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materia nº 670/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 670 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaSolicitando ao Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações: 1º Qual é o critério utilizado pela administração na aplicação de multa em proprietários de terrenos que não contam com calçadas no passeio público? e, 2 - Qual o critério utilizado quando isso acontece com terrenos pertencentes a administração? Qual a medida adequada? A administração não é obrigada a fazer o calçamento dos passeios públicos?
native_id4382

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-16 Proposição aprovada — —
2009-11-16 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 670/09 ANO 2009
Protocolo n.º 058173 Data 12/11/2009 Horas 12h51min
Autor(es): Vereador Claudinei Millan Pessoa.
Assunto: Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações:
1 – Qual é o critério utilizado pela administração na aplicação de multa em proprietários de 
terrenos que não contam com calçadas no passeio público? e, 
2 - Qual o critério utilizado quando isso acontece com terrenos pertencentes a 
administração? Qual a medida adequada? A administração não é obrigada a fazer o 
calçamento dos passeios públicos?
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de novembro de 2009.
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =

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