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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 002 - DE 18 DE JANEIRO DE 20 17.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão do $3º,;
no art. 6º, da Lei nº 1.277/1978, alterada pela Lei nº 2.304/1992 e Lei nº
3.905/2011 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para aprovação dessa
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a inclusão do 83º, no art. 6º,
da Lei nº 1.277/1978, alterada pela Lei nº 2.304/1992 e Lei nº 3.905/2011”.
O presente projeto visa garantir aos funcionários efetivos ;do
quadro de pessoal da EMDAEP o recebimento dos adicionais temporais enquanto
estiverem nomeados nos cargos de Diretores Presidente, Financeiro e Administrativo.da
Empresa.
Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
à vossa Excelência e nbbres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
to Estado de-São Paulo
Dispõe sobre a east a do: e no art. 6º, da Lei nº 1.277/1978,
alterada pela Lei nº 3.304/1992 e Lei nº 3.905/2011 e dá outras
providências.
JULIANO BRITO 'BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usarido à dis atribuições qjé lhe são conferidas por lei,
”
FAZ SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica incluído o F “3º, ao art. 6º, da Lei n.º 1277, de 28.12.1978,
alterada pelas Leis nºs'2.304, de “10.07.1992 e 3.905, de 07.07.2011, vigorando com a
seguinte redação:
CATLÓ toi o
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8 3º - Em caso de á nomeação de Diretores Presidente, Administrativo é
Financeiro recair em servidores efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP, os mesmos
farão jus ao recebimento dos adicionais temporais (sexta-parte e quinquênios),+ já
atualmente adquiridos, tincidentes sobre” os vencimentos s previstos nos 88 1º e 2º desta
lei.
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Art. 2º - Esta Lei éará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.01.2017. -
ETANO BRITO BERTOLINI
Nº Prefeito Municipal
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