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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal contrair parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal – INSS, e dá outras providências. (relativo a débitos previdenciários, no valor originário de R$ 2.576.377,64, acrescidos de multas e juros, relativo às competências 11/2016, 12/2016 e 13/2016)
native_id428

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-30 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 05 - Documento Acessório
2017-01-30 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Extraordinária
2017-01-30 Dispensa de Parecer — Dispensa de Pareceres aprovado em plenário - Documento Acessório
2017-01-27 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074689
2017-01-27 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM-007/17 - Convocação de Extraordinária - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
!
1
4
MENSAGEM Nº 005 - DE 27 DE | JANEIRO DE 2046.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo » Municipal contir
parcelamento de débitds previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal — INSS, e
dá outras providências”.
é
Senhor Presidente:
Sirvo-jne da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso prójeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal contrair
parcelamento de débitos previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal — INSS, e
dá outras providências?.
O pabamento do débito em questão é importante para evitar qué o
Município de Dracenã seja incluído no CADIN do Estado de São Paulo o que o
impediria de firmar convênios e receber verbas do Governo Estadual e Federal.
re regime de urgência na aprovação do presente projeto de lei.
Sendo; o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencipsamente
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.
—
TANO BRITO BERTULINI
Prefeito Municipal
p]
Exmo. Sr. '
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Am/
GBSPLODDO 6:87 LIOCARE MET Er STA 2ºSBN BUMEMM dp TRATOHUNY BJeMGI
[ t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
]
1
] Estado de São Paulo ,
h ,
PROJETO DELEINº005 - DE27DE JANEIRO DE 201%.
t
Autorizá o Poder Executivo Municipal contrair parcelamento de débitos
previdenciários junto a Secretaria da Receita Federal — INSS, e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, i
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
t
i
Art. º| Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir
parcelamento de aébitds previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
— Ministério da Previdência Social - INSS, nos termos do Instrumento de Parcelamento
a ser firmado entre as partes, relativo a débitos previdenciários, no valor originário de
R$ 2.576.377,64, acréscidos de multas e juros, relativo às competências1 1/2016,
12/2016 e 13/2016.
,
Parágrafo único. O prazo de vigência do instrumento mencionado no
caput deste artigo é de até 42 (quarenta e dois) meses.
i
Art, 2º.jFica autorizado o Prefeito Municipal a assinar o Instrumento de
Confissão de Dívida ielativo ao débito existente, com a incidência de multa, juros e
correção monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente.
Art. 34 Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de
solicitar junto à Secrgtaria da Receita Federal do Brasil a revisão e/ou correção e
compensação dos valojes devidos caso verifique, posteriormente, a assinatura do acordo
a ocorrência de algum tipo de incorreção ou falha no sistema de cálculo e cobrança das
;
tarifas e sua devida atualização ejuros.
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1
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| Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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-FI02-
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|
Art. 4º.:0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
1
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trata o inciso 1, do a 16, da Lei Complementar nº 101/2000, segue demonstrado no
anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignádas no orçamento vigente.
t
i
Art. 6º. Esta leie à em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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