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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração na tabela de remuneração faz-se necessária devido ao reajuste do salário mínimo)
native_id424

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-26 Proposição aprovada — Autógrafo LC n.º 01 - Documento Acessório
2017-01-26 Dispensa de Parecer — Dispensa de Pareceres aprovado em plenário (Certidão) - Documento Acessório
2017-01-26 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 1ª Sessão Extraordinária (Ofício CM-006/2017)
2017-01-26 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2017-01-09 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074566

Documents (1)

texto original #

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O a
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001 -—
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
referência que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
referência que especifica e dá outras providências.
A alteração na tabela de remuneração faz-se necessária para
atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que dispõe sobre o regime
jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução
funcional e dá outras providêhcias.
(0) artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor poderá
receber vencimento inferior &o salário mínimo, e sua remuneração terá como teto. máximo E
remuneração do Prefeito. ;
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que um dos
direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
E : Aproveitamos para/manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
distinta consideração.
Exmo.Sr
RODRIGO ROSS Egg loPrR For en EUA 2524 ea ap atapa es
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln/
1
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 - DE 05 DE JANEIRO) DE
2017.
Dispõe sbbre alteração de referência que especifica e dá outras
providências,
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paúlo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
$ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
: . - SAN CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
. Art. 1º - O: Anexo I, da Lei Complementar nº 01/92, passa a vigorar com a
“e redação da tabela Anexo 1 debta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 'de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena aneiro de 2017.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
Vigência que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua
política de valorização de longo prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos'e trintã e.
sete reais).
E Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a
R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e sêis
centavos).
e Art. 2º Este Decreto entra emivigor em 1£ de janeiro de 2017.
“ o Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Herrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016
*
Ide 1 | 05/01/2017 15:40

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