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materia nº 464/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 464 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaConsiderando que todo ser humano necessita e tem direito a acessibilidade, que significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, seja ela temporaria ou permanente, a participareem de atividades que incluem o uso de produtos, seviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população. Na arquitetura e no urbanismo, a acessibilidade tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas. Atualmente estão em andamento obras e seviços de adequação do espaço urbano (calçadas) e dos edifí­cios às necessidades de inclusão de toda população. Considerando ainda o disposto no artigo 26, § 1º da Lei Complementar n.º 50/95, que Institui o Código de Posturas do Município de Dracena (in verbisº artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio. § 1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias ou logradouros públicos. Os passeios (calçadas) não poderão conter degraus, rampas de quaisquer desní­veis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, especialmente idosos e deficientes fí­sicos. Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente e aos munícipes a possibilidade de adequar os passeios públicos do perímetro urbano, deixando-os livres de degraus ou rampas, o que se verifica em muitos locais, dificultado a acessibilidade dos pedestres, seja ele deficiente ou não. Há registros de acidentes com transeuntes devido aos degraus e rampas construídos no passeio público, quando deveriam serem construídos dentro dos terrenos das residências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-05 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 464/2009
Senhor Presidente:
Considerando que todo ser humano necessita e tem direito a 
acessibilidade, que significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade 
reduzida, seja ela temporaria ou permanente, a participareem de atividades que incluem o uso 
de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as 
parcelas presentes em uma determinada população. Na arquitetura e no urbanismo, a 
acessibilidade tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas. Atualmente estão em 
andamento obras e serviços de adequação do espaço urbano (calçadas) e dos edifícios às 
necessidades de inclusão de toda população.
Considerando ainda o disposto no artigo 26, § 1º da Lei 
Complementar n.º 50/95, que Institui o Código de Posturas do Município de Dracena (in 
verbis – artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou 
logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica 
obrigado a construir muros e passeio. § 1º - Os muros deverão ser construídos no 
alinhamento das vias ou logradouros públicos. Os passeios (calçadas) não poderão conter 
degraus, rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de 
pedestres, especialmente idosos e deficientes físicos. 
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente e aos munícipes a 
possibilidade de adequar os passeios públicos do perímetro urbano, deixando-os livres de
degraus ou rampas, o que se verifica em muitos locais, dificultado a acessibilidade dos 
pedestres, seja ele deficiente ou não. Há registros de acidentes com transeuntes devido aos 
degraus e rampas construídos no passeio público, quando deveriam serem construídos dentro 
dos terrenos das residências. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de outubro de 2009.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =

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