadastro Imobiliário;
c) os fatores indicados nas alíneas "e", "f", "g" e "h", do inciso I deste artigo e
outros dados informativos obtidos pela Comissão Municipal de Avaliação.
§ 1º - O preço médio da construção determinar-se-á, tomando-se por base os
valores estabelecidos nos contratos de construção realizados nos últimos três meses e os
relativos às últimas transações imobiliárias, não impugnadas pelo Fisco.
§ 2º - Fica autorizada, a inclusão de depreciação dos fatores relacionados no
inciso I deste artigo, a serem observados na fixação ou revisão da tabela de valores dos
prédios, para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU).
Art. 86 - As tabelas de que trata o artigo anterior serão também utilizadas para o
cálculo das desapropriações levadas a efeito pelo Município.
Parágrafo único - Nos casos de imóveis de uso misto, residencial e comercial, o
cálculo do IPTU deverá ser feito proporcional à área utilizada pelo comércio e pela residência.
Art. 87 - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para a fixação do valor venal,
quando:
I – o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel,
necessários à apuração de seu valor venal;
II – o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a localização de seu
proprietário ou responsável.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o cálculo dos fatores
tidos como inacessíveis será feito por estimativa, considerando-se os elementos
circunvizinhos e comparando-se o tipo de construção com o de prédios semelhantes.
Art. 88 - Da avaliação administrativa caberá reclamação, mediante petição
fundamentada.
Parágrafo único - Somente por impugnação da avaliação administrativa ou por
arbitramento judicial, a fixação de outro valor produzirá efeitos tributários.
Art. 89 - Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis
existentes nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município como unidades autônomas e os que
venham a surgir por desmembramento ou desdobro dos atuais, ainda que isentos ou imunes do
imposto, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel,
testada, profundidade e área construída.
§ 1º - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização
privativa a que se tenha acesso independentemente das demais.
§ 2º - A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração
deverão ser promovidos:
I – pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
II – por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
III – pelo adquirente ou alienante, a qualquer título;
IV – pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de
compra e venda;
V – pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel
pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
VI – pelo possuidor a legítimo título;
VII – pelo senhorio no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;
VIII – de ofício.
§ 3º - As pessoas citadas no parágrafo antecedente ficam obrigadas a apresentar a
documentação solicitada pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 90 - Far-se-á a inscrição imobiliária mediante preenchimento de ficha de
inscrição, conforme modelo aprovado e fornecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 91 - Deverá o Município, no prazo de 02 (dois) anos, implantar o “IPTU
Verde”, na forma de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo Municipal.
Seção III
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
por ato oneroso inter vivos ITBI
Art. 92 - O Município observará na instituição, cobrança e fiscalização do
imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos, nos termos dos art.
145, 146, 150, 152 e 156 todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária,
da anterioridade, da irretroatividade da Lei tributária, da capacidade contributiva, da
progressividade fiscal e extrafiscal, da igualdade tributária e do não-confisco.
Seção IV
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Art. 93 - O Município de observará na instituição, cobrança e fiscalização do
imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos dos art. 145, 146, 150, 152 e 156
todos da Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária, da anterioridade, da
irretroatividade da Lei tributária, da capacidade contributiva, da progressividade fiscal e
extrafiscal, da igualdade tributária e do não-confisco.
Art. 94 - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, produto
da atividade humana e destinado à satisfação de uma necessidade, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
Seção V
Taxas de Licença para Obras, Construções,
Arruamentos e Loteamentos.
Art. 95 - O Município observará na instituição, cobrança e fiscalização das taxas
decorrentes de efetivo exercício de poder de polícia administrativa e a taxa de serviços
públicos, nos termos dos art. 145, 146, e 150, todos da Constituição Federal, os princípios da
legalidade tributária, da anterioridade, da irretroatividade da Lei tributária, da não-surpresa
tributária, da igualdade tributária, do não-confisco, da isonomia entre as pessoas políticas e da
justiça tributária.
Art. 96 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, cobrar e
fiscalizar a taxa de licença para obras, construções, arruamentos e loteamentos, fundada no
poder de polícia do Município quanto ao estabelecimento de normas de edificação e de
abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, e tem como fato gerador o
licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização, quanto às posturas edilícias
e administrativas constantes da legislação municipal e relativa à segurança, higiene e saúde
pública.
Art. 97 - Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor dos imóveis.
Art. 98 - A taxa será arrecadada na forma, prazo e condições constantes de
legislação municipal a ser editada quando da instituição da taxa, incidindo no ato do
protocolamento do pedido.
Seção VI
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
Art. 99 - A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio no Município é devida em
decorrência da utilização do serviço de vigilância e prevenção de incêndio prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 100 - O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do
Município.
Art. 101 - A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será cobrada nos termos da
Lei Municipal no. 2.930, de 26 de Dezembro de 2000, com alteração dada pela Lei Municipal
no. 3.040, 26 de Dezembro de 2001.
§ 1º - A Taxa será lançada em nome do sujeito passivo, sendo arrecadada em
conjunto com o IPTU.
§ 2º - A Taxa referida nesta subseção incidirá em:
a) Residências, sobre a área edificada;
b) Terrenos não edificados;
c) Comércio e Serviços;
d) Indústria.
Art. 102 - Esta Taxa está regulamentada em Lei Municipal específica.
Seção VII
Contribuição de Melhoria
Art. 103 - A contribuição de melhoria será arrecadada dos proprietários de
imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos executadas
pela Prefeitura através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de
melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo e após receber o parecer técnico
qualitativo de órgão credenciado.
Art. 104 - Para efeito de incidência da contribuição, somente serão consideradas
as obras de pavimentação observando-se os seguintes requisitos mínimos:
I – publicação prévia através de edital dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto
b) descrição e finalidade da obra;
c) orçamento do custo da obra;
d) determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribuição de
melhoria;
e) delimitação da zona ou área beneficiada, relação dos imóveis nela
compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas.
II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III – a impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática
dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão terá somente efeito para o
recorrente.
