materia nº 2/2009

ATO N.º 02/2009 - DE 02 DE JANEIRO DE 2.009
Dispõe sobre contratação temporária para atender situação excepcional de interesse 
público.
CONSIDERANDO o início novo ano e a necessidade da realização de 
procedimento licitatório para contratação de Posto de Gasolina, para fornecimento 
de combustíveis para abastecimento do veículo oficial a gasolina da Câmara 
Municipal de Dracena. 
CONSIDERANDO que os procedimentos exigem espaço de tempo mínimo de 30 
dias para se conhecer o vencedor do certame, com observância das formalidades e 
prazos estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e alterações;
CONSIDERANDO que a vigência da Lei Municipal nº 3.034, de 26.12.2.001, que 
dispõe sobre a contratação temporária para atender situação excepcional de 
interesse público; 
Juliano Brito Bertolini, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve baixar 
o seguinte
A T O :
Artigo 1º - Fica autorizada a contratação de pessoa jurídica de direito privado para 
fornecimento de combustível para abastecimento do veiculo oficial a gasolina da Câmara Municipal de 
Dracena.
Parágrafo Único – A contratação está limitada ao prazo necessário à realização 
das respectivas licitações e assinatura do Contrato.
Artigo 2º - Os valores a serem pagos deverão ser compatíveis com os praticados 
pelo Poder Legislativo na Legislatura anterior.
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DA PRESIDÊNCIA " MESSIAS FERREIRA DA PALMA "
Dracena, 02 de janeiro de 2.009
Juliano Brito Bertolini
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar público de 
costume desta Câmara Municipal.
Dracena, data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =