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materia nº 519/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 519 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaCONSIDERANDO que no início de ano letivo a Prefeitura, através de sua Secretaria de Educação, entrega aos alunos da rede municipal de ensino kits escolares; CONSIDERANDO que para a aquisição dos produtos que compõem os Kits são realizados processo licitatórios, que muitas vezes são vencidas por empresas estranhas ao nosso meio; CONSIDERANDO que esses materiais poderiam ser adquiridos no comércio local, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis que estude com carinho a possibilidade de instituir o VALE-EDUCAçÃO, que consistiria num cartão para que os pais dos alunos realizassem as compras dos materiais necessários, nas empresas do ramo existentes no município. O vale-educação seria criado por lei e a tí­tulo de sugestão, a lei poderia ser feita nos seguintes moldes: PROJETO DE LEI N.º X- Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário a todos os alunos das Escolas Municipais para aquisição de materiais escolares e dá outras providências. Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder aos alunos das Escolas Municipais auxílio pecuniário para aquisição de material escolar no comércio dracenense, através do Vale-educação. Parágrafo único - O vale-educação será no valor de X reais e será distribuí­do aos pais ou responsáveis pelo aluno regularmente matriculado na rede municipal de ensino, para aquisição exclusiva de materiais escolares nas livrarias ou comércio afim. Artigo 2º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio com estabelecimentos do ramo para o cumprimento da presente Lei. Artigo 3º - As despesas da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. JUSTIFICATIVA - Algumas cidades do Estado de São Paulo já adotaram tais medidas, dada as vantagens que a sistemática trás para o comércio local e para os estudantes, que poderiam comprar o que realmente estivessem necessitando, vindo a reaproveitar as sobras de materiais do ano anterior.
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DateStatusTurnoTexto
2009-11-09 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 519/2009
Senhor Presidente:
 CONSIDERANDO que no início de ano letivo a Prefeitura, através 
de sua Secretaria de Educação, entrega aos alunos da rede municipal de ensino kits 
escolares;
 CONSIDERANDO que para a aquisição dos produtos que compõem 
os Kts são realizados processo licitatórios, que muitas vezes são vencidas por 
empresas estranhas ao nosso meio;
 CONSIDERANDO que esses materiais poderiam ser adquiridos no 
comércio local, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis que estude com carinho a possibilidade de instituir o VALE￾EDUCAÇÃO, que consistiria num cartão para que os pais dos alunos realizassem as 
compras dos materiais necessários, nas empresas do ramo existentes no município. O
vale-educação seria criado por lei e a título de sugestão, a lei poderia ser feita nos
seguintes moldes:
PROJETO DE LEI N.º X￾Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário a todos os alunos das Escolas 
Municipais para aquisição de materiais escolares e dá outras providências. 
Artigo 1.º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder aos alunos das 
Escolas Municipais auxílio pecuniário para aquisição de material escolar no 
comércio dracenense, através do Vale-educação. 
Parágrafo único - O vale-educação será no valor de “X reais” e será 
distribuído aos pais ou responsáveis pelo aluno regularmente matriculado na 
rede municipal de ensino, para aquisição exclusiva de materiais escolares nas 
livrarias ou comércio afim.
Artigo 2.º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio com 
estabelecimentos do ramo para o cumprimento da presente Lei.
Artigo 4.º - As despesas da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente .
Artigo 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Algumas cidades do Estado de São Paulo já adotaram tais 
medidas, dada as vantagens que a sistemática trás para o comércio local e para os 
estudantes, que poderiam comprar o que realmente estivessem necessitando, vindo a 
reaproveitar as sobras de materiais do ano anterior. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de novembro de 2009.
Juliano Brito Bertolini 
= Vereador – PTC =

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