IV – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da
impugnação a que se refere o inciso anterior sem prejuízo de apreciação judicial;
Parágrafo único - Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição de melhoria, na forma e dos prazos de seu pagamento
e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 105 - A contribuição não incide na hipótese de simples reparação e
recapeamento de pavimento, de alteração do traçado geométrico de vias e logradouros
públicos e de colocação de guias e sarjetas.
Art. 106 - Sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro
publico beneficiado pela obra de pavimentação.
§ 1º - Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso à via
ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de
vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
§ 2º - A contribuição é devida a critério da repartição competente:
I – por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
II – por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Art. 107 - Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria, o custo final das
obras de pavimentação, a que se refere a alínea “c”, do inciso I, do artigo 104, desta seção,
será rateado entre os imóveis por ela beneficiados, na proporção da medida linear da testada:
I – do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;
II – do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso
referido no § 1º, do artigo 106, desta seção, desta Lei.
§ 1º - Nas hipóteses referidas no inciso II deste artigo, a contribuição será dividida
igualmente entre os imóveis beneficiados.
§ 2º - Correrão por conta da Prefeitura:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou
isentos da contribuição de melhoria;
b) as importâncias que se referirem a área de benefício comum.
Art. 108 - As unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias de sua apuração, sob pena de responsabilidade funcional, deverão encaminhar à
Secretaria da Fazenda relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final.
Art. 109 - A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo,
com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber,
as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 110 - O sujeito passivo será notificado do lançamento da contribuição de
melhoria pela entrega do aviso, no local do imóvel, a qualquer das pessoas de que trata o
artigo 106 desta Lei, ou aos seus familiares, representantes, prepostos, empregados ou
inquilinos.
§ 1º - No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega do aviso no local para
esse fim indicado pelo sujeito passivo, para efeito de lançamento do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.
§ 2º - Comprovada a impossibilidade, após duas tentativas de entrega do aviso na
forma prevista neste artigo, a notificação do lançamento far-se-á por edital.
Art. 111 - A contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo
de decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições previstas na
legislação municipal.
§ 1º - Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor
venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os
descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.
§ 2º - Cada parcela anual será dividida em 10 (dez) prestações mensais, iguais e
consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, a ser estabelecido mediante decreto
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 112 - Será facultado ao sujeito passivo o pagamento antecipado da
contribuição com desconto a ser concedido a critério da Prefeitura, quando o pagamento total
de cada parcela anual for efetuado até a data de vencimento de sua 1ª (primeira) prestação.
Art. 113 - A falta de pagamento da contribuição de melhoria nos prazos
estabelecidos implicará na cobrança de:
I – multa moratória de 2% (dois por cento), se o pagamento efetuar-se após à data
de vencimento;
II – juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do
mês imediato ao do vencimento, contando-se completo qualquer fração dele;
III – correção monetária estabelecida em Lei Municipal.
§ 1º - A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o
valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória.
§ 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de
advogado, na forma da Lei.
Art. 114 - Não será permitido o pagamento de qualquer prestação sem que
estejam quitadas todas as anteriores.
§ 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação e cada parcela
anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela que será considerada vencida à
data da 1ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos do
artigo anterior.
§ 2º - Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela
anual de contribuição será considerada débito autônomo.
§ 3º - A inscrição como Dívida Ativa do Município de cada parcela anual da
contribuição será efetuada dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento
originário de sua última prestação.
Art. 115 - As certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão
sempre os débitos relativos à contribuição de melhoria.
Art. 116 - O procedimento tributário relativo à contribuição de melhoria, que se
iniciará com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, obedecerá no que couber, ao
previsto na legislação municipal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Art. 117 - Ficam isentos da contribuição de melhoria:
I – os imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito
Federal, e outros Municípios e respectivas autarquias;
II – os templos de qualquer culto;
III – os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições
de educação ou de assistência social, desde que tais entidades:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou de participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar exatidão.
Parágrafo único - As isenções previstas nos incisos II e III, deste artigo,
dependerão de requerimento dos interessados, formulado na forma, prazo e condições a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Capítulo IX
Instrumentos Jurídico-Urbanísticos
Seção I
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Art. 118 - O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória são
instrumentos tributários aplicados pelo Poder Executivo Municipal, através de Lei específica,
para as áreas delimitadas no Mapa 09, Anexo 03 desta Lei.
§ 1º - Para fins de edificação e/ou utilização compulsórias, considera-se não
edificado ou subtilizado o imóvel cuja área construída ou aproveitamento seja inferior a 10%
(dez por cento) da área do lote, em que esteja servido de pelo menos 5 (cinco) das seguintes
condições:
I – Pavimentação asfáltica;
II – Rede de água tratada;
III – Rede de esgoto sanitário;
IV – Rede de água pluvial;
V – Energia elétrica;
VI – Iluminação pública;
VII – Escola a menos de 500 (quinhentos) metros e;
VIII – Posto de saúde ou outro serviço de saúde pública ou privada a menos de
500 (quinhentos) metros.
§ 2º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser
prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo;
§ 3º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à
data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem
interrupção de quaisquer prazos.
Seção II
IPTU Progressivo no Tempo
Art. 119 - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos em
Lei específica para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, ou não sendo
cumpridas as etapas de conclusão, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração
da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, observando-se o que dispõe o art. 182 § 4º,
inciso III, da Constituição Federal e em conformidade com o art. 7º da Lei Federal N. º 10.257
de 10 de julho de 2001.
§ 1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na Lei específica a
que se refere o artigo 118 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano
anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação prevista no art. 115 desta Lei.
§ 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo para fazer cumprir a função social da propriedade.
Seção III
Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública
Art. 120 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida
pública na forma prevista no art. 182 § 4º, inciso III, da Constituição Federal e em
conformidade com o art. 8º da Lei Federal N. º 10.257 de 10 de julho de 2001.
§ 1º - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de (12%) doze por cento ao ano.
§ 2º - O valor real da indenização:
I – refletirá o valor real de mercado, estabelecido por meio da Planta Genérica de
Valores, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder
Executivo Municipal na área onde o mesmo se localiza.
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
§ 3º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento
de tributos.
§ 4º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder
Executivo Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se,
nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
Art. 121 - Os imóveis desapropriados serão utilizados para a construção de
habitações populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares,
mediante prévia licitação.
