“e
P FEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
- Estadó de São Paulo
>
ereto ams cpiormmitm mmra,
MENSAGEM Nº004 - DE 18 DE JANEIRO DE 20 +.
a
Encaminha Projeto de Lei que é “Dispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art.
6º, da Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa
de ade pol Água, Esgóto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP,
alterada pelas Leis nº 3. 089/2002 e 3. 732/2009 é-dá outras providências”.
1
Senhor Presidente: , t
!
Estamos encaminhando: 'a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a inclusão do inciso VF, ao art. 6º, da Lei f hº 2.399, de 29.06.93, que dispõe
sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação ! de
Dracena — EMDAEP, alterada pelas Leis nº3. 089, de 26.07.2002 e 3.732, de 16.12.2009 e dá
outras providências”. | . ,
1 e 1
O acréstimo do inciso VI, na Lei 2.399/93, permitirá a EMDAEP executar
serviços de limpeza urbana; que serão contratados previamente, buscando agilidade e melhor
prestação de serviço a toda apopulação
Solicito fegime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
! o . Ani
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/
“mt
je am
$$9bLOO0O sg38g a
did E year dp epa ei
|
Í Mora” jo
| DR o “É
»hnreriinA MUNICIPAL DE a
|
|
()
Dispõe ecc dy inciso L ao ar6º, na Lei nº 2.399, de 29. 0633,
que dispõe spbre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação dé-Dracena — EMDAEP, alterada pelas Leis nº 3.089,
de 26.07.2003 e 3. 73212009 g g dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTÓLINI, Prefeito! Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando dastripuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
t
Art. 1º - Fica incluído ao. «artigo 6º, da Lei fº2399, de 29 de junho de 1993,
alterada pelas Leis nº 3.089/2002 e 3. 732/3009, o inciso VI, com a seguinte redação:
!
I
“Art 6 ido na
|
|
|
VI — execução de serviços-de limpeza úrbana, em logradouros públicos, que
deverão ser contratados priviament, estabelegendo e discriminando os serviços a serem
executados, forma de remun ração e prazo. de pagamento,”
Art. 2º - Pa Lei entrará E vigor na datã de sua publicação.