PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de bens
públicos e dá outras providências”.
Senhor Presidente: E
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Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
+.- “Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências”.
é A Prefeitura Municipal de Dracena elaborará Termo de Cessão de Uso para que
a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena continhe
utilizando veículos pertencentes à frota Municipal, que serão destinados ao atendimento da
população e o interesse da coletividade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos p anifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
Prefeito Municipal
+
EXMO. SR. .
RODRIGO ROSSETTI PARRA |, |
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./ !
LIDANDO SON LTO/NZ6O (ROO 8 COTHOOR 2 SS EMOEAG 2p Teutarany euapy
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Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, |
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de
bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de
Desenvolvimento, Agua; Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, com sede a
Rua Euclides da Cunha, nº 430, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o interesse
da coletividade.
Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a
Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de
Pavimentação;
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ- 4845, a
Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de
Pavimentação; -
)
- 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis,
fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR 16985, no
patrimônio 4202, Setor. de Pavimentação; - . *
- 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio
4217. Setor de Pavimentação; . . .
- 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186,
Setor de Pavimentação;
- 01 Máquina mistúradora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, hº de
patrimônio 4201, Setor de Pavimentação.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre à Prefeitura Municipal de
Dracena e a Empresa dé Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
— EMDAEP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 001 - DE 05 DE JANEIRO DE 2h
Art. 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens
objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado
pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os
danos causados. , !
Parágrafo Único - Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, a EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Art. 4º - À cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e
obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos: |
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º; !
H- responshbilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou
danos que não permitamja sua recuperação;
HII- o bem, será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não seio
ser repassada a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica
inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela
manutenção dos: mesmos, inclusive péla-reposição de componentes, de forma a tê-los
sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão. .
1
o Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ad uso
específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE € da
coletividade.
Art. 6º —. Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA. i
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
- Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.