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← Dracena (SP)

materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (projeto visa atender solicitação do Sr. Enivaldo Aparecido Sartori que tem o objetivo de implantar loteamento residencial no local)
native_id435

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-17 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 25 - Documento Acessório
2017-04-17 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 11ª Sessão Ordinária
2017-04-03 Parecer Jurídico — Pedido de Vista por 10 dias
2017-04-03 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária
2017-03-20 Parecer Jurídico — Pedido de Vista por 10 dias
2017-03-20 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária
2017-03-07 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-03-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-03-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (06 dias)
2017-02-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-02-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-02-21 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-02-20 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Ordinária
2017-02-16 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074801
2017-02-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Documents (1)

texto original #

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FREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo cm - À 1
PR
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de te
ue especifica e dá outras providências. o
Senhor Presidente: eres a
,
i 4
i ' 1
e A q a x
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e ilá outras providências.
A transforma! ão da área (Matrícula nº 21.683) de zona rural para perímétro
urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores visa
atender solicitação do |Sr. Enivaldo Aparecido Sartori que tem o objetivo de implantar
loteamento residencialino local. Í
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando 'com a aprovação do requerimento conforme Lei Complementar
291/2008. i
Solicito reginhe de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Sendo o que se apresenta
entes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
Excelência e Nobres Edis co
distinta consideração. Í
4
Exmo. Sr. '
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ns TERT LHOZAaOT URIA 3 OBTHOOA 3 "SANA BUBOEA ap TEUTATUA ButUGS
I
i
1
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
Estado de São Paulo
eRUCTNS DOS |
I
PROJETO . DE, LEI Nº 007 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
=== ==—— DDD nnn mao =D>>=>>==>"=—5— d=
Considera urbaga área de terras que especifica e dá outras providências. Í
E)
t
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado: de
São Paulo, usarido das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER; QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E de
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
1
Art 1º Fica cohsiderada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, à área de terras descrita na Matrícula nº 21.683, do Cartório de
Registro de Imóveis dé Dracena/SP, conforme roteiro: !
I —- Uma área rural, com 79.822,03 metros quadrados ou 7,9822 bestas ou
3,2984 alqueires localizada na Fazenda Paraíso, encravada na Fazenda São Manõel
neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de
seu perímetro tem inídio na vértice M-01, cravado na divisa do sistema de lazer 2 do
Loteamento denominado de Portal dos Girassóis, sob matrícula nº 25.437, com a divisa
da Estrada Municipal denominada João Araújo — DRA 070; deste segue confrontando
com o limite da estrada retro mencionada, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias
e confrontantes: Í
DE PARA APIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M) ,
M-01 | M-02 106º 4340" | 245,743 Estrada Municipal João Araújo —
: DRA 070
M-02 | M-03 194º 32' 22" | 310,030 strada Municipal — DRA 157'
M-03 [M-04 [28026147 | 248,437
M-04 | M-05 14º 55" 107" 11,013 Alameda Laguna
M-05 | M-06 15º 00" 187 40,000 Imóvel sob matrícula nº 19.039
M-06 | M-07 º 51287" 40,044 Imóvel sob matrícula nº 19.006
M-07 | M-08 14º 55" 107" 40,046 Imóvel sob matrícula nº 23.310
14º 55" 107" 40,046 Imóvel sob matrícula nº 25.438
M-09 | M-10 14º 55" 107" 40,000 Imóvel sob matrícula nº 19.297
M-10 [M-11 14º 55" 10" /77h40,046 Imóvel sob matrícula nº 19.296
86,000 Imóvel sob matrícula nº 25.437
5 7. publicação. '
o — ULIANO BRITO BERTOLIN
Prefeito Municipal
|
M-11 | M-01 14º 55" 107"

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