§ 1º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização, previstas nesta Lei.
§ 2º - No caso de alienação, os recursos obtidos devem ser destinados a habitações
populares.
Seção IV
Instrumentos de Regularização Fundiária
Art. 122 - O Poder Executivo Municipal deverá incorporar os assentamentos
precários, favelas, ocupações e parcelamentos irregulares ou clandestinos e cortiços, visando
sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos
próprios:
I – a criação de AEIS;
II – a concessão do direito real de uso, devendo ser regulamentada por Lei
específica a ser editada por iniciativa do Poder Executivo Municipal;
III – a concessão de uso especial para fins de moradia, devendo ser regulamentada
por Lei específica a ser editada por iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV – a usucapião especial de imóvel urbano coletivo;
TÍTULO II
Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 123 - Entende-se como Patrimônio Histórico e Cultural do Município para
efeito desta Lei, os bens culturais materiais e imateriais.
§ 1º - Constituem bens culturais materiais o patrimônio histórico, arquitetônico,
paisagístico – construído e natural, artístico, arqueológico e documental do Município.
§ 2º - Constituem bens culturais imateriais aqueles relacionados ao sentimento ao
conhecimento e ao saber fazer, tais como, as feiras livres, exposições, culinária.
Art. 124 - As diretrizes gerais que norteiam o Poder Executivo Municipal em sua
atuação no campo da Preservação Cultural e Histórica na Cidade de Dracena são:
I – criar um programa de estudo e incentivo às manifestações culturais populares
do Município;
II – criar um Conselho Municipal de Cultura, destinado à curadoria das atividades
culturais amparadas pelo Município;
III – consolidar o calendário de atividades culturais, contemplando sua integração
a outros centros de produção cultural;
IV – desenvolver uma política cultural que vise a criação, equipamentos e
adequação de espaços para manifestações culturais e salvaguarda dos bens móveis de nosso
patrimônio histórico e artístico;
V – implantar programas de apoio e aperfeiçoamento da formação dos produtores
culturais do Município;
VI – elaborar no prazo de 02 (dois) anos e Plano Municipal de Turismo e Cultura
VII – Criação e Instalação de um Posto de Informações Turísticas (PIT), no prazo
de 01 (um) ano.
Art. 125 - Os bens integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município se
classificam em:
I – tombados: aqueles inscritos nos livros do Tombo Municipal, Estadual ou
Federal e os acervos que vierem a integrar os já registrados;
II – declarados de Interesse Cultural: aqueles que, embora não tenham sido
tombados, apresentam valor de interesse do patrimônio histórico e cultural.
Art. 126 - Cabe ao Poder Executivo Municipal coibir a destruição de bens
protegidos e/ou tombados.
Art. 127 - Os bens protegidos e/ou tombados somente poderão sofrer intervenção
pública ou privada, no todo ou em parte, mantendo suas características essenciais, mediante
licença prévia especial concedida pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão, após consulta ao Conselho Municipal da Cidade e ao Conselho Municipal de Cultura.
TÍTULO III
Meio Ambiente
Capítulo I
Política Ambiental
Art. 128 - Fica instituído no Plano Diretor Urbanístico o compromisso do
Município, por meio de todos os seus cidadãos, de proteger e conservar o meio ambiente em
todas as suas formas, seguindo o disposto no art. 225, da Constituição Federal.
§ 1º - O Município deve aderir e cumprir as diretrizes das políticas estaduais e
nacionais relacionadas ao meio ambiente e saneamento.
§ 2º - Compete ao Poder Público regulamentar o funcionamento do Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 129 - Cabe à Administração Pública elaborar e manter atualizado, no prazo
de 02 (dois) anos, contados da vigência desta Lei, o cadastro, em base georreferenciada e
unificada, que contenha os equipamentos pertencentes aos sistemas: de abastecimento de
água; de coleta, afastamento e tratamento de esgotos; drenagem urbana; coleta e disposição de
resíduos sólidos domiciliares e áreas verdes, sendo possível inserir nesse banco de dados
outras informações que se façam necessárias, ou seja, de interesse da administração pública.
Capítulo II
Educação Ambiental
Art. 130 - O Poder Público Municipal deve promover ações de Educação
Ambiental, segundo a Lei Federal n. º 9795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política
Nacional de Educação Ambiental, a qual tem o objetivo de universalizar os conhecimentos
acerca da conservação, preservação e bom uso dos bens naturais.
Art. 131 - Deve ser elaborado calendário anual, pela Prefeitura Municipal,
contendo atividades que envolvam toda a população e incentivem sua participação, com o
objetivo de: desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas complexas
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos,
científicos, culturais e éticos;
Art. 132 - Cabe às secretarias desenvolver campanhas direcionadas, de orientação
e conscientização ambiental, para a população residente nas áreas de proteção ambiental,
procedendo concomitantemente a fiscalização para que sejam cumpridos os índices
urbanísticos específicos e conservadas áreas de maior fragilidade ambiental.
Capítulo III
Dos Recursos Hídricos
Art. 133 - Visando à manutenção da oferta de água para os diversos usos, a
Prefeitura deve promover:
I – A implantação e manutenção de áreas permeáveis no perímetro urbano para
garantir a recarga dos depósitos subterrâneos e superficiais;
II – Estudos hidrológico e geotécnico e planejamento da captação do recurso
hídrico;
III – Incentivar as práticas conservacionistas do solo;
Art. 134 - O Município deve garantir sua representatividade nas gestões das
Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI 20 – Aguapeí e UGRHI 22 -
Peixe), visando integrar suas ações ao conjunto de decisões tomadas na esfera regional.
Art. 135 - Para garantir a qualidade dos recursos hídricos, as seguintes instalações
devem estar sob permanente fiscalização e manutenção, dentre outros que venham a ser
considerados como potenciais poluidores:
a) Postos de combustíveis;
b) Cemitérios;
c) Estações de tratamento de efluentes e estações elevatórias de esgoto;
d) aterros sanitários;
e) Usinas de açúcar e álcool;
f) Penitenciárias.
g) usina de triagem e reciclagem de residuaos sólidos;
h) cemitério e negrotério
i) matadouro e abatedouro
j) usina de compostagem de resíduos sólidos.
