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REQUERIMENTO N.º 666/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058173 Data 12/11/2009 Horas 12h51min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO as constantes reclamações dos moradores da Rua Argentina no
Jd Palmeiras I, sobre um caminhão abandonado há mais de um ano naquela via pública,
altura do numeral 447, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão responsável nos
envie as seguintes informações:
1 – Qual a razão da municipalidade não adotar providências correspondentes ao abandono
do caminhão na via pública há mais de um ano? Haja vista que moradores já solicitaram
providências ao órgão municipal de trânsito.
2 – Se correspondem as informações do órgão municipal de trânsito de que não existe
legislação que regule abandonos de veículos nas vias públicas?
3 – Se os operadores do pátio utilizado pelo órgão municipal de trânsito teriam condições
de recolher esse caminhão e desobstruir aquela via pública, com respaldo na Convenção de
Viena, da qual o Brasil e signatário (Art. 23 - Inciso 4)?
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de novembro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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