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REQUERIMENTO N.º 670/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058173 Data 12/11/2009 Horas 12h51min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa.
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações:
1 – Qual é o critério utilizado pela administração na aplicação de multa em proprietários de
terrenos que não contam com calçadas no passeio público? e,
2 - Qual o critério utilizado quando isso acontece com terrenos pertencentes a
administração? Qual a medida adequada? A administração não é obrigada a fazer o
calçamento dos passeios públicos?
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de novembro de 2009.
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =
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