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Indicação n.° 519/2009
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que no início de ano letivo a Prefeitura, através
de sua Secretaria de Educação, entrega aos alunos da rede municipal de ensino kits
escolares;
CONSIDERANDO que para a aquisição dos produtos que compõem
os Kts são realizados processo licitatórios, que muitas vezes são vencidas por
empresas estranhas ao nosso meio;
CONSIDERANDO que esses materiais poderiam ser adquiridos no
comércio local, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis que estude com carinho a possibilidade de instituir o VALEEDUCAÇÃO, que consistiria num cartão para que os pais dos alunos realizassem as
compras dos materiais necessários, nas empresas do ramo existentes no município. O
vale-educação seria criado por lei e a título de sugestão, a lei poderia ser feita nos
seguintes moldes:
PROJETO DE LEI N.º XDispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário a todos os alunos das Escolas
Municipais para aquisição de materiais escolares e dá outras providências.
Artigo 1.º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder aos alunos das
Escolas Municipais auxílio pecuniário para aquisição de material escolar no
comércio dracenense, através do Vale-educação.
Parágrafo único - O vale-educação será no valor de “X reais” e será
distribuído aos pais ou responsáveis pelo aluno regularmente matriculado na
rede municipal de ensino, para aquisição exclusiva de materiais escolares nas
livrarias ou comércio afim.
Artigo 2.º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio com
estabelecimentos do ramo para o cumprimento da presente Lei.
Artigo 4.º - As despesas da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente .
Artigo 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Algumas cidades do Estado de São Paulo já adotaram tais
medidas, dada as vantagens que a sistemática trás para o comércio local e para os
estudantes, que poderiam comprar o que realmente estivessem necessitando, vindo a
reaproveitar as sobras de materiais do ano anterior.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de novembro de 2009.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =
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