Capítulo IV
Saneamento Básico
Art. 136 - Em atendimento à Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, cabe ao Poder Público adequar a
gestão de saneamento municipal às normas nacionais.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Saneamento deve ser elaborado em
consonância com a Política Nacional de Saneamento, ter um horizonte de 20 anos e ser
atualizado a cada 4 anos, antes da elaboração do PPA.
Art. 137 - Compete à EMDAEP (Empresa Municipal de Desenvolvimento de
Água, Esgoto e Pavimentação Asfáltica), concessionária dos serviços de saneamento da
cidade de Dracena, promover a redução de consumo e o uso racional da água, além de
conferir conforto e segurança à população, assegurando sistemas eficazes de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Art. 138 - Fica proibido a qualquer cidadão fazer obras ou reparo nos
equipamentos de distribuição de água e coleta e afastamento de esgotos.
Parágrafo único - As ligações feitas sem autorização serão consideradas
clandestinas sendo totalmente inutilizadas pela fiscalização, facultando-se ao Poder Executivo
Municipal a aplicação de multa pecuniária, a ser instituída e regulamentada em Lei específica.
Seção I
Do Sistema de Abastecimento de Água
Art. 139 - A Prefeitura de Dracena por meio de sua concessionária deve promover
e fomentar o uso racional dos recursos hídricos.
Art. 140 - A água oferecida à população deve respeitar o determinado pela
Portaria MS 2.914/2011, que traz os parâmetros da água potável para abastecimento humano.
Parágrafo único - Os resultados do controle devem ser apresentados à população
como determina o Decreto Federal nº 5.440, de 04 de maio de 2005.
Art. 141 - Compete à EMDAEP promover a instalação e substituição de
micromedidores em todas as unidades de consumo.
Art. 142 - A EMDAEP manterá programa de troca dos micromedidores de
fornecimento de água, sendo que todos os já instalados não devem ter mais que 07 (sete) anos
de uso.
Art. 143 - As perdas físicas do sistema de abastecimento devem atender ao
estabelecido no `Plano Diretor de combate a perdas do sistema de abastecimento de água.
Art. 144 - A EMDAEP manterá plano de manutenção preventiva das redes de
abastecimento, poços artesianos, reservatórios e Estações de Tratamento de Água, através de
procedimento documentado e com periodicidade pré-estabelecida.
Seção II
Do Esgotamento Sanitário
Art. 145 - O Poder Executivo Municipal deverá tomar medidas efetivas que visem
ampliar o serviço de coleta de esgotos e encaminhamento à Estação de Tratamento de Esgotos
(ETE), atingindo a universalização dos serviços.
§ 1º - Compete também ao Poder Executivo Municipal detectar e combater
quaisquer ligações clandestinas, aplicando-se aos responsáveis pela poluição ambiental as
sanções previstas em Lei.
§ 2º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, o Poder Executivo Municipal elaborará
um estudo de eficiência e viabilidade de implantação de uma nova estação de Tratamento de
Efluentes, em substituição ao Complexo Mirassol.
Art. 146 - O Município deverá efetuar a implantação do sistema de tratamento de
efluentes domésticos nos distritos de Jamaica e Jaciporã, no prazo de 02 (anos) e 01 (um)
ano, respectivamente
Parágrafo único - O Plano de Esgotamento Sanitário deverá analisar as
condições ambientais e socioeconômicas dos distritos e a viabilidade financeira da obra.
Art. 147 - Visando a despoluição dos cursos de água que cortam o Município, a
Prefeitura adotará medidas objetivando coibir despejos de cargas difusas, particularmente
daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos domésticos.
Art. 148 - A EMDAEP manterá plano de manutenção preventiva das redes
coletoras, poços de visita, elevatórias de esgotos e das estações de tratamento de esgoto,
através de procedimento documentado e com periodicidade pré-estabelecida.
Art. 149 - As Estações de Tratamento de Esgoto devem ser monitoradas e
controladas para que os parâmetros de lançamento especificados pelo Decreto Estadual
8.468/1976, Resolução CONAMA 410/2009, e 430/2011, sejam observados.
Capítulo V
Da Drenagem Urbana
Art. 150 - Cabe ao Poder Executivo Municipal a efetiva instituição e manutenção
das áreas verdes na cidade, com o intuito de aumentar a área de infiltração, reduzindo o
escoamento superficial.
Parágrafo único - Tal medida deve contribuir para a diminuição do risco em
áreas sujeitas aos processos referentes às chuvas intensas.
Art. 151 - Todas as bocas-de-lobo ou bueiros instalados na cidade e, as que
venham a ser instaladas devem ser fechadas por grelhas estando niveladas ao passeio público,
observando-se ainda as condições de acessibilidade.
Parágrafo único - Nos novos loteamentos, esta providência será exigida dos
loteadores.
Art. 152 - Fica terminantemente proibida a canalização fechada dos cursos de
água que se encontram nas áreas urbanas e de expansão urbana, respeitando-se a canalização
já existente, sem autorização do Poder Executivo Municipal e dos órgãos competentes.
Art. 153 - Para garantir a adequada drenagem urbana, a Prefeitura tem o dever de:
I – elaborar o Plano de MacroDrenagem Urbana, em conformidade com as
políticas nacionais e estaduais, e este deve ser elaborado por profissionais devidamente
habilitados, no prazo de 01 (um) ano, contados da aprovação desta Lei;
II – conservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem urbana,
principalmente às várzeas, APP e fundos de vale;
III – desassorear, limpar e manter em perfeito funcionamento os cursos de água,
canais, galerias e todos os equipamentos do sistema de drenagem;
IV – promover campanhas de esclarecimento ao público e a participação das
comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra inundações;
V – adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de pedestres,
pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas
com pisos drenantes;
VI – estudar a construção de barreiras para reduzir o impacto das águas pluviais
nos pontos de dispersão da rede, de acordo com as condições do local, volume e intensidade
da água.
VII – Deverá o Município promover a desapropriação de área de 50 (cinquenta)
metros em cada margem, do córrego Afluente do Ribeirão das Marrecas, que possui nascente
na vila Lucélia, com construção de Marginais em seu entorno.
