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Lo mera
Cã ara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -
PROJETOIÍDE LEIN.º011 - DE17DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de numeração: em
imóveis do município e dá outras providências.
a
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º Todos os prédios existentes neste Município serão
obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
. Art. 2º Os proprietários de imóveis no município de Dracena ficam
obrigados a afixarem placás de numeração em local visível.
81º Consideta-se visível a colocação de número na fachada ou múro
frontal, desde que a pessda que olhe da Rua, Avenida ou logradouro para o imóvel,
enxergue-o de forma ostensiva e incontestável.
82º - Esta leilse aplica a todos os imóveis, comerciais ou não, localizados
na cidade de Dracena.
83º A numetação poderá ser afixada por letreiro, tinta, dentre outras
formas, desde que obedeçalo disposto no 81º desta Lei.
8 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da publicação desta lbi, para a adequação dos imóveis nela mencionados.
Art, 3º - O não cumprimento no disposto nesta lei, no prazo estipulado
no art. 2º, $4º, acarretará |multa ao proprietário do imóvel no valor de 05 (cinco)
UEM's - Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único - Se persistir o descumprimento a multa será dobrada, a
cada notificação.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CM N.º 013/2017
a mm
Câmara Municipal de Dracend
ua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215... ..
CEP-17900-000 <> Dracena-SP jeLn OS
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 | PROC. Ne PC 1
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br *-==m==: =
Justificativa
Temos recebido inúmeras reclamações, vindas dos mais
diversos segmentos, jem relação à localização de endereços na cidade de
Dracena. |
1!
Problema maior ainda é a falta de visibilidade dos números das
residências que, muitas vezes, se encontram encobertos por muros, árvores
etc. Há também aqueles que ainda não possuem numeração. Isso odorre
com maior freqiiência nos imóveis antigos, já que os novos necessitam da
colocação da numeração em local visível para retirada do habite-se, por
; determinação da Lei Complementar 349/2011, em seu art. 8º, parágrafo
< único, alínea c.
2 '
Dracena, 17 de fevereiro de 2017.
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