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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAprova a Resolução nº 007/2017 da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. (Reajuste de 11%, sendo 6,29% referente à inflação medida pelo IPCA-IBGE e 4,71% de aumento real)
native_id427

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-26 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 03 - Documento Acessório
2017-01-26 Lida em sessão — Leitura na 1ª Sessão Extraordinária
2017-01-26 Dispensa de Parecer — Dispensa de Pareceres aprovado em plenário - Documento Acessório
2017-01-24 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074665
2017-01-19 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM-006/17 - Convocação de Extraordinária - Documento Acessório

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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
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MENSAGEM Nº 003 - DE 18 DE JANEIRO DE o]
Encaminha o Projeto de Lei que “Aprova a Resolução nº 007/2017 da
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dds
consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Aprova a Resolução nº 007/2017 da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena — EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água
e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências”.
A alteração que ora levamos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores faz-se necessária para cobrir os custos de operação, manutenção, ampliação
de obras, investimentos, serviços e administração da empresa, de modo a assegurar, em
conjunto com as demais rendas, sua autossuficiência econômico financeira, tendo em
vista os reajustes de matérias-primas utilizadas.
Conforme justificativa da EMDAEP, cuja cópia segue anexa, a empresa
sofre com a elevação de custos de energia elétrica, e sem que haja o reajuste tarifário,
torna-se inviável a manutenção do correto atendimento com a qualidade e eficiência que
vem sendo mantidos.
A empresa informa ainda, que o reajuste das tarifas de água, esgoto e
serviços correspondem à reposição inflacionária medida pelo IPCA — IBGE do período
de janeiro/2016 a dezembro/2016, com a importância de 6,29% e mais o aumento real
de 4,71%.
Julgando desnecessárias maiores considerações além das apresentadas pelo
Presidente da EMDAEP e que ficam» fazendo parte integrante desta, rogamos sua
discussão em regime de urgência ermos do art. 40, 8 1.º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos páfa a
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
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Aprova a Resolução nº 007/2017 da Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, que dispõe
sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos
consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas PF
lei,
1
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E gLE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
1
Artigo 1º — Fica aprovada, conforme artigo 101 da Lei Orgânica do
Município de Dracena, a Resolução nº 007/2017, de 12 de janeiro de 2017, da Empresa
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, que
dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela
EMDAEP, conforme anexo que passa'à fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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