Capítulo VI
Da conservação do solo
Art. 154 - O Poder Público Municipal é responsável por incentivar todos os
proprietários rurais a aderir aos planos de ação que visam a implementação de técnicas
conservacionistas do solo.
Art. 155 - Todos os proprietários de imóveis na Zona Rural devem manter as
condições ambientais de suas propriedades para que as mesmas não afetem as condições da
vida humana.
Art. 156 - Compete ao Poder Público Municipal fazer a manutenção das estradas
rurais utilizando as técnicas de conservação do solo, a fim de reduzir o assoreamento dos rios
e córregos e melhorar as condições de tráfego das estradas rurais.
Capítulo VII
Das Áreas Verdes
Art. 157 - Cabe ao Poder Executivo Municipal a elaboração do Plano de Manejo
de cada uma das ACV previstas no artigo 22 desta lei, por meio de Lei específica, devendo
contemplar ao menos:
I – mínimo de 50% da cobertura vegetal dessas áreas com espécies nativas;
II – calendário de atividades, de cunho educativo, desenvolvidas nessas áreas,
com enfoque na rede municipal de ensino;
Art. 158 - O Poder Público Municipal poderá criar parcerias com os clubes de
serviços para a urbanização de áreas públicas.
Art. 159 - Todos os cursos de água que se encontram nas áreas urbana e rural,
devem ser recuperados e mantidos pelo Poder Executivo Municipal, podendo para este fim,
firmar parceria com a iniciativa privada, no prazo de 04 (quatro) anos,.
Art. 160 - A arborização urbana deve ser implantada e mantida pelo Poder
Público Municipal, sempre respeitando as interferências que podem ser causadas à rede de
distribuição de energia elétrica, bem como outros equipamentos que se encontrem instalados
na via pública.
Art. 161 - Cabe à administração pública incentivar a criação de corredores
ecológicos formados com as APP e as reservas legais das propriedades inseridas na Zona
Rural do Município interligando-os ao Parque Estadual do Rio do Peixe, instituído pelo
Decreto Estadual n. º 47.095, de 18 de setembro de 2002.
Capítulo VIII
Resíduos Sólidos
Seção I
Diretrizes gerais
Art. 162 - Os resíduos sólidos serão objeto de atenção especial do Poder Público
municipal visando garantir a limpeza urbana para toda a população, em todos os bairros e
núcleos urbanos. No que tange aos resíduos sólidos de qualquer natureza, a Prefeitura deverá:
I – institucionalizar a relação entre o Poder Executivo Municipal e as
organizações sociais, facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos
resíduos sólidos;
II – reservar áreas para a implantação de novos aterros sanitários e de resíduos
inertes de construção civil e restos de podas de árvores;
III – estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, preferencialmente em
parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, organizações não
governamentais e escolas;
IV – adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à redução dos
resíduos sólidos;
V – intensificar a fiscalização de forma a proibir a existência de depósito
clandestino de resíduos;
VI – destinar adequadamente os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (R.S.S.S.)
e pneumáticos do Município.
Art. 163 - O Poder Público, poderá buscar parceria com os Municípios vizinhos,
objetivando a viabilização de construção de Usina de Compostagem de resíduos orgânicos.
Capítulo IX
Áreas e Pontos de Risco
Art. 164 - Constituem áreas e pontos de risco ambiental as seguintes áreas e seu
entorno:
I – locais no espaço urbano que apresentem processos erosivos e com potencial
para a ocorrência deste fenômeno, tais como: os pontos de dispersão dos cursos de água
canalizados e da rede de drenagem;
II – a área no entorno dos pontos onde se localizam as estações elevatórias de
esgoto, num raio de 100 (cem) metros;
III – a área no entorno dos pontos onde se localizam as antenas de celular, num
raio de 50 (cinqüenta) metros;
IV – as áreas onde se encontram instalados postos de combustíveis num raio de
500 (quinhentos) metros a partir do centro do imóvel;
V – o cemitério da cidade, em toda sua extensão, inclusive seu subsolo;
VI – a área no entorno da subestação de energia elétrica num raio de 500
(quinhentos) metros;
VII – a área no entorno do aterro sanitário municipal num raio de 1000 (mil)
metros;
VIII – a área no entorno das estações de tratamento de esgoto;
Art. 165 - A instalação de novos postos de combustível está condicionada a
distância mínima de 100 (cem) metros, de:
a) equipamentos públicos ou espaços construídos, que possam aglomerar mais de
100 (cem) pessoas;
b) existência de comércio de explosivos.
Título IV
Circulação e Mobilidade
Capítulo I
Hierarquia Viária
Art. 166 - São diretrizes básicas para a circulação e mobilidade no Município:
I – priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos e, dos veículos
motorizados coletivos em relação aos individuais;
II – estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a possibilitar condições de
mobilidade e acesso adequadas às características funcionais das vias;
III – criar mecanismo de controle de redução de velocidade do trânsito nas vias
urbanas;
IV – facilitar o acesso entre as duas regiões da cidade divididas pela linha férrea.
Art. 167 - A realização de qualquer atividade que bloqueia a plena circulação de
veículos e pedestres em vias e áreas públicas, tais como comício, exposição de carros, festas
populares (quermesse, festa junina), feiras livres, e demais atividades, deve ser feita com
prévia permissão do Poder Público Municipal.
Seção I
Sistema Viário
Art. 168 - Os critérios de função e hierarquia viária a serem implantadas na Zona
Urbana do Município devem respeitar a presente Lei.
§ 1º - A hierarquia viária compreende as seguintes categorias de vias:
I – vias urbanas: ruas, avenidas, vielas, travessas ou caminhos e similares abertos
à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuir
imóveis edificados ao longo de sua extensão e são classificadas em Vias Arteriais, Vias
Coletoras e Vias Locais.
II – vias rurais: são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos
com as vias urbanas e são classificadas em Rodovias e Estradas.
§ 2º - As vias arteriais e coletoras da área sede do Município de são definidas
abaixo e apresentadas no Mapa 14, do Anexo 03, desta Lei;
I – as vias arteriais são caracterizadas por interseções em nível, geralmente
controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes limites e às vias secundárias e locais,
possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
II – as vias coletoras são aquelas utilizadas como ligação entre as vias locais e as
vias arteriais.
