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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 037 - DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária para atender
requerimento da Senhora Nadir Duarte Augusto Nabia e outros, que pretendem implantar um
desmembramento residencial.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Lei Complementar
291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo; pr, nº
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o
artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo
descrita, objeto da Matrícula nº 7.545, Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, com a área de 0,50 (meio) alqueire, igual a
1,21 há, constituído do lote 203B, localizado no lugar particularmente
denominado Gleba Palmeiras, junto do loteamento denominado Patrimônio
Metrópole, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro das
seguintes divisas e confrontações: “começa num marco cravado na
margem direita da estrada 27e na divisa do lote nº 203€; segue
confrontando com este e com o lote 20-3C1, rumo 89º27ºNE, na distância
de 367,00 metros, onde se cravou marco na divisa do lote nº 203D; segue
confrontando com este rumo 0º22ºSE na distância de 33,00 metros, onde se
cravou marco na divisa do lote nº 203A; segue confrontando com este,
rumo 89º27'SW na distância de 345,00 metros, onde se cravou marco na
margem da estrada nº 27, segue por este, rumo 31º40"SW na distância de
39,00 metros, até o marco inicial.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ANTO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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