texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Indicação n.° 464/2009
Senhor Presidente:
Considerando que todo ser humano necessita e tem direito a
acessibilidade, que significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade
reduzida, seja ela temporaria ou permanente, a participareem de atividades que incluem o uso
de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as
parcelas presentes em uma determinada população. Na arquitetura e no urbanismo, a
acessibilidade tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas. Atualmente estão em
andamento obras e serviços de adequação do espaço urbano (calçadas) e dos edifícios às
necessidades de inclusão de toda população.
Considerando ainda o disposto no artigo 26, § 1º da Lei
Complementar n.º 50/95, que Institui o Código de Posturas do Município de Dracena (in
verbis – artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou
logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica
obrigado a construir muros e passeio. § 1º - Os muros deverão ser construídos no
alinhamento das vias ou logradouros públicos. Os passeios (calçadas) não poderão conter
degraus, rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de
pedestres, especialmente idosos e deficientes físicos.
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente e aos munícipes a
possibilidade de adequar os passeios públicos do perímetro urbano, deixando-os livres de
degraus ou rampas, o que se verifica em muitos locais, dificultado a acessibilidade dos
pedestres, seja ele deficiente ou não. Há registros de acidentes com transeuntes devido aos
degraus e rampas construídos no passeio público, quando deveriam serem construídos dentro
dos terrenos das residências.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de outubro de 2009.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =
open original →