III – as vias locais são definidas pela sua função predominante de proporcionar o
acesso aos imóveis limites.
§ 3º - As vias que compreendem a área central com alto fluxo de veículos são:
I – Avenida Presidente Vargas,
II – Avenida Presidente Roosevelt.
§ 4º - As vias de acesso são aquelas que chegam da área rural e permitem o acesso
à Zona Urbana, estando elas em contato com a cidade.
§ 5º - A rodovia que cumpre a função de interligar o Município de Dracena com
as demais regiões do Estado e do País opera sob gestão de âmbito estadual é:
I – Rodovia SP 294 – Comandante João Ribeiro de Barros;
II – Rodovia SP 563 – Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo.
§ 6º - As principais vias rurais municipais que cumprem a função de interligar os
Distritos de Jamaica e Jaciporã, à sede do Município estão destacadas no Mapa 01, Anexo 03,
desta Lei, são:
I – Rodovia Byron de Azevedo Nogueira;
II – Estrada Municipal Marcelo Lorenzeti.
§ 7º - As vias de circulação para pedestres são espaços abertos compostos por
calçadas; possuem a faixa de passeio, a faixa de mobiliário e a faixa de permeabilidade e
possuem as seguintes características.
I – A faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos
pedestres;
II – A faixa de mobiliário é a área destinada à implantação de lixeiras, sinalização
toponímica, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;
III – A faixa de permeabilidade é a área permeável ou provida de pavimento
permeável e destinada à infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.
Art. 169 - A presente Lei determina índices urbanísticos para o Sistema Viário
Urbano, os quais devem ser respeitados.
§ 1º - Para as calçadas, ficam estabelecidos os seguintes critérios e proibições: a
declividade transversal não pode ultrapassar 5% (cinco por cento), não pode haver presença
de rampas, degraus, condutores de água pluvial incidindo nelas, bancas, quiosques e
quaisquer outros empecilhos, salvo autorização do Poder Público Municipal, no qual ainda
deverá obedecer as instruções descritas na presente Lei.
§ 2º - A utilização dos passeios públicos e das vias de pedestres, incluindo a
instalação de mobiliário urbano, que vai além dos elementos presentes nesta Lei, deverá ser
objeto de Lei específica.
§ 3º - O rebaixamento de calçadas deve ser realizado de acordo com a norma
técnica ABNT NBR 9050/2015.
§ 4º - O rebaixamento não poderá ultrapassar 50% do comprimento da testada do
imóvel e este serviço deverá ser realizado pelo Poder Público, não podendo ser emitida
autorização de serviços para terceiros.
I – Os rebaixamentos irregulares deverão ser corrigidos, devendo ser realizado um
estudo geral específico e traçado plano de correção das irregularidades existentes.
§ 5º - O rebaixamento a que se refere o parágrafo anterior será permitido quando
necessário para a entrada ou saída de veículos do interior dos imóveis, ou para facilitar a
mobilidade de pessoas deficientes.
Art. 170 - Para qualquer tipo de via e espaço público, ficam a Secretaria de
Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana
e Assuntos Viários, responsáveis pela elaboração e aprovação do projeto, bem como execução
e fiscalização da obra.
Parágrafo único - Quando a obra for realizada em frente a imóveis particulares,
no caso de calçadas, compete ao proprietário do imóvel realizar pagamento de taxa sobre os
serviços prestados e cobrados pelo Poder Público Municipal.
Art. 171 - O Poder Executivo Municipal fiscalizará a adequação e a conservação
das calçadas e aplicará multa ao munícipe que não atender às exigências desta Lei tanto para
criação de novas calçadas, bem como para o reparo das existentes.
Art. 172 - A recuperação e a manutenção de estradas, rodovias e pontes deverão
ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser firmadas parcerias objetivando a
execução de tais atividades.
Art. 173 - Fica a Secretaria de Obras, Infra-estrutura urbana e assuntos viários,
responsável pela elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, em atendimento ao contido na
Lei 12.587/2012, no prazo de 02 (dois) anos
TÍTULO V
Acessibilidade
Art. 174 - A acessibilidade no Município deve ser aplicada em benefício de todo e
qualquer portador de mobilidade reduzida, sejam eles, os deficientes físicos e mentais, os
idosos (com idade superior a sessenta anos), as gestantes, as lactantes e as pessoas com
crianças de colo.
Art. 175 - São estabelecidas as ações estratégicas para a garantia da acessibilidade
e mobilidade a todos os cidadãos usuários da cidade de Dracena:
I – Promover reformas em todas as edificações de uso público, particulares de uso
coletivo, particulares com característica multifamiliar dotando-as de recursos físicos que
possibilitem o acesso sem qualquer espécie de restrição para o deficiente.
II – Implantar mobiliário urbano adaptado que possibilite maior integração do
deficiente no ambiente urbano para garantir a aproximação segura e o uso independente da
existência de deficiência.
III – Aplicar normas de acessibilidade existentes, baseadas em critérios
estabelecidos pela ABNT, na manutenção, construção e/ou implantação de elementos de
comunicação e sinalização, vias (acessos e passagens para circulação), equipamentos
públicos, equipamentos particulares de uso comum e multifamiliar, mobiliário urbano,
elevadores e veículos de transporte coletivo.
Capítulo I
Acessibilidade para o portador de mobilidade reduzida
Art. 176 - As particularidades da acessibilidade do Município devem obedecer as
Leis e Decretos Federais, bem como com as Normas Técnicas da ABNT instituídas.
§ 1º - As Leis e Decretos Federais, os quais devem ser obedecidos para a
promoção da acessibilidade são:
I – As pessoas especificadas na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de
2000, terão atendimento prioritário;
II – Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida;
III – Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis Nº
10.048, de 08 de novembro de 2000 e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
§ 2º - As construções e implantações dos projetos arquitetônicos e urbanísticos
devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as
Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT:
I – ABNT NBR 13994/2000 (Elevadores de passageiros - elevadores para
transporte de pessoa portadora de deficiência);
II – ABNT NBR 9050/2015 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos): apresenta elementos de acessibilidade para comunicação e
sinalização, sanitários e vestiários, vias (acessos e passagens para circulação), equipamentos
públicos, mobiliário urbano e elevadores.
