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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
native_id439

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 16 - Documento Acessório
2017-03-20 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária
2017-03-10 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-03-07 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer - (06 dias)
2017-03-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-03-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para Parecer - (06 dia
2017-02-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-02-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer - (06 dias)
2017-02-21 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-02-20 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Ordinária
2017-02-20 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo n.º 074836

Documents (1)

texto original #

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Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo em « 6
| CNPJ: 44.880.060/0001-11
13
MENSAGEM NLMO - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Encalina Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao P ider
e para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
sino da presente para encaminhar à apreciação desta i ustro
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédith adicional especial no orçamento vigente”.
Referid abertura de crédito não contemplada no orçamento vigente, será
destinada à contratação de 04 leitos psiquiátricos para pessoas com sofrimento: ou
transtorno mental decorrente do uso de álcool e drogas do componente da rede
psicossocial, junto a Sã ta Casa.
|
Solicitolregime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Elis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
hciosamente,
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
LSBAHDO SE AG STA 5d EU ap TONI BN
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
13
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
PROJETOÍDE LEIN?
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de cráfito
adicional especial no orçamento vigente” |
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. |
4
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E FLE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria, de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$134.643,00(cento e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais),
destinado a abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado no orçamênto
vigente, destinado a contratação de leitos psiquiátricos junto a Santa Casa, com recurso
estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
ODER EXECUTIVO
ecretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
loco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10302 0014254 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — 02 — Estadual — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$-134.643,00
é 7) PR R$- 134.643,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Leiinº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
tODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02,10 302 0014 2.154 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — 02 — Federal — 479 — Outros Serv. Terceiros —P. Jurídica R$-
134.643,00
Total........ceseeneeseasere esroheeavasensessensascoscasrnsensencarasansaneravasrascncenansansa e R$-º 134.643,00
LIANO BRITO B
Prefeito Municipal

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