PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 006/17 - DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Draceha a
efetuar o protesto de certidão de divida ativa, de título executivo judicial
de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município, de
devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam! cadastros de devedores inadimplentes; dispenst o
ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Município de Dracena a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa,
de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro belo
município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito
e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes, dispensa o ajuizamento de
execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
A proposta do executivo é incentivar os meios administrativos de
cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município para atualizar ou
substituir o processo judicial de cobrança, que é muito moroso, e estabelecer novos
meios alternativos, de índole extrajudicial, visando desafogar o demorado Póder
Judicial. t
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa é um mecanismo que
contribui para a redução da litigiosidade no Poder Judiciário e aumenta de forma
“eficiente” a arrecadação.do Município. :
Solicito regime de urfêheia na apreciação do presente projeto de lei.
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de estima e apreço. rd
<= "FJEIANO BRITO BERTOLINI”
> É i Prefeito Municipal
EXMO. SR. |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Ao ensejo, 5/27 manifestar a Vossa Excelência protestos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 006 — DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o jMunicípio de Dracena a efetuar o protesto de ceia de
dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza,
também, o iregistro pelo município, de devedores em entidades que
prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros, de
devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de
baixo valor e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para
protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do
Município, constituídos na forma das Leis: 1.861/89; 1.961/89, 1.964/89; 1.965/19; e,
independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos
executivos judiciais condénatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 2º - Compete ao Município de Dracena, por meio da Diretoria, de
Arrecadação, Tributos, Fiscalização e Julgamento e da Procuradoria Jurídica 'ou
Departamento Jurídico qu Assessoria Jurídica do Município, levar a protesto os
seguintes titulos:
I— a Certidão da Dívida: Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em
favor do Município de Dracena, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos
do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135,
da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional) desde que seus
nomes constem da Certidão de Dívida Ativa; .
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II — a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município ide
Dracena, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.
8 1º - Efetiyado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal,
quitado o débito, a Proctradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria
Jurídica do Município ficá autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do
Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento 'de
sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção
do protesto no cartório competente.
8 2º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pélo
devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das
custas judiciais, o Município de Dracena requererá a baixa do protesto ao Tabelionaio
de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de
execução eventualmente ajuizada. A
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PROJETO DE LEI Nº 006 - DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
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& 3º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de
Dracena fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e
Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido. ,
Art. 3º - Cabe à Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou
Assessoria Jurídica do Município efetuar o controle de legalidade dos títulos que sprão
levados a protesto nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de
cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do
Município ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município e o setor de
Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores
de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou
daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao
crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo Único: O registro de que trata este artigo não impede que o
Município ajuíze a ação !executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento
da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da
Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município
a adoção de todas essas medidas.
Art. 5º - O'Município de Dracena fica autorizado a efetuar o protesto dos
respectivos títulos, nas Ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças
judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação
desta Lei, observado o disposto no artigo 2º.
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Art. 6º — Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento
total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários
advocatícios e emolumentos cartorários.
Art. 7º - Fica a Procuradoria do Município ou Departamento Jurídico ou
Assessoria Jurídica do Município autorizada a não ajuizar execuções de créditos
tributários de valor inferior a 01 (um) salário mínimo vigente.
Parágrafo Único: O limite previsto no “caput” deve ser consideradó em
relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possuam inscritos em dívida
ativa do Município. um
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PROJETO DE LEI Nº 006 - DE 27 DE JANEIRO DE 2917.
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Art. 8º - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança
administrativa, o protestó extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastrp de
inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 9º - O Município de Dracena, por meio de sua Procuradoria do
Município ou Departantento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município, ifica
autorizado a requerer a extinção das execuções fiscais ajuizadas com valor do débito
de até 02 (dois) salários mínimos vigentes, suspensas há mais de 01 (um) ano! na
forma do art. 40, da Lei Federal nº 6.830/80, por não ter sido localizado o devedor ou
encontrado bens penhoráveis. !
Art. 10 — O Prefeito Municipal de Dracena fica autorizado a editar
decreto regulamentar a presente Lei. i
Art. 11 — Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com o Tabelião de Protesto da Comarca e demais órgãos técnicos, visando regular a
remessa e retirada de títulos, preferencialmente pela via eletrônica, assim como o
procedimento para cancelamento de protesto e, com os Orgãos de Proteção ao Crédito
entre os quais: SPC, SERASA, visando à inserção do nome do devedor por dívida
ativa não paga. ' ,
Art. 12 — As despesas que porventura sejam necessárias com a execução
desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta lei entrará 'êm vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do-Prefeito Municipal
Dracén (67 de jansito fle 2017.
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