Art. 177 - Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte consideram-se
como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias
principais, acessos e operação de carga e descarga.
Parágrafo único - As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas
competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos
terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, garantindo o uso pleno
com segurança e autonomia por todas as pessoas.
Art. 178 - Na ampliação ou reforma das edificações públicas, particulares de uso
coletivo ou uso privado multifamiliar, os desníveis das áreas de circulação internas ou
externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de
deslocamento vertical, assim como a implantação de elementos básicos adaptados que
garantam acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especais ou com mobilidade
reduzida.
Art. 179 - Os sanitários, banheiros e vestiários de uso público, existentes ou a
serem construídos em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis
e dispor de, pelo menos, um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das
normas técnicas da ABNT.
Art. 180 - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias
públicas ou em outros espaços públicos deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com
necessidades especiais.
TÍTULO VI
Mobiliário Urbano e Equipamentos Comunitários
Art. 181 - São princípios básicos para garantir mobiliário urbano à população:
I – Implantar mobiliário urbano de qualidade;
II – Promover a acessibilidade do mobiliário urbano, garantindo o pleno uso por
pessoas de mobilidade reduzida;
III – Definir normas para a comercialização, instalação, manutenção e distribuição
espacial em função da demanda;
Art. 182 - São princípios básicos para garantir o equipamento urbano à
população:
I – Assegurar a alocação adequada dos equipamentos e serviços públicos para os
habitantes, em especial os portadores de necessidades especiais.
II – Prever uso adequado e racional da infra-estrutura urbana instalada, evitando
sua sobrecarga ou ociosidade.
Seção I
Mobiliário Urbano
Art.183 - Esta Lei considera mobiliário urbano de uso comunitário aqueles
citados pela ABNT NBR 9283/1986.
§ 1º - Os móveis urbanos da cidade de Dracena mais relevantes nesta Lei, são
classificados em:
I – Circulação e transporte: paradas de transporte público (abrigo ou estaca),
acostamento para parada em geral, calçada, elemento condicionador de tráfego (quebra-mola,
ilha, canteiro central), passarela, semáforo e sinalização de trânsito, faixa de travessia de
pedestre, nomenclatura dos logradouros públicos e numeração das edificações;
II – Esporte e lazer: parque de diversões, play-ground e quadras de esporte;
III – Infra-estrutura do sistema de iluminação pública: luminária e poste de luz;
IV – Infra-estrutura do sistema de saneamento básico: lixeira;
V – Infra -estrutura do comércio: banca, barraca, carrocinha e trailer;
VI – Cultura: monumento, painel e cartaz.
Art. 184 - Fica o Poder Público Municipal responsável por:
I – Definir os critérios de demanda e normatizar a prestação de serviços para
aquisição, instalação e manutenção de poste de luz, luminária e lixeiras, bem como
providenciar todos os serviços necessários,
II – Instalar, adequar e manter infra-estrutura de iluminação pública;
III – Instalar lixeiras nos locais de demanda, principalmente nas vias públicas
(incluídos os logradouros e praças), de maior circulação de pedestres e próximos aos
equipamentos comunitários e nas áreas de lazer,
Art. 185 - A dimensão, posição, localização, o esquema de cores e demais
características necessárias à plena utilização das placas de orientação e de sinalização de
pedestres e veículos devem estar de acordo com as Normas Técnicas de Acessibilidade
vigentes e com o Código Nacional de Trânsito, Lei n. º 9.503/1997.
Art. 186 - O funcionamento dos elementos de infra-estrutura do comércio (banca,
barraca, carrocinha e trailer) nas vias e espaços públicos fica condicionado à sua plena
adequação, em função do tipo de atendimento prestado à população, para que a mesma tenha
garantia de segurança, higiene e acessibilidade.
Parágrafo único - As bancas, barracas, carrocinhas e trailers utilizados pelos
vendedores ambulantes devem estar instaladas em locais apropriados a serem definidos pelo
Poder Público Municipal.
Seção II
Equipamento Comunitário
Art. 187 - Esta Lei considera equipamento comunitário (público ou particular de
uso comum e multifamiliar) aqueles citados na ABNT NBR 9284/1986.
Parágrafo único - Os equipamentos comunitários da cidade de Dracena
relevantes nesta esta Lei estão classificados em:
I – Cultura e religião: biblioteca, cemitério, teatro municipal e centro cultural;
II – Esporte e lazer: estádio, campo e pista de esporte, ginásio de esporte, parque e
praça;
III – Segurança pública: Corpo-de-bombeiros, delegacia, instalações militares e
posto policial;
IV – Administração pública: Prefeitura, Câmara, Fórum, Empresa de saneamento;
V – Assistência social: asilos, centro social e comunitário creches, orfanatos e
penitenciária;
VI – Educação: colégio, escola de ensino infantil, fundamental e médio, escola
técnica, faculdade e universidade;
VII – Saúde: hospital, posto de atendimento médico, posto de saúde, centro de
saúde e ambulatório;
Art. 188 - A Prefeitura Municipal deve assegurar o direito a todos os cidadãos aos
serviços de saúde, educação, esporte e lazer, assistência social, cultura e religião e segurança
pública, ficando encarregada de suprir a necessidade de equipamentos públicos, sempre que
for detectada a demanda. A localização dos equipamentos públicos é apresentada no Mapa 18,
Anexo 03, desta Lei.
§ 1º - Construção de um Parque do Povo com atrativos diversos na área de
Esportes
$ 2º - Construção de equipamentos públicos objetivando o desenvolvimento de
práticas esportivas nos Jardins Brasilandia e Santa Clara.
§ 3º - Construir duas unidades de Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), sendo uma no Jardim Jussara e Jardim Tonico André.
Art. 189 - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo
gerenciamento e distribuição de vagas nas escolas municipais, aos alunos da área urbana e
rural do Município.
§ 1º - A distribuição das vagas deve ter como prioridade a distância entre a escola
e o local de moradia dos estudantes.
§ 2º - Deve ser disponibilizado transporte gratuito aos estudantes da zona rural.
TÍTULO VII
Organização Administrativa
Capítulo I
Do Sistema de Planejamento
Art. 190 - Fica institucionalizado o Sistema de Planejamento do Município
integrado pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão.
Seção I
Do Órgão Central
Art. 191 - A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão é
responsável pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano
Diretor Urbanístico do Município.
Art. 192 - A Secretaria de Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e
Gestão é o órgão consultivo e de assessoria ao Poder Executivo para analisar, aprovar e
propor medidas relacionadas com as diretrizes desta Lei.
Art. 193 - Além das atribuições que lhe forem conferidas em Lei caberá a
Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de
Planejamento:
I – coordenar e acompanhar a fase executiva do Plano Diretor Urbanístico e
elaborar as propostas de revisão normativa, mediante fundamentação técnica e audiência dos
órgãos diretamente envolvidos e da população;
II – disciplinar e controlar os usos incômodos;
III – por em prática as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei e exercer
todas as atividades que, neste sentido, lhe forem deferidas pelo Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal da Cidade, e a este propiciando as condições de funcionamento eficaz
como órgão consultivo do governo municipal;
IV – deliberar sobre as resoluções editadas pelo Conselho Municipal da Cidade
quando a importância e urgência do tema para a Cidade e a população de Dracena assim o
exigir.
Seção II
Do Conselho Municipal da Cidade de Dracena (COMCI)
Art. 194 - Para garantir o processo democrático de planejamento e gestão da
cidade fica instituído o Conselho Municipal da Cidade que terá como atribuição permanente:
I – acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e
desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e
alterações da presente Lei;
II – promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos
do desenvolvimento territorial municipal;
III – manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e estratégias de zoneamento,
produção, ocupação e uso do solo da cidade;
IV – propor dispositivos e instrumentos de fiscalização e controle das normas de
ocupação do solo;
V – emitir resoluções que poderão ou não ser atendidas pelo Poder Executivo
Municipal, mas que sempre deverão ser levadas a conhecimento do Prefeito Municipal;
VI – promover debates e discussões quando solicitado por Associações de
Moradores e para a implementação dos instrumentos de regularização fundiária;
VII – receber de setores da sociedade matérias de interesse coletivo e encaminhar
para discussão;
VIII – propor para a Secretaria de Planejamento e Orçamento a elaboração de
estudos sobre questões que entender relevantes.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de que trata este artigo deverá ser
criado e instalado no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 195 - O Conselho Municipal de Cidade será constituído particularmente de
15 (quinze) Conselheiros, sendo 05 (cinco) Conselheiros representantes do Poder Executivo e
07 (sete) Conselheiros representantes da Sociedade Civil, 01 (um) Conselheiro representante
da Câmara Municipal, 01 (um) Conselheiro representante do Ministério Público e 01 (um)
Conselheiro representante das Organizações Não - Governamentais do Município.
§ 1° - Cada Conselheiro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências,
faltas, licenças e afastamentos.
§ 2º - A representação da Sociedade Civil será integrada por 01 (um) Conselheiro
representante das Associações Comunitárias, 1 (um) representante do Sindicato dos
Servidores Municipais, 1 (um) representante do Sindicato dos Comerciários, 1 (um)
representante da classe de professores ligados às entidades representativas, e de 01 (um)
representante de Sindicatos Patronais, de 01 (um) representante das Entidades de Classe e de
01 (um) deficiente físico.
§ 3º - O mandato dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil será de
02(dois) anos.
§ 4° - Os Conselheiros representantes do Município e seus suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 5º - O Conselho Municipal da Cidade será presidido pelo Secretário de Fazenda,
Planejamento, Orçamento e Gestão, e em sua ausência, pelo suplente.
§ 6° - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Cidade serão mensais,
podendo ser convocadas por iniciativa do Presidente ou da maioria dos Conselheiros.
§ 7º - As resoluções do Conselho Municipal da Cidade serão tomadas por um
quorum mínimo de 08 (oito) Conselheiros.
§ 8 - Constatada a necessidade, em virtude de alterações que vier a ser adotadas na
organização política administrativa do Município poderão ser criados outros Conselhos
Setoriais ou Regionais que passarão fazer parte do Sistema de Planejamento, nos termos desta
Lei, ouvido o Conselho Municipal da Cidade.
Capítulo II
Da Gestão Urbana
Art. 196 - Compreende-se por gestão urbana todo o conjunto de atividades que
tenham por objeto assegurar o desenvolvimento integrado do Município mediante o uso dos
instrumentos de política urbana e do planejamento local, com suporte nas decisões oriundas
das instâncias legislativa, administrativa e participativa da cidade de Dracena.
Art. 197 - Os empreendimentos de impacto dependerão de análise extraordinária
do Conselho Municipal de Cidade, assegurada a participação das comunidades atingidas nas
audiências públicas que serão convocadas para exame dos projetos.
Parágrafo único - Não será permitida a implantação dos empreendimentos de
impacto sem permissão legislativa.
TÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 198 - É vedada a implantação de novos trailers, bancas e quiosques em
passeios, áreas públicas e em áreas verdes, exceção feita a praças de bairros, desde que
respeitadas às prescrições contidas na Lei Complementar nº 50/95, relativa ao comércio de
gêneros alimentícios.
Parágrafo único - Havendo a implantação de novos trailers, bancas e quiosques
nas áreas definidas no caput, o Poder Público Municipal poderá removê-los imediatamente do
local.
Art. 199 - O Poder Público Municipal fica responsável pela criação e manutenção
de um Cadastro Técnico Multifinalitário com base cartográfica georreferenciada em ambiente
de Sistema de Informação Geográfica.
Parágrafo único - O Cadastro Técnico Multifinalitário deverá englobar o
cadastro imobiliário urbano e rural, o cadastro socioeconômico, a Planta Genérica de Valores,
obras, meio ambiente e agricultura, no prazo de 01 (um) anos, devendo ocorrer sua revisão a
cada 04 (quatro) anos.
Art. 200 – O município deverá adotar medidas objetivando a melhoria da
segurança pública, com a implantação da “Atividade Delegada” e a Guarda Municipal.
Art. 201 - Fica definido o prazo de 10 (dez) anos para o Poder Público revisar a
presente Lei.
Art. 202 – Ficam revogadas a Lei Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Art. 203 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
CM PLC N.º 12/2016