materia nº 6/2009

ATO N.º 06/2009 - DE 02 DE JANEIRO DE 2.009
Dispõe sobre o arquivamento proposição apresentada na 14ª Legislatura não 
submetidas à apreciação do Plenário.
Considerando que a 31/12/2008, chegou a termo a 14ª Legislatura com o término 
dos mandatos dos Vereadores e do Prefeito do Município;
Considerando que com a instalação da 15ª Legislatura as matérias pendentes, 
existentes na Casa restaram prejudicadas pela dissolução das Comissões 
respectivas e pelos términos dos mandatos;
Considerando o que dispõe no artigo 157 da Resolução 09/90, de 26.12.90 
(Regimento Interno)
Juliano Brito Bertolini, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, baixa o seguinte
A T O :
Artigo 1º - Fica arquivada a proposição apresentada na Legislatura anterior, 
submetida à apreciação do Plenário e com pedido de vistas.
Artigo 2º – A determinação de arquivamento é relativa ao Projeto de Lei 
Complementar Nº 018/08, de 10 de dezembro de 2008, que dispunha sobre alteração no Mapa 
11, da Lei Complementar n.º 291, de 04 de dezembro de 2008.
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 02 de janeiro de 2008.
PELA MESA :
Juliano Brito Bertolini Nelson Nabor Buzinaro
= Presidente = = Vice-Presidente =
Francisco Eduardo Aniceto Rossi Milton Polon 
 = 1ª Secretário = = 2